DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DE MOURA SILVA, .971.617-*, , FREVP01160882024, 773-0; LEANDRO MICHELETTI, 08.950.649/0001-85, , FREVP01096582024, 773-0; LEONARDO SIQUEIRA DA SILVA, .120.797-, , FREVP01160672024, 773-0; , FREVP00007382025, 773-0; LENIR MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, , FREVP00017252025, 773-0; LEANDRO MACAMBIRA PACHECO VIEIRA, .430.727-, , FREVP00012842025, 773-0; LEANDRO AVILA TEIXEIRA, .787.910-*, , FREVP00015962025, 773-0; LEONAN XAVIER MARIA, .010.787-, , FREVP00016032025, 773-0; LEL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, 07.178.820/0001-17, , FREVP01096062024, 773-0; LEONARDO DE MEDEIROS SANTANA, .885.927-, , FREVP00008562025, 773-0; LEIR CUSTODIO DE OLIVEIRA, .247.777-*, , FREVP00006382025, 773-0; LEILA SILVA OZER, .502.997-, , FREVP00009262025, 773-0; , FREVP00003442025, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA , 09.284.564/0001-78, , FREVP00006912025, 773-0; LEONARDO NASCIMENTO E SILV A VELOSO, .514.758-, , FREVP00014732025, 773-0; LEONARDO GENOVESE, .533.568-*, , FREVP00013312025, 773-0; LEILA BORBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.406.563/0001-24, , FREVP00007912025, 773-0; LEANDRO DE SOUZA SANTOS, .238.938-, , FREVP00000802025, 773-0; LEANE PRISCILA SOARES SANTOS, .265.655-, , FREVP00001742025, 773-0; LEONARDO CABANAS, .333.901-*, , FREVP00001562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JGL E FILHOS LTDA, 14.663.316/0001-78, , FREVP01157372024, 773-0; TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, , FREVP01158602024, 773-0; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0010-37, , FREVP01156762024, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, , FREVP01079572024, 773-0; , FREVP00014392025, 773-0; , FREVP00003512025, 773-0; TRANSPORTADORA TURISTICA MENDES E MARIANO LTDA, 15.419.570/0001-98, , FREVP01161482024, 773-0; TRANSPORTE CONCEICAO & DA ROSA LTDA, 15.170.759/0001-90, , FREVP01126732024, 773-0; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, , FREVP01076582024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSRHEIN LTDA, 26.764.002/0001-40, , FREVP01096912024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS ALBIERO LTDA, 72.564.966/0001-62, , FREVP01119602024, 773-0; TRANSPORTADORA ULTRAMAR LTDA, 54.681.134/0001-44, , FREVP00021292025, 773-0; , FREVP00016242025, 773-0; , FREVP00016422025, 773-0; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, , FREVP01110532024, 773-0; TRANSPORTADORA SORRISO E PESCADO LTDA, 31.836.894/0001-88, , FREVP00014312025, 773-0; TRANSPORTES DEVAN LTDA, 58.089.557/0001-20, , FREVP00011872025, 773-0; TRANSPORTE SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 16.904.596/0003-56, , FREVP00010122025, 773-0; TRANSPORTADORA SCHLEMMER LTDA, 37.041.452/0001-21, , FREVP00002372025, 773-0; TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA, 14.320.587/0001-20, , FREVP00003492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.J TRANSPORTES LTDA, 49.973.194/0001-09, QHK4H08, FRMEV03972242024, 606-82; L.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, BCV0D35, FRMEV03949202024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0002-03, GDB1A15, FRMEV03691352024, 606-82; GDB1A15, FRMEV00146742025, 606-82; GDB1A15, FRMEV03784492024, 606-82; GHK6H95, FRMEV03759512024, 606-82; GHK6H95, FRMEV00019512025, 606-82; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV03743512024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, ASX7462, FRMEV03757142024, 606-82; L.A REBOQUE E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 29.639.290/0001-08, ELQ5F42, FRMEV03779122024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV03751332024, 606-82; JAX7C63, FRMEV04030622024, 606-82; JAX7C47, FRMEV00021962025, 606-82; JAX7C63, FRMEV00053092025, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, CLK8G71, FRMEV00013902025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, PJO9971, FRMEV00052022025, 606-82; L.B. ESTRELA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 05.549.198/0001-80, KXE3D81, FRMEV00042872025, 606-82; KYW1G58, FRMEV00042902025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV 7 F 3 9 , FRMEV00130112025, 606-82; L. T. COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA., 12.234.311/0001-02, RKK0H76, FRMEV00117292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.599/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO GALVAO LEITE, .906.748-, , FREVP01167772024, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP01166482024, 773-0; , FREVP01166622024, 773-0; , FREVP01166632024, 773-0; , FREVP00015852025, 773-0; , FREVP00001782025, 773-0; TIAGO HABECK, .431.219-, , FREVP01126022024, 773-0; THIAGO SOUZA DE ARAUJO, .867.077-*, , FREVP01093862024, 773-0; , FREVP01094192024, 773-0; THONY MAXIMO DE CARVALHO, .524.018-, , FREVP01115292024, 773-0; THIAGO PIAZ, 43.493.777/0001-48, , FREVP01136362024, 773- 0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01100552024, 773-0; THOBIAS PATIAS, .155.300-, , FREVP00014302025, 773-0; THL PARTICIPACOES LTDA, 30.073.432/0001-93, , FREVP00016932025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00006232025, 773-0; THIAGO SILVA DE SOUZA, .807.347-*, , FREVP00001152025, 773-0; THIAGO SAMUEL DE SOUZA REIS, .655.881-, , FREVP00007942025, 773-0; TIAGO LOPES, .022.387-, , FREVP00004822025, 773-0; THOMPSON E DUARTE ENGENHARIA LTDA, 36.758.622/0001- 20, , FREVP00000672025, 773-0; TIAGO DA SILVA, .203.087-*, , FREVP00001602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV01487862024, 606-82; FPL5I55, FRMEV00096212025, 606-82; DOD8J82, FRMEV03796502024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAN9D74, FRMEV02237882024, 606-82; qcf8j95, FRMEV03738372024, 606-82; SPF0B38, FRMEV03791622024, 606-82; RRX1B14, FRMEV03680412024, 606-82; RAS5H86, FRMEV03690592024, 606-82; SPI7F60, FRMEV03753352024, 606-82; QBD2488, FRMEV03705872024, 606-82; OAV4I15, FRMEV03715592024, 606-82; RAR1G57, FRMEV03725142024, 606-82; SPQ9I75, FRMEV03725232024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, EMU9A62, FRMEV03814272024, 606-82; STG1F73, FRMEV03906712024, 606-82; MARRETA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 28.521.475/0001-42, RXY7D35, FRMEV03682962024, 606-82; MARRUCO SERVICOS AGRICOLA LTDA, 41.353.817/0001-20, SPO9B00, FRMEV04025192024, 606-82; SPN4I76, FRMEV00011702025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-*, MLC4B27, FRMEV03897002024, 606-82; MARREIROS & SANTOS CIA LTDA, 50.551.048/0001-66, RSH2J13, FRMEV00045162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração