DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.538/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS MEDEIROS LTDA, 13.918.866/0001-28, , FREVP01082242024, 773-0; TIAGO NERIS DA SILVA, .806.458-, , FREVP01161022024, 773-0; , FREVP01119102024, 773-0; , FREVP00013832025, 773-0; TLNI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 09.641.559/0001- 75, , FREVP01160872024, 773-0; TRANSAMPAIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.568.883/0001-69, , FREVP01169562024, 773-0; TOUCH PIZZARIA E LANCHONETE LTDA, 14.643.849/0001-98, , FREVP01162282024, 773-0; TORQUE 7 COMERCIO E SERVICOS PARA SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA., 22.524.851/0001-76, , FREVP01118632024, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP01115082024, 773-0; TIAGO MARTINS DE CASTRO, .932.238-, , FREVP01114552024, 773-0; TP-TAIPASTUR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.460.184/0003-08, , FREVP01112582024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP01116422024, 773-0; T I AG O MATOS REZENDE, .509.856-*, , FREVP00017362025, 773-0; TRANS OCEANICA TRANSPORTES LTDA, 40.334.067/0001-87, , FREVP00011052025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-, , FREVP00009162025, 773-0; TIAGO PEIXOTO DO NASCIMENTO, .356.991-, , FREVP00010572025, 773-0; TIFFANY BUZZO LUC I A N O, .450.018-*, , FREVP00004142025, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565- , , FREVP00010362025, 773-0; TIO GENTIL ASSESSORIA DE COBRANCAS E COMERCIO LTDA, 47.476.301/0001-50, , FREVP00010032025, 773-0; TR FAVERSANI TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 42.495.601/0001-62, , FREVP00002592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.539/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 49.905.069/0001-53, , FREVP01095092024, 773-0; JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA, .192.165-, , FREVP00016112025, 773-0; , FREVP00008852025, 773-0; , FREVP00001652025, 773-0; JULIA DOS SANTOS NOGUEIRA BORGES, .760.506-*, , FREVP00013992025, 773-0; JUAREZ MENDONCA DE ALMEIDA , .907.517-, , FREVP01094062024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-, , FREVP00005552025, 773-0; , FREVP00005612025, 773-0; , FREVP00005642025, 773-0; , FREVP00005712025, 773-0; , FREVP00005542025, 773-0; , FREVP00015042025, 773-0; , FREVP00015062025, 773-0; JUCIELTO SOARES DOS SANTOS, .783.488-*, , FREVP00014492025, 773-0; JUAREZ FAVARATO, .868.437-, , FREVP00001622025, 773-0; JULIANA BUZZINI, .554.868-, , FREVP00000272025, 773-0; JULIA GRAZIELLE ALVES DE ALMEIDA, .955.338-*, , FREVP00002932025, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0251-63, , FREVP00003302025, 773-0; JULIANA CORREA DE SA CARNEIRO OTERO, .629.007-, , FREVP00001432025, 773-0; JULIANA DE OLIVEIRA ASSIS NOGUEIRA, .231.848-, , FREVP00000452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L E TRANSPORTES LTDA, 38.006.237/0001-52, OVC2I99, FRMEV03822272024, 606-82; L B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, IQD3I69, FRMEV04051012024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J14, FRMEV04069022024, 606-82; SSS5J13, FRMEV04053552024, 606-82; TLE0A05, FRMEV03737462024, 606-82; DEU5F02, FRMEV03817572024, 606-82; CVN6I07, FRMEV04036272024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SFM4H35, FRMEV04054212024, 606-82; SEY6J50, FRMEV03784372024, 606-82; SEY6J48, FRMEV00032282025, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAS1C59, FRMEV03680012024, 606-82; JAS1C59, FRMEV04048132024, 606-82; L D L SARTURI, 38.006.384/0001-22, DVT5F23, FRMEV03711652024, 606-82; L C DOS SANTOS FRETAMENTO LTDA, 01.625.913/0001-66, IZF7J94, FRMEV03717972024, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, JZV8827, FRMEV03729772024, 606-82; L DOS SANTOS PESCADOS, 36.391.657/0001-74, OEN2E61, FRMEV03774082024, 606-82; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, SFJ3F83, FRMEV03810852024, 606-82; L DA S BRITO LTDA, 30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV00068302025, 606-82; L E SILVA NETO LTDA , 18.964.219/0001-76, SZG8F89, FRMEV00039652025, 606-82; L F CAMINHOES LTDA , 79.281.481/0001-00, RYI2G08, FRMEV00116272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAL TRANSPORTES LTDA, 42.383.003/0001-00, AWT0D38, FRMEV03845082024, 606-82; LAERTE DA SILVA, 28.385.936/0001-05, BAP2G72, FRMEV03973522024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, QTK4704, FRMEV03838472024, 606-82; LAIS LAZZAROTTO DA SILVA, .207.241-*, KAL1756, FRMEV03963302024, 606- 82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QJZ6D01, FRMEV03825632024, 606-82; QIM7A46, FRMEV03716802024, 606-82; RYF2I34, FRMEV03766892024, 606-82; MIK9H62, FRMEV03755792024, 606-82; LAERITUR TURISMO LTDA., 10.473.886/0001-44, IQO4B44, FRMEV03818732024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, SXI1A84, FRMEV04061462024, 606-82; LAERCIO GUTEMBERG GALDINO DE ARAUJO, .020.664-, QGN2884, FRMEV04069282024, 606-82; LAJES BOMFIM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA, 03.652.987/0001-17, MKW3203, FRMEV00118182025, 606-82; LAFMAN FERTILIZANTES LTDA, 07.604.068/0001-29, SDR7B42, FRMEV03719822024, 606-82; LAERTES RAFAEL DA SILVA PINTO TRANSPORTES, 33.073.892/0001-00, GHB9J79, FRMEV03754292024, 606-82; LAERSON BENJAMIN DE FARIA, .976.736-, GZV4A12, FRMEV03722402024, 606-82; LAIRTO DUPONT, .561.610-*, IXG8572, FRMEV03802422024, 606-82; LAKSMI TRANSPORTES LTDA, 53.166.247/0001-49, EJZ8E65, FRMEV00059902025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, BWK7D92, FRMEV00063912025, 606-82; QHY5F56, FRMEV00093532025, 606-82; LAILTON NEVES SOUZA, .813.658-*, PLT5F94, FRMEV00095732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº