DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0002-01, MAB0J69, FRMEV03077292024, 606-82; MARTINS & COSTA CARVALHO SERVICOS DE TRANSPORTES E OBRAS DE FUNDACOES LTDA, 32.784.929/0001-45, AWO8J54, FRMEV03060982024, 606- 82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEV03828662024, 606-82; MMK4A49, FRMEV03975922024, 606-82; QJB9H79, FRMEV03808842024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV03961832024, 606-82; MIM7E01, FRMEV03733982024, 606-82; MMK4A49, FRMEV03740312024, 606-82; MIM7E01, FRMEV03868732024, 606-82; QJB9H79, FRMEV03868722024, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV04026552024, 606- 82; MARTINS ATACADO E LOGISTICA LTDA, 01.601.747/0001-68, JDF0H61, FRMEV04062402024, 606-82; MARTINS DESPACHOS E ASSESSORIA EM LOGISTICA LTDA , 09.341.293/0001-45, EUZ4H55, FRMEV04059532024, 606-82; SUP4G92, FRMEV00057732025, 606-82; SVW9H67, FRMEV00018962025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA3G83, FRMEV03716432024, 606-82; REA3G83, FRMEV03722852024, 606-82; MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 64.504.491/0001-90, CNI7C97, FRMEV03779852024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, MLL0F29, FRMEV00038242025, 606-82; MARTINS & SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, 14.469.809/0001-71, SZQ0J76, FRMEV03862992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXP0I99, FRMEV02161432024, 606-82; QJW0199, FRMEV04049842024, 606-82; QJI0199, FRMEV03720962024, 606-82; QJI0199, FRMEV04042032024, 606-82; QJS0199, FRMEV03866622024, 606-82; SXV9I99, FRMEV00013872025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV03303272024, 606-82; REB6D59, FRMEV03974392024, 606-82; REB6D59, FRMEV04073792024, 606-82; RDU6C91, FRMEV03802602024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAE1F38, FRMEV03828872024, 606-82; SAC5F63, FRMEV03864002024, 606-82; MARYTUR- TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03752652024, 606-82; IOO9J52, FRMEV03767352024, 606-82; IOO9J52, FRMEV00021802025, 606-82; IOO9J52, FRMEV00008612025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV03754792024, 606-82; MASTER BUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 08.146.727/0001-93, BBU0J52, FRMEV00017872025, 606-82; BBU0J55, FRMEV00063542025, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, BTO4A85, FRMEV00007792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS MEIRA SARTOR, .633.930-*, JDG1A83, FRMEV00152842025, 606-82; MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS, .100.721-, PRP3J84, FRMEV03808192024, 606-82; PRP3J84, FRMEV03683122024, 606-82; MATIAS MOR A ES TRANSPORTES LTDA, 31.794.699/0001-32, RYC4E47, FRMEV04070012024, 606-82; MATILDE MARTELLI CALCAGNOTTO, 18.378.608/0001-10, RRM1E52, FRMEV04042722024, 606-82; RRM1E52, FRMEV03812392024, 606-82; RRM1E52, FRMEV03896152024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F94, FRMEV03738942024, 606-82; RYS3A04, FRMEV03754882024, 606-82; RXW8J62, FRMEV03694642024, 606-82; RXV6H38, FRMEV03750792024, 606-82; MATHEUS ERICK CAMPOS ARAUJO LTDA, 20.461.493/0001- 74, RVJ3E01, FRMEV03707042024, 606-82; MATHEUS RAFAEL DE SOUZA LTDA, 22.173.122/0001-12, MGX1858, FRMEV03780952024, 606-82; MATIOLA PRE-MOL DA D O S LTDA, 21.569.532/0001-14, HIJ9B36, FRMEV03723942024, 606-82; HIJ9B36, FRMEV03744952024, 606-82; MATHEUS DA ROSA CARDOSO, .531.939-, MCF5D82, FRMEV03767582024, 606-82; MATHEUS DUTRA ALVES, .220.810-*, MKQ0C80, FRMEV03768732024, 606-82; MATHEUS RECH FACHINI, .905.550-, GHO0C01, FRMEV03900882024, 606-82; MATIAS PATEL TRAMONTIN, .033.150-, ITU1G99, FRMEV00070192025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, .856.951-*, CQH4757, FRMEV00023322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.791/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATOS TUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.616.736/0001-91, QJF9311, FRMEV03231702024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, JBB2I57, FRMEV03289942024, 606-82; IYC0035, FRMEV03752102024, 606-82; MAURA MARIA SOUZA, .785.969-, RDT 6 F 4 4 , FRMEV03651032024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV04070992024, 606-82; MATV SUL ELETRONICOS LTDA, 72.094.642/0001-08, JAP7J95, FRMEV04062942024, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI6H50, FRMEV04040752024, 606-82; RRI6H50, FRMEV03690222024, 606-82; AGH4E40, FRMEV03802442024, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19, FRMEV03690532024, 606-82; MAURICIO CHIMILOSKI SOBRINHO, .449.159-*, AFK2I81, FRMEV03688142024, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, FCU6A96, FRMEV03728452024, 606-82; RCM4H40, FRMEV03728482024, 606-82; RCM4H40, FRMEV03738692024, 606-82; RCM4H40, FRMEV03896182024, 606-82; MAURI CORREA, .155.409-, QHI4500, FRMEV03674822024, 606-82; MAURI GARCIA, .872.729-, RYG2G33, FRMEV03770902024, 606-82; MAURICI PIAZ, .126.739-*, QIP4G25, FRMEV03750242024, 606-82; MATUZALEM HIBNER, .994.286-, SFQ4F11, FRMEV03887572024, 606-82; MAURI DONIZETI AFONSO, .332.966-, LKD3B04, FRMEV03804772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURILIO CAPASSI, .740.419-*, BYD8006, FRMEV02180712024, 606-82; BYD8006, FRMEV03761042024, 606-82; MAURIVAN SEVERIANO DE ALMEIDA, .581.911- , AFR1E72, FRMEV02455342024, 606-82; MAURILIO LUCAS SOUZA COSTA, .933.996- , HBG5A36, FRMEV03025542024, 606-82; MAURO CESAR BRESOLIN, .250.199-*, MIY4339, FRMEV03835892024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, .051.239-, AZI0C60, FRMEV03946232024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV04030182024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556- *, OYH4G18, FRMEV04064012024, 606-82; OYH4G18, FRMEV03819452024, 606-82; MAURO DONIZETI RIBEIRO, .177.326-, GJC7A10, FRMEV03703622024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZV9D53, FRMEV03757462024, 606-82; FYF9H22, FRMEV03750772024, 606-82; MAURICIO WILBERT, 34.815.854/0001-48, EJJ3H90, FRMEV03747502024, 606-82; MAURILIO LUCAS SANTOS RUFINO, .739.576-, JRK6B44, FRMEV03799292024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, .624.179-*, RAQ8A32, FRMEV03799612024, 606-82; RAP1D48, FRMEV03776852024, 606-82; M AU R I C I O WILBERT, .754.929-, AJS2F26, FRMEV03781322024, 606-82; MAURO STEFA N E L LO MARTINS & CIA LTDA, 13.640.265/0001-04, ATY7H33, FRMEV03738532024, 606-82; MAURO SERGIO COUTO, .985.519-, ISR1G20, FRMEV03706252024, 606-82; M AU R O GONCALVES, *.557.634-, IAK8D03, FRMEV03801842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração