DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRN6E80, FRMEV03839072024, 606-82; RRV0H68, FRMEV03862382024, 606-82; RRT4H90, FRMEV00025622025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV03813052024, 606-82; QJF5J89, FRMEV03817532024, 606-82; MCP TRANSPORTADORA LTDA, 30.584.740/0001-83, QCM4020, FRMEV03813082024, 606-82; MCI RECICLAGEM E COMECIO LTDA, 11.958.883/0005-97, TCG7G85, FRMEV04059862024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, MTR4E87, FRMEV03729982024, 606-82; MTR4E87, FRMEV03773282024, 606-82; MTR4E87, FRMEV03861812024, 606-82; MDG - LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 22.540.968/0001-43, CYN8142, FRMEV03761092024, 606-82; MEATFOODS ALIMENTOS LTDA, 26.289.866/0001-58, ABM5E68, FRMEV03721352024, 606-82; MCLVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.894.164/0001-63, QIB8489, FRMEV03773652024, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV03780912024, 606-82; MDONAY COM. E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.624.514/0001-10, NVM8D79, FRMEV03771722024, 606-82; SLK0A57, FRMEV03797832024, 606-82; NCT7F66, FRMEV03770532024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, AFR1D94, FRMEV03860392024, 606-82; MDB INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA., 83.057.968/0001-81, QHN5477, FRMEV04044882024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, RXZ5G99, FRMEV00070572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RAI9066, FRMEV03965942024, 606-82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001- 67, AQT2351, FRMEV03972122024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03821072024, 606-82; OBH1F80, FRMEV03713392024, 606-82; OBH1F80, FRMEV03768982024, 606-82; MIRAGEM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.590.313/0001-00, JCR6E28, FRMEV03806362024, 606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I20, FRMEV03825922024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSR7E79, FRMEV03684612024, 606-82; MINUSSI TRANSPORTES LTDA, 13.347.282/0001-40, KNG3155, FRMEV03725692024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001- 27, QCC5540, FRMEV03794692024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-*, QJP7122, FRMEV03703312024, 606-82; MIRAGINA SA INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEV03719342024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JAY3C05, FRMEV03757922024, 606-82; IXM7124, FRMEV00039372025, 606-82; MIQUEIAS G. DOS ANJOS LTDA, 46.369.322/0001-03, OGH5F37, FRMEV03765372024, 606-82; MINERAMIX SERVICOS LTDA, 09.281.188/0001-68, SRF5E44, FRMEV03774772024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV04034752024, 606-82; MIRACEU TURISMO LTDA, 11.634.235/0001-51, QOH9E63, FRMEV03869452024, 606-82; MIRELA BARRETO GUIMARAES, .988.915-, NTI5872, FRMEV03804952024, 606-82; MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 50.874.364/0001-79, AGH5A99, FRMEV03905642024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03, FRMEV03660872024, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, ASR8D47, FRMEV03823312024, 606-82; MM TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 09.059.609/0001-00, RJF9A33, FRMEV03835482024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA , 11.904.028/0001-70, NPP6B65, FRMEV03838702024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IWC8957, FRMEV04058052024, 606-82; IVR0594, FRMEV03846702024, 606-82; MLINCK TRANSLOG LTDA, 93.357.101/0001-03, IWM3990, FRMEV03933712024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, RRO2J69, FRMEV03723812024, 606-82; RRO2J69, FRMEV03706492024, 606-82; M KS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, AJY7D89, FRMEV03776232024, 606-82; CZC8H97, FRMEV04030172024, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 51.502.014/0001-44, JCJ9F14, FRMEV03923842024, 606-82; JCJ9A14, FRMEV03922742024, 606-82; JCJ6F98, FRMEV03799992024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV03807722024, 606-82; MM COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.064.275/0001-82, RAH9H25, FRMEV04040782024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV04047582024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYV4A59, FRMEV03900522024, 606-82; MM SINALIZACAO E CONSERVACAO VIARIA LTDA , 13.851.664/0001-06, AUL0714, FRMEV00070282025, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA , 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV00018242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINALDO RODRIGUES, .547.329-, EPP5G89, FRMEV03658622024, 606-82; OEQ5B61, FRMEV03756692024, 606-82; MARINHO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA, 32.301.141/0001-30, QXO8D39, FRMEV03968282024, 606-82; MARIO RIBEIRO, .479.668- *, DCM9949, FRMEV03812122024, 606-82; MARCIO CANDIDO DE SOUSA, 17.331.014/0001- 90, SUT1J42, FRMEV03831722024, 606-82; MARIO FABIANO DE MATIAS, .104.659-, MBN3F62, FRMEV04068832024, 606-82; MARIO LUCIO DA FONSECA, .681.336-, HNO6J99, FRMEV04056242024, 606-82; MARIO CESAR CHAVES CORDEIRO, .363.466-*, HIA6C03, FRMEV03661352024, 606-82; MARIO ADALBERTO SELICANI, .441.569-, JZV0I67, FRMEV03728762024, 606-82; MARIO AUGUSTO GROSSMAN, .241.239-, FQC3I84, FRMEV03706162024, 606-82; MARINALDO BATISTA ANDRADE, .311.369-*, ESA5H19, FRMEV03738612024, 606-82; MARINA RAMPAZZO TRANSPORTES LTDA, 55.360.428/0001-37, SER9J11, FRMEV03780152024, 606-82; MARINA SCHERNER, .223.461-, QCW5D30, FRMEV03771652024, 606-82; MARINEZ ANA MARTAREL LO, .834.049-, EJZ1D06, FRMEV03776832024, 606-82; MARIO LUCIO NONATO, .584.656- *, GKM9101, FRMEV03779772024, 606-82; MARIO LUIZ BENEDET, .956.999-, QHT4E10, FRMEV00080152025, 606-82; MARIO PAIZANTE JUNIOR, .667.696-, GZG9691, FRMEV03852812024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAN2H80, FRMEV00061912025, 606-82; MARIO MARCUS DE MACEDO, *.403.058-, ELW7H00, FRMEV00085832025, 606-82; MARINO TRANSPORTES LTDA, 02.044.226/0001-10, IKL8163, FRMEV00039532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.