DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONIR FONTANELLA, .001.369-, GZG1099, FRMEV03663812024, 606- 82; GZG1099, FRMEV03857922024, 606-82; MONDEZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 40.923.085/0001-02, BWF4I35, FRMEV03825522024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV03969972024, 606-82; JCA3B77, FRMEV03705362024, 606-82; JAZ0J60, FRMEV03779072024, 606-82; JCQ6C65, FRMEV03818052024, 606-82; JAZ0J60, FRMEV04038932024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV03812962024, 606-82; RXY3D79, FRMEV04052112024, 606-82; RIN8I90, FRMEV03801832024, 606-82; RXY3D79, FRMEV03863052024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ETM1G42, FRMEV04050612024, 606-82; EMT1D03, FRMEV03716812024, 606-82; CKU1J99, FRMEV03772942024, 606-82; ETM1F72, FRMEV03805082024, 606-82; MONICA SALETE RODRIGUES, .062.099-, MKQ3D36, FRMEV03728012024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV03784392024, 606-82; MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 05.442.121/0001-07, ROX3C50, FRMEV03717752024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-*, JOO6I22, FRMEV00016112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOINHO TRES LTDA, 91.946.657/0001-00, IWM8287, FRMEV03662002024, 606- 82; MOISES PARISE, .970.629-, MIB4F75, FRMEV03863592024, 606-82; MIB4F75, FRMEV03690432024, 606-82; MIB4F75, FRMEV03738732024, 606-82; MOINHO ESTRELA LTDA, 89.776.991/0001-02, IUO6F05, FRMEV03678512024, 606-82; MOISES SENA DA COSTA, .661.638-, CUC8626, FRMEV03685922024, 606-82; MOINHO CONSOL AT A LTDA., 07.145.799/0001-53, AYH2E24, FRMEV03677522024, 606-82; MOISES ZAC C A R O N , .228.329-*, MDH8127, FRMEV03727472024, 606-82; MOGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.494.783/0001-30, CUD5E28, FRMEV03781892024, 606-82; MOISES FERNANDES FARIAS LISBOA, .840.234-, FOQ7575, FRMEV03765572024, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JBQ7I07, FRMEV03780532024, 606- 82; IZO3E90, FRMEV00012652025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAX7I05, FRMEV03784772024, 606-82; RAX7I05, FRMEV03709232024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03769312024, 606-82; MOISES SILVA, .609.240-, IZL1D49, FRMEV03722832024, 606-82; MOISES DA SILVA VAREIRA, .402.740-*, IFC1666, FRMEV03797852024, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, QJB4C10, FRMEV03721612024, 606-82; MOINHO GUACU MIRIM LTDA., 03.691.432/0001-84, DTX1E93, FRMEV00070082025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MFP3E98, FRMEV00067882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, .666.150-, JCP4C25, FRMEV03651442024, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48, LTP2J46, FRMEV03854212024, 606-82; MJ3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RYT2D27, FRMEV03947372024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IXW8850, FRMEV04048422024, 606-82; MIGUEL ARCANGELO FRASSETO, .926.009-*, NEG9313, FRMEV03732032024, 606-82; MIGUEL JOSE PINHEIRO NETO, .637.679-, RXV0D82, FRMEV03692502024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, FKD8H45, FRMEV03692632024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV03677062024, 606-82; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-, IZK0I86, FRMEV03713412024, 606-82; MILANI & MILANI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.789.154/0001-20, IZQ7I20, FRMEV03722012024, 606-82; MIGUEL SILVA DE BEM JUNIOR, .633.899-*, MJF2865, FRMEV03746572024, 606-82; MIGOMA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.559.851/0001-58, EXV5G96, FRMEV03676102024, 606- 82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-, SJY1H24, FRMEV03781112024, 606-82; MIGUEL DOS SANTOS CORREIA, .209.755-, PSD6I27, FRMEV03751192024, 606-82; MIL PEIXES COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 28.392.923/0001-55, SXC4C55, FRMEV03751282024, 606- 82; MIGUEL ALBERTO DONADEL, .964.660-*, IKJ4F80, FRMEV03792092024, 606-82; MIGUEL CLAUDIO MORETTO, .513.909-*, QJD7B52, FRMEV03775752024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RVE7D18, FRMEV03895032024, 606-82; JAS6C49, FRMEV00083652025, 606-82; SYP9B24, FRMEV03865392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULLER GUINCHOS LTDA, 32.397.389/0001-47, IWH8668, FRMEV03850922024, 606-82; MULLER HB TRANSPORTES LTDA, 53.308.972/0001-04, BCK4F88, FRMEV03834552024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV03823262024, 606-82; RVZ7B00, FRMEV03771522024, 606-82; MULTI VIAS LOCACOES E VIAGENS LTDA, 03.872.115/0001-64, CPN7I13, FRMEV03826312024, 606-82; CPN7I13, FRMEV03801672024, 606-82; CPN7I13, FRMEV03816502024, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV03811402024, 606- 82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, EVE5G11, FRMEV04031862024, 606-82; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, PDR3C67, FRMEV03686342024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, ITK4356, FRMEV03688962024, 606-82; IUH4I68, FRMEV03861802024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, NRP4329, FRMEV03716062024, 606-82; MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA, 85.376.887/0001-70, MKD9892, FRMEV03675902024, 606-82; MULLER E MULLER LTDA , 23.484.773/0001-96, MLJ9336, FRMEV03766592024, 606-82; MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.871.683/0001-40, IXC6593, FRMEV03773312024, 606-82; IUD7080, FRMEV00020602025, 606-82; MULTI EXPR ES S LTDA, 18.963.112/0001-03, QJO7A89, FRMEV03756742024, 606-82; MTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.259.818/0001-87, GVP6809, FRMEV03818582024, 606-82; MT REGULAMENTACAO DE SINISTROS LTDA, 05.948.048/0001-40, RKW4D60, FRMEV03905992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração