DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV03963962024, 606-82; SDQ0D47, FRMEV03836852024, 606-82; SDQ1G00, FRMEV03831642024, 606-82; SDQ2A02, FRMEV03758272024, 606-82; SDQ2G66, FRMEV03758292024, 606-82; MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.134.402/0001-54, JCE2G95, FRMEV03825772024, 606- 82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV04060572024, 606-82; IZY8C86, FRMEV03701352024, 606-82; JDA9B38, FRMEV03700382024, 606-82; MRT TRANSPORTES LTDA, 34.848.404/0001-51, ARL6E16, FRMEV03737752024, 606-82; MRK TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV03761282024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, QJO1I85, FRMEV03780272024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBJ5791, FRMEV03690332024, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV03772602024, 606-82; MS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD8B25, FRMEV03771392024, 606-82; MRS METALURGICA LTDA, 40.825.391/0001-06, KMY9G37, FRMEV03861602024, 606-82; MSE ENGENHARIA LTDA , 78.023.116/0001-33, BEB6J82, FRMEV03796362024, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, IVY8H62, FRMEV03904192024, 606-82; MS CARGAS LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RLJ7J54, FRMEV03894112024, 606-82; MRL SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.428.100/0001-65, KJJ5I11, FRMEV00118652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44, FRMEV03856632024, 606-82; SVA7B32, FRMEV03818612024, 606-82; GEK6H69, FRMEV00077712025, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE LONAS LTDA, 30.229.882/0001- 22, FIL0H13, FRMEV03806292024, 606-82; MUNDO DAS TELHAS LTDA, 13.225.955/0001-99, BDA6H15, FRMEV03843672024, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, IVY9153, FRMEV04061062024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYI5G30, FRMEV04053302024, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, EVE5G11, FRMEV00093572025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 18.356.250/0001-24, QUL6H23, FRMEV00122012025, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RYR6G99, FRMEV03754922024, 606-82; RYF6G99, FRMEV03729972024, 606-82; MUNDIAL PAPER EMBALAGENS LTDA., 04.443.646/0001-02, FGK4820, FRMEV03674812024, 606-82; MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.956.160/0009-20, LYN6A17, FRMEV03684832024, 606-82; MUNDIAL MOVEIS E ELETRO LTDA, 18.517.202/0001-70, GYP6H65, FRMEV03740132024, 606-82; MUNICIPIO DE AGUAS MORNAS, 82.892.266/0001-50, RXY6F87, FRMEV03757212024, 606- 82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, HDF7216, FRMEV03787372024, 606-82; MULTILOG NORDESTE LTDA, 14.629.808/0001-47, PLD4903, FRMEV03904342024, 606-82; PKY9677, FRMEV03904212024, 606-82; MULTITRUCK TRANSPORTES LTDA, 20.384.782/0001-17, RWI8J94, FRMEV03848872024, 606-82; MULTIPORTE INDUSTRIAL LTDA, 73.912.701/0001-70, MEK8094, FRMEV00121302025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, FTB6I87, FRMEV03667602024, 606-82; ISM9626, FRMEV03658672024, 606-82; IZQ9H29, FRMEV03832112024, 606-82; IZD2B84, FRMEV04051322024, 606-82; JDB4F53, FRMEV04060442024, 606-82; JA F 6 I 0 1 , FRMEV04055862024, 606-82; ISE9C36, FRMEV03906882024, 606-82; HTT0A97, FRMEV03658422024, 606-82; IZN5F72, FRMEV03729082024, 606-82; FCB6J40, FRMEV00127772025, 606-82; QHC2D20, FRMEV03728752024, 606-82; IVI0C86, FRMEV03712422024, 606-82; IYK0301, FRMEV03715632024, 606-82; IZN5F72, FRMEV03720422024, 606-82; JDB4F56, FRMEV03724302024, 606-82; HTT0A97, FRMEV03880242024, 606-82; JCT6E21, FRMEV03860612024, 606-82; FTB6I87, FRMEV03872222024, 606-82; MSL SERVICOS TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV03709012024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, QJO1I85, FRMEV03747212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, BEC6E96, FRMEV04056802024, 606-82; BEJ8D98, FRMEV03736282024, 606-82; SDX5G52, FRMEV03725592024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QJZ2J63, FRMEV04021882024, 606-82; RLM4C28, FRMEV03691642024, 606-82; RLK9F03, FRMEV03682912024, 606-82; QJZ2J63, FRMEV03769712024, 606-82; QTM0C17, FRMEV03784552024, 606-82; MODENA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 25.262.448/0001- 04, IQE5G42, FRMEV03926852024, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV03719112024, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08, ELE8I92, FRMEV03701412024, 606-82; BZB7A03, FRMEV03800852024, 606-82; BZB7A03, FRMEV03804252024, 606-82; MODEL TRANS LTDA, 07.412.683/0001-33, RTO2B55, FRMEV03691932024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H61, FRMEV03740772024, 606-82; JBO9H64, FRMEV03740782024, 606-82; JBY3C19, FRMEV03753442024, 606-82; MARCIO ANTONIO DA ASSUNCAO, .217.456-*, JQI1F27, FRMEV00066712025, 606-82; MODENUTI LO C A D O R A DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, DVS8994, FRMEV00001312025, 606-82; MARCIO ANDRE BRANDO PELISSARI, 22.637.978/0001-00, IYQ0J95, FRMEV03865062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAYZA WALERIA PEREIRA DE ALMEIDA, .084.736-, PUV2A31, FRMEV03815072024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68, QCE0A62, FRMEV03897122024, 606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001-67, FRP3H46, FRMEV00090202025, 606-82; PVN8G67, FRMEV03741982024, 606-82; PVN8G67, FRMEV04066022024, 606-82; RB TURISMO LTDA, 38.054.324/0001-85, IKP9C23, FRMEV00111282025, 606-82; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, .915.734-, SKX4I73, FRMEV03683062024, 606-82; RB TRANSPOR T ES LTDA., 46.639.847/0001-11, ISQ4J63, FRMEV03729282024, 606-82; RBL TRANS P O R T ES