DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500166 166 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV00077502025, 606-82; IXH9J67, FRMEV03849092024, 606-82; RC TECHNICA CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA , 29.450.668/0001-12, SSX9C25, FRMEV03796402024, 606-82; PEDRO HENRIQUE ABINEDER FERREIRA SATHLER, .454.226-*, QJC3H46, FRMEV03755972024, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, BDE8D64, FRMEV03752532024, 606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, SXK0C64, FRMEV03785782024, 606-82; RAY BECKER, .915.699-, MLD4G27, FRMEV03776162024, 606-82; RB TRANSP O R T ES DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV03870322024, 606-82; RC DE MELO TRANSPORTES LTDA, 23.598.540/0001-14, QWW9D10, FRMEV00080682025, 606-82; PEDRO GATTIS, .920.319-, QHR9150, FRMEV00057812025, 606-82; RAYANE LIMA DUDA, .803.913-*, FBY0F01, FRMEV00106782025, 606-82; RAYONE M DUARTH TRANSPORTES, 15.548.331/0001-38, CVX6F47, FRMEV00046532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECUPEMAR RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 15.627.609/0001- 62, MLG5G50, FRMEV03845312024, 606-82; MLG5G50, FRMEV03806742024, 606-82; MLG5G50, FRMEV03802352024, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLH8D93, FRMEV03807922024, 606-82; RYF6F62, FRMEV00104442025, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.472.625/0001-03, RGQ3H20, FRMEV03923872024, 606-82; RECROM REAL CROM AG E M LTDA, 22.394.746/0001-60, HJZ2C10, FRMEV00089342025, 606-82; HJZ2C10, FRMEV03712252024, 606-82; RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS NASCENTES FERNANDES LTDA, 31.911.806/0001-65, SHF6C92, FRMEV00134602025, 606-82; SHF6C92, FRMEV04035802024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV03704032024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV04029272024, 606- 82; ATT1D25, FRMEV04034652024, 606-82; MGQ7H47, FRMEV04028622024, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, NUC7I36, FRMEV03866142024, 606-82; RECICLAGEM SANTA MARIA LTDA, 03.938.562/0001-79, ORB8A78, FRMEV00091722025, 606-82; CUE5C28, FRMEV00111532025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAX6A92, FRMEV00020282025, 606-82; RED BOX TRANSPORTES LTDA, 06.326.874/0001-10, FWS6348, FRMEV00035442025, 606-82; RECUPERADORA ROSO LTDA, 93.715.811/0001-50, NKT0E22, FRMEV00105202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARBAS ROSA, .989.849-, EEW5H20, FRMEV01817182025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01817282025, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, EVO6650, FRMEV01818532025, 606-82; JAIR ORLANDO MANOEL DOS SANTOS, .916.899-, QIQ5E20, FRMEV01816212025, 606- 82; QIQ5E20, FRMEV01829492025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, IQT7D85, FRMEV01820482025, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, EVU0B81, FRMEV01820962025, 606-82; JADIMO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BED3J60, FRMEV01821382025, 606-82; RHN4B50, FRMEV01824182025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV01827732025, 606-82; SXC3E39, FRMEV01831342025, 606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45, BAP2721, FRMEV01828802025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, .480.047-*, OAX7I77, FRMEV01831202025, 606-82; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, .177.800-, ECM4B23, FRMEV01831452025, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RYJ5G00, FRMEV01831662025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEY9C89, FRMEV01833462025, 606-82; JAIMESON B OT E L H O ALEXANDRE, .489.106-, ERV2I17, FRMEV01834912025, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-*, QBZ9B02, FRMEV01838312025, 606-82; JAIMAR DOS SANTOS VIANA , .617.350-, IQT3625, FRMEV01840042025, 606-82; JAMILSON JOSE GUIMAR A ES , .500.208-, CXJ8I52, FRMEV01841172025, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89, MTB1387, FRMEV01841242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LV MADEIRAS LTDA, 40.685.579/0001-98, TDN0G86, FRMEV01812302025, 606- 82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV01816112025, 606-82; LUIZ HENRIQUE E SILVA, .826.319-*, IOH3H83, FRMEV01818122025, 606-82; LUIZ CESAR OENNING, .107.949-, RAC4050, FRMEV01821572025, 606-82; M ANTU N ES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV01824232025, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, QIN9J99, FRMEV01825632025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV01828262025, 606-82; M REINA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.928.700/0001-09, AQA3853, FRMEV01829122025, 606-82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV01829362025, 606-82; SWX8E93, FRMEV01839892025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A58, FRMEV01829372025, 606-82; LUIZ CARLOS ZIMMER, .280.760-, IMJ9A60, FRMEV01829812025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, QCK8D34, FRMEV01830842025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, .716.099-*, ASD3E25, FRMEV01833132025, 606-82; LUIZ CARLOS APARECIDO GERVASONI, .090.078-, EMU1596, FRMEV01836172025, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV01837062025, 606-82; REB0D96, FRMEV01846692025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV01838962025, 606-82; RYK9D40, FRMEV01848162025, 606-82; M L K TRANSP O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.532.083/0001-56, RYC4D69, FRMEV01844602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBI4C47, FRMEV03926862024, 606-82; JBC2J55, FRMEV03852192024, 606-82; IZD2A61, FRMEV03836052024, 606-82; JCD3B35, FRMEV03834572024, 606-82; IYA2484, FRMEV03830522024, 606-82; JCD3B34, FRMEV03848102024, 606-82; JBL2J30, FRMEV04048212024, 606-82; JBR1G40, FRMEV04060802024, 606-82; IYH9806, FRMEV03870502024, 606-82; IYH9806, FRMEV00074612025, 606-82; JCD3B38, FRMEV03801932024, 606-82; RILUCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 26.396.250/0001-86, SRY7I24, FRMEV03831152024, 606-82; RIMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV03678582024, 606-82; RIGON TRANSPORTES LTDA, 02.526.850/0001-53, GAN7G81, FRMEV03732432024, 606-82; RILDO JOSE SANTANA , .462.189-, RYF8I83, FRMEV03762852024, 606-82; RIGELIO PEREIRA DA SILVA , *.045.714-, MIT0B67, FRMEV03774782024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, DPC0H19, FRMEV03884402024, 606-82; NWP1I90, FRMEV03787492024, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV03922692024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, SER9B45, FRMEV00047382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o