DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBINSON COSTA ARAUJO, 32.578.362/0001-50, ARN5I78, FRMEV00019302025, 606-82; ROBERVAL ALVES DE MOURA, .474.588-*, CST4604, FRMEV03654002024, 606- 82; ROBINSON BISON, .663.830-, IVV9798, FRMEV03858582024, 606-82; ROBERTO PEDRO TONIAL, .386.990-, QAU0J38, FRMEV03823442024, 606-82; ROBSON JOSE DOS SANTOS, .923.509-*, BCQ7B54, FRMEV03742142024, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, .290.999-, QIY5D66, FRMEV04046732024, 606-82; QIY5D66, FRMEV04029892024, 606-82; ROBSON ALBINO RAMOS, .252.698-, AVP3A31, FRMEV03750842024, 606-82; ROBSON POLICARPIO DA ROSA, .357.330-*, IEA4F17, FRMEV03750922024, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, .882.239-, QJZ5100, FRMEV04063272024, 606-82; ROBSON MESQUITA ROQUINI, .827.907-, HBN7G97, FRMEV03728042024, 606-82; HBN7G97, FRMEV03804382024, 606-82; ROBSON GOM ES LUCAS, .402.878-*, BTS5G01, FRMEV03779622024, 606-82; ROBERTO SILVA DA SILVA, .343.060-, ITS7C29, FRMEV04069792024, 606-82; ROBINSON BAECHTOLD, .098.979-, ECM7C09, FRMEV03867152024, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-*, ISY6J24, FRMEV03796132024, 606-82; ADK1C29, FRMEV03796612024, 606-82; ROBERTO OLIMPIO DA SILVA, .003.344-, NVN1709, FRMEV03796642024, 606- 82; ROBSON ALAN SOUZA SAMPAIO, .179.038-, HEE8326, FRMEV03875882024, 606- 82; ROBISON VELOSO DA SILVEIRA, .632.706-*, CZC0D08, FRMEV00068412025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RXV4D80, FRMEV03841822024, 606- 82; RLO4F89, FRMEV03729892024, 606-82; RYC7F87, FRMEV03877512024, 606-82; RLJ3C53, FRMEV03894702024, 606-82; RLM0G54, FRMEV00065702025, 606-82; RTM TRANSP O R T ES LTDA, 15.308.905/0001-09, RXN2G22, FRMEV03909622024, 606-82; RLI5C55, FRMEV00120202025, 606-82; RDZ7C50, FRMEV03708132024, 606-82; RLI2H89, FRMEV03714232024, 606-82; RLI5C55, FRMEV03814432024, 606-82; RXN2G22, FRMEV00059062025, 606-82; RTK TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO LTDA, 24.970.587/0001-20, GBC4A75, FRMEV03725992024, 606-82; RT E AMARAL TRANS P O R T ES LTDA, 46.895.034/0001-92, QCE8C69, FRMEV03781732024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, ITT7G78, FRMEV03740212024, 606- 82; RSE TRANSPORTES LTDA, 27.643.814/0001-09, BDF7J98, FRMEV03729712024, 606-82; RST AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 19.493.141/0001-11, RAC3010, FRMEV03712832024, 606-82; RTC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.590.945/0001-95, FSP3B20, FRMEV03760702024, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, JAX2J04, FRMEV03779922024, 606-82; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 24.269.832/0001-76, TMH0H50, FRMEV03873532024, 606-82; RT TURISMO, TRANSPORTE E EVENTOS LTDA., 19.514.791/0001-04, GCO0C21, FRMEV04065122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IZY8D67, FRMEV03851242024, 606-82; IZY8D68, FRMEV03816492024, 606-82; IZY8D67, FRMEV03819242024, 606-82; IZY8D68, FRMEV03682572024, 606-82; JCU5F19, FRMEV03744042024, 606-82; JCU5F19, FRMEV03724412024, 606-82; IZY8D68, FRMEV03781482024, 606-82; IZY8D67, FRMEV03782562024, 606-82; JCP4C33, FRMEV03762482024, 606-82; JCR1H81, FRMEV03789042024, 606-82; JCP4C33, FRMEV00122422025, 606-82; IZY8D67, FRMEV00049692025, 606-82; IZY8D68, FRMEV00049702025, 606-82; JCR1H81, FRMEV00009252025, 606-82; JCP4C33, FRMEV00036392025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RVG5D42, FRMEV04042482024, 606-82; SHG9A62, FRMEV00072172025, 606-82; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, QCP6B73, FRMEV04041662024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JAR9E99, FRMEV00019672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03681832024, 606-82; JAE4D90, FRMEV03714122024, 606-82; JAE4D90, FRMEV03714152024, 606-82; JAE4D90, FRMEV03714452024, 606-82; JAE4D90, FRMEV03714592024, 606-82; SADI DA SILVA, .039.770-, IIC7J07, FRMEV03764502024, 606-82; RTRANS TRANSPORTES LTDA, 22.122.520/0001-00, RLB9H19, FRMEV03752812024, 606-82; RUPEHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 36.750.330/0001-41, QCA2I70, FRMEV03791562024, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA , 01.448.441/0001-13, IVC6G55, FRMEV03752692024, 606-82; RV COMERCIO & TRANSPORTES S/A, 45.778.944/0001-22, QNJ5I15, FRMEV03817082024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV03924172024, 606-82; RUI INACIO DA SILVA, .961.031-, MIP8340, FRMEV03893192024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ8J95, FRMEV03857822024, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, RAD1D29, FRMEV00125392025, 606-82; RTR ROLOFF TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV00065022025, 606-82; QTK9I70, FRMEV00036542025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JAW7J95, FRMEV00043422025, 606-82; JBX1D06, FRMEV00112422025, 606-82; IZF4D98, FRMEV00047422025, 606-82; SADY SCHEIS, *.938.509-, BWP6G43, FRMEV00009432025, 606-82; RW FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 22.203.983/0001-04, RYE5I33, FRMEV00070302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, PPQ3E54, FRMEV03640942024, 606-82; AZS2H43, FRMEV03680082024, 606-82; PPQ3E54, FRMEV03734232024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCJ7I15, FRMEV03725452024, 606-82; QCD7633, FRMEV03761702024, 606-82; QC J7I15, FRMEV00035382025, 606-82; S & E ATACADISTA LTDA, 03.702.010/0001-67, OII9A40, FRMEV03679732024, 606-82; S A INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 36.454.017/0001-66, COB9F52, FRMEV03780662024, 606-82; COB9F52, FRMEV03774892024, 606-82; RX CONSTRUTORA LTDA, 11.852.645/0001-79, BYX7C26, FRMEV03747322024, 606-82; S & S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.742.948/0001-02, REA7I75, FRMEV03779972024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, QJX0383, FRMEV03719132024, 606-82; RLO6D36, FRMEV03746152024, 606-82; RXW0H20, FRMEV03746182024, 606-82; RLB5J32, FRMEV03763272024, 606-82; RLO5J66, FRMEV03763382024, 606-82; RLB5I22, FRMEV03736912024, 606-82; RLB5J32, FRMEV03796882024, 606-82; RXW0D80, FRMEV00048932025, 606-82; S.A TRANSPORTES LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV00020732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração