DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IVR2E78, FRMEV03645902024, 606-82; IQP1G50, FRMEV03701472024, 606-82; S G LUIZ DA SILVA , 05.129.246/0001-81, BEI9J03, FRMEV03678662024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCJ7I15, FRMEV03725452024, 606-82; QCD7633, FRMEV03761702024, 606-82; QCJ7I15, FRMEV00035382025, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RLD3A30, FRMEV03725552024, 606-82; S L M TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.797.386/0001-29, QJI6A20, FRMEV03728722024, 606-82; S C BRUM LOPES, 29.599.984/0001-50, NSC3C04, FRMEV03749072024, 606-82; S PESSANHA RANGEL E CIA LTDA, 12.633.527/0001-32, LUE6G66, FRMEV03747832024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9I60, FRMEV03739882024, 606-82; S.H. COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.587.361/0001-66, ECM4034, FRMEV03741792024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, ANO5E05, FRMEV03788412024, 606-82; ANO5E05, FRMEV03774662024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, FZY6C13, FRMEV03700312024, 606-82; S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 18.337.224/0001-59, RSU9I56, FRMEV03770512024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, EZN1011, FRMEV03769512024, 606-82; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03861232024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, SEQ7D88, FRMEV00125432025, 606-82; S.A TRANSPORTES LTDA, 51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV00020732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SA TELLES TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, AXT2H31, FRMEV03822752024, 606-82; AXS4243, FRMEV03792422024, 606-82; AXS4243, FRMEV00076522025, 606-82; SABA TRANSPORTES LTDA, 25.148.545/0004-13, FSI9380, FRMEV03908242024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MJK5009, FRMEV03692282024, 606-82; RLI7E86, FRMEV03734892024, 606-82; RKZ8F01, FRMEV03769742024, 606-82; SABRINA DE SOUZA MENDES CEZARIO, .773.879-*, QIS9E79, FRMEV03681502024, 606-82; QIS9E79, FRMEV00086172025, 606-82; S . O. S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RLD3A30, FRMEV03725552024, 606-82; RYL1D50, FRMEV03741762024, 606-82; RAE9730, FRMEV03747392024, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, RYJ9H30, FRMEV03715842024, 606-82; S2S DO BRASIL LTDA, 30.197.765/0001-24, DSX0A40, FRMEV03740962024, 606-82; SAAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.263.067/0001-14, SBD1J10, FRMEV04042632024, 606-82; S.V TECH MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA, 52.322.397/0001-31, MDH1B40, FRMEV03719782024, 606-82; S.P. DE SOUSA COMERCIO LTDA, 19.787.807/0001-44, SGB8J49, FRMEV03714772024, 606-82; S4 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.453.975/0001-63, BCQ9H06, FRMEV03754732024, 606- 82; SABRINA SCHAPPO KREMER, 21.670.873/0001-81, MKW3C20, FRMEV03776932024, 606-82; SABINO SIQUEIRA TORMES, .392.749-, CVB0J14, FRMEV04020302024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAFRA EVOLUCAO LTDA, 27.397.406/0001-06, RBR0G40, FRMEV03912692024, 606-82; RON2G07, FRMEV03743552024, 606-82; ROA5J60, FRMEV03743672024, 606-82; SAFRAMIL CEREAIS LTDA, 01.830.248/0001-42, GDO1J86, FRMEV03640792024, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001-60, AXO8J06, FRMEV03851192024, 606-82; SALIM DAVI DOS SANTOS, .305.028-, KUC9A00, FRMEV03723072024, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, SWI6A10, FRMEV03715752024, 606-82; SUG7F40, FRMEV03801212024, 606-82; STW7C50, FRMEV03788762024, 606-82; SAGA METAIS LTDA, 13.226.892/0001-95, SYJ3A14, FRMEV03731372024, 606-82; SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA, 07.230.427/0001-25, FJB3F51, FRMEV03749162024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV04047692024, 606-82; SXN3C00, FRMEV03870532024, 606-82; SXC7D70, FRMEV04030552024, 606-82; SXN4C00, FRMEV04058102024, 606-82; SAIMON ROBERTO REGIS, .027.719-*, MIW0I93, FRMEV03779222024, 606-82; SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 34.806.971/0001-45, EOB6J21, FRMEV03888032024, 606-82; S AG A TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, MIT7D37, FRMEV03874902024, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RLA5E02, FRMEV00067392025, 606-82; SALESIO DA ROSA, 15.828.631/0001-70, AKN2E47, FRMEV00046192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, PUY3C39, FRMEV03724892024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAR5J35, FRMEV03682512024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9E36, FRMEV03690162024, 606-82; RLH8F64, FRMEV03741532024, 606-82; RYN6F69, FRMEV03746592024, 606-82; REB8E19, FRMEV03764892024, 606-82; RAJ1B28, FRMEV03812832024, 606-82; SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPE8A57, FRMEV03705212024, 606-82; RPF0J65, FRMEV03772732024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYX2J89, FRMEV03746892024, 606-82; SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS, .682.005-, RQZ5D00, FRMEV03740552024, 606-82; SAMINI TRANS P O R T ES LTDA, 03.112.994/0001-26, QCX6000, FRMEV03788632024, 606-82; SAMUEL BAUER BORGES, .048.419-, ECM8H90, FRMEV03700322024, 606-82; SAMUEL NATAN TAVARES, 36.527.241/0001-30, GIU1A47, FRMEV03787022024, 606-82; SAMUEL MARCOS DA SILVA, 11.191.232/0001-90, PPX9E31, FRMEV03758912024, 606-82; PPX9E31, FRMEV04067122024, 606-82; SAMUEL DE SOUZA SILVA, *.630.966-, HLL0A50, FRMEV03804152024, 606-82; SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.049.216/0001-44, PVJ9D40, FRMEV04068402024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, TCR6G07, FRMEV00052082025, 606-82; SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., 01.751.967/0011-40, FJP9923, FRMEV00014022025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025.