DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STELLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.872.004/0001-41, ATO1G58, FRMEV03827012024, 606-82; STRAWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.591.442/0001-85, SXL8F17, FRMEV03694062024, 606-82; STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, GJT6J88, FRMEV03680122024, 606-82; STUDIO LIFE LTDA, 54.460.025/0001-05, OKH0B76, FRMEV03688182024, 606-82; STJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.434.985/0001-26, ECT1F39, FRMEV03678822024, 606-82; OVQ3J30, FRMEV03731312024, 606-82; STRASSBURGER TRANSPORTES LTDA, 49.014.247/0001-56, IVP6D09, FRMEV03728102024, 606-82; IXS7G93, FRMEV03730622024, 606-82; IVP6D09, FRMEV00074412025, 606-82; IVP6D09, FRMEV03871562024, 606-82; STELAMAR DA CONCEICAO FREITAS, .614.780-*, IXO3E07, FRMEV03780892024, 606- 82; STEVAT TRANSPORTES LTDA, 26.437.288/0001-50, AYY5F22, FRMEV03735052024, 606- 82; STELLO & STELLO LTDA, 09.480.687/0001-84, MHL2E02, FRMEV03744362024, 606-82; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, JDB1I82, FRMEV03780262024, 606-82; STEIN EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.478.152/0001-72, CUC6J88, FRMEV03767832024, 606- 82; STELLA TEIXEIRA OLIVEIRA, .643.085-, HFK7H00, FRMEV03784812024, 606-82; STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IVD3A01, FRMEV03893722024, 606- 82; STILO VIAGENS LTDA, 32.317.020/0001-87, HDI3H75, FRMEV04065562024, 606-82; STL TRANSPORTES LTDA, 43.070.083/0001-06, IUL2E57, FRMEV00064082025, 606-82; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, SYO4F91, FRMEV00011022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPER QUADRI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.991.877/0001-01, RHE4H52, FRMEV03847312024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV03677012024, 606-82; QRK3J94, FRMEV03708722024, 606-82; QRK3J94, FRMEV00058772025, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNH3I04, FRMEV03724882024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0001-53, MHL7I79, FRMEV03756362024, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RBJ6H94, FRMEV03774912024, 606-82; SUPER LOGGI TRANSPORTES LTDA, 47.799.975/0001-95, QOP7F23, FRMEV03686692024, 606-82; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0099- 06, RJG4C45, FRMEV03800642024, 606-82; SUPER 8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 15.212.364/0001-02, AIL8E02, FRMEV03729312024, 606-82; FYF5D57, FRMEV00068652025, 606-82; AIL7C30, FRMEV00016822025, 606-82; SUPERMERCADO LVG GUNTHER LTDA, 29.882.314/0001-47, RYF7G54, FRMEV03782052024, 606-82; RYM6C94, FRMEV03696242024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXP1C76, FRMEV03803842024, 606-82; SUPER MOVEIS LTDA, 04.496.135/0001-40, NKX5D32, FRMEV00081622025, 606-82; SUPER TOTTA SUPERMERCADO LTDA, 37.760.706/0001-61, MDI1G06, FRMEV00083492025, 606-82; SUPERLEGAL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 03.733.595/0040-99, ATV9995, FRMEV04066682024, 606-82; SUPERMERCADO LGA LTDA, 36.195.858/0001-04, RSF1G00, FRMEV00023752025, 606-82; SUPER G - TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 09.385.040/0001-73, TAH5C69, FRMEV00034862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JDC1A64, FRMEV03688302024, 606-82; JCJ0F71, FRMEV03680632024, 606-82; JCJ0F71, FRMEV03732172024, 606-82; JCD9D93, FRMEV00070782025, 606-82; JDC1A64, FRMEV00024522025, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, BDX6F70, FRMEV03756432024, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA , 01.161.180/0001-56, FOT1E97, FRMEV03794572024, 606-82; ELJ1058, FRMEV03770562024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, RYK1C80, FRMEV03803212024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV00084772025, 606-82; RDZ3I95, FRMEV00085352025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV00046052025, 606-82; RYJ5B69, FRMEV00049232025, 606-82; RYJ5B69, FRMEV00016582025, 606-82; RXS1B01, FRMEV00142402025, 606-82; RKZ0F04, FRMEV00052612025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV00048762025, 606-82; SXE6D66, FRMEV00049182025, 606-82; SXC0J36, FRMEV00038412025, 606-82; RYJ9H63, FRMEV00008622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGB8A18, FRMEV01856122025, 606- 82; ELETICIA BOURDOT, .652.959-, ATV0F74, FRMEV01856972025, 606-82; EDSON LUIS GODOY, .876.769-*, RAJ9F40, FRMEV01858942025, 606-82; RAJ9F40, FRMEV01886532025, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, ITZ1717, FRMEV01861092025, 606-82; ELI NAVARRO, 10.193.466/0001-04, TMB7A90, FRMEV01861292025, 606-82; EDIOMARA VIEIRA DOS SANTOS, .467.540-, IWO2C30, FRMEV01864302025, 606-82; EDUARDO GIRELLI, .472.710-, OHW3J14, FRMEV01865492025, 606-82; EDUARDO LIVINALLI, .970.190-*, IPM5I82, FRMEV01868042025, 606-82; ELIAS LOGISTICA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 36.749.255/0002-80, ESE3F40, FRMEV01868132025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYW4400, FRMEV01876012025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV01877322025, 606-82; EDNEI VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 37.021.419/0001-30, RDS4G00, FRMEV01850382025, 606-82; EGON NICOLAU HACHBARDT, .512.359-, OAX3F06, FRMEV01879012025, 606-82; EDNEIA DE SOUZA COSTA MORAIS, 42.952.250/0001-71, OYV2A60, FRMEV01879042025, 606-82; EDIO VINICIUS RIBEIRO DE LIMA, .644.489-, IQZ7I28, FRMEV01880622025, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001- 05, MJX5A50, FRMEV01881422025, 606-82; EDINILSON DE OLIVEIRA, .161.939-*, RDY9I96, FRMEV01883902025, 606-82; ELIAS COSTA BORTOLOTE, .755.228-, CMP0F90, FRMEV01887152025, 606-82; EDSON ZELENSKI, .364.001-, IIN6A64, FRMEV01887002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração