DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RXM4A40, FRMEV01904432025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXW2B16, FRMEV01909742025, 606-82; RLM2I73, FRMEV01895342025, 606-82; VALDINEI DOS SANTOS, .850.411-*, QII2D30, FRMEV01911812025, 606-82; VALMIR ANTONIO CHIES, .361.530-, ILQ5G29, FRMEV01915222025, 606-82; VALDEVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, .661.584-, QCL3D23, FRMEV01917212025, 606-82; VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.605.412/0001-22, QAO9156, FRMEV01918662025, 606-82; VALDINEI DA SILVA TOIGO TRANSPORTES LTDA, 31.799.987/0001-80, SEA1D02, FRMEV01921492025, 606-82; VALDIR BALLMANN, .513.759-*, QIA4530, FRMEV01925292025, 606-82; VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS, .820.845-, EOE9E02, FRMEV01931252025, 606-82; VALERIO RIBEIRO PAHIM, .293.501-, FDB0B24, FRMEV01939112025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-*, OAV5F80, FRMEV01939612025, 606-82; ASS1F94, FRMEV01968542025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, TUY9D53, FRMEV01940072025, 606- 82; VALERIA MELO MARTINS FELICIDADE, .167.390-, ABF5G44, FRMEV01908352025, 606-82; VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .344.579-, RYO3699, FRMEV01944732025, 606-82; VALDOMIRO SCHMITT, .444.840-*, IWL9459, FRMEV01963682025, 606-82; VALDEMIR ORSI, .340.901-, AJW8D32, FRMEV01966692025, 606-82; VALDENIA M DE SOUZA MACHADO, 22.578.420/0001-92, PYA3660, FRMEV01970622025, 606-82; VALDUGA E PEREZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.422.396/0001-54, JOO8F93, FRMEV01985012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOZOKI TRANSPORTES LTDA, 28.209.913/0001-31, AJV4E89, FRMEV00288132025, 606-82; BRAGASUL TRANSPORTES LTDA., 35.839.616/0001-35, JAI1H52, FRMEV00287732025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001- 57, SYC6I42, FRMEV00292262025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANS P O R T ES LTDA, 04.796.094/0001-08, HTP9619, FRMEV00279432025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RAJ3598, FRMEV00289282025, 606-82; RAJ3598, FRMEV00330692025, 606-82; BRASIL CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.279.529/0001-78, BUS5D25, FRMEV00319112025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, ILX6H30, FRMEV00309052025, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV00323652025, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, OBP9B50, FRMEV00324182025, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, ISO9I90, FRMEV00308942025, 606-82; BRENDA ART ES A N AT O S LTDA, 15.584.205/0001-39, FWK7E41, FRMEV00317022025, 606-82; BRUNETTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.755.378/0001-80, ERF3B05, FRMEV00320692025, 606- 82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH2G66, FRMEV00313322025, 606-82; AXH4A02, FRMEV00300452025, 606-82; BRENO HENRIQUE BORGES RODRIGUES, .154.156-*, HBN4I15, FRMEV00296962025, 606-82; BOX LOG TRANSPORTES LTDA, 14.620.292/0001-70, IUN3D42, FRMEV00306762025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV00308332025, 606-82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV00287522025, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IYR4141, FRMEV00338912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; XP TRANSPORTES LTDA, 14.099.141/0002-07, SUO4J72, FRMEV01904162025, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, EHH3J03, FRMEV01905082025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, IWT9021, FRMEV01907422025, 606-82; YAMADA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.753.103/0001-60, QTE3A81, FRMEV01908272025, 606-82; WP LAVANDERIA LTDA, 32.324.820/0001-25, RYD6I36, FRMEV01911082025, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, HBZ3J41, FRMEV01911842025, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV01913642025, 606- 82; SEK4F85, FRMEV01943152025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA , 52.743.752/0001-46, JDI5I47, FRMEV01916632025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01922292025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01903462025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01944742025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01963092025, 606-82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA , 25.369.684/0001-24, RTY1J81, FRMEV01919882025, 606-82; WORK SHOW AGROPEC U A R I A LTDA, 27.128.002/0001-17, PRD2E36, FRMEV01915332025, 606-82; WS MADEIRAS LTDA, 37.211.929/0001-70, QIE7B27, FRMEV01928452025, 606-82; WSTABET TRANSPORTES LTDA, 55.799.807/0001-28, EPU6I69, FRMEV01948822025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA , 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV01962112025, 606-82; WRT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 10.903.421/0001-86, CUQ8C89, FRMEV01978622025, 606-82; WS RECUPERADORA E TRANSPORTES LTDA, 51.671.737/0001-77, ABZ6B69, FRMEV01976282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, MKA6384, FRMEV00282942025, 606-82; MFW9291, FRMEV00292892025, 606-82; BEBIDAS MANDELLI LTDA, 04.555.758/0001-47, MKM9402, FRMEV00288692025, 606-82; BARRIL DIESEL LTDA, 15.036.528/0001-98, RRV9D42, FRMEV00269332025, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, OST9E04, FRMEV00279882025, 606-82; OST9E04, FRMEV00304972025, 606-82; B E L L AV E R TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IUR3C56, FRMEV00321162025, 606-82; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, JAW4F04, FRMEV00321972025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI7D57, FRMEV00282172025, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, IYX1G92, FRMEV00328062025, 606-82; BAUMANN LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.601.720/0001-26, FIW8706, FRMEV00317312025, 606- 82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RXS9F72, FRMEV00341772025, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCD4326, FRMEV00341652025, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLC1A74, FRMEV00330022025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001- 80, RYU4C60, FRMEV00340582025, 606-82; BEATRIZ DE SOUZA LIMA, .655.111-*, GJK5J80, FRMEV00293182025, 606-82; BC AGRO COMERCIO LTDA, 29.220.447/0001-58, QHU8G38, FRMEV00293682025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001- 56, GXM5H91, FRMEV00332642025, 606-82; BATISTA TRANSPORTADORA DE CARGAS SC LTDA, 27.154.567/0001-79, EVO9B13, FRMEV00334682025, 606-82; BC INDUSTRIA AUTOMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.839.440/0001-00, RRP7E22, FRMEV00325902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,