DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500236 236 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV00278192025, 606-82; ALEX SANDRO TAVARES DA CUNHA, .791.229-*, MPT8668, FRMEV00269412025, 606-82; ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR & CIA LTDA, 12.467.953/0001-43, IUJ1D80, FRMEV00270872025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV00271742025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, BDH4C38, FRMEV00301682025, 606- 82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3E29, FRMEV00286792025, 606-82; 28.299.013 MATHEUS MACHADO DE VARGAS, 28.299.013/0001-22, DLP6I99, FRMEV00310462025, 606-82; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, JCQ2D79, FRMEV00309252025, 606-82; ANDERSON FARIAS CABRAL, .495.019-, MJJ8G62, FRMEV00271282025, 606-82; 53.926.009 JULIANO LUIZ KAMMLER, 53.926.009/0001-94, AIX9H08, FRMEV00293522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, FFE5I10, FRMEV01902752025, 606-82; TRANSADAN TRANSPORTES LTDA, 08.010.973/0001- 13, RYO8C59, FRMEV01903452025, 606-82; SXF2C37, FRMEV01905312025, 606-82; TRANS VB LOGISTICA LTDA, 36.104.775/0001-54, RDX5G90, FRMEV01904712025, 606-82; 43.161.813 JOSE RICARDO ALVES DO AMARAL, 43.161.813/0001-76, KPX2213, FRMEV01918952025, 606-82; TRANS VX LOGISTICA LTDA, 35.044.196/0001-09, RVE4F00, FRMEV01923652025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TAX3B86, FRMEV01920512025, 606-82; TRANSACACIO LTDA , 04.916.214/0001-63, QJH2H96, FRMEV01927932025, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A LTDA, 28.621.994/0001-82, RAI1A91, FRMEV01906422025, 606-82; RCQ0A20, FRMEV01966072025, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, PVG1C55, FRMEV01945882025, 606-82; 42.687.394 GLEISI HEIDEMANN, 42.687.394/0001-48, ATL1F80, FRMEV01946212025, 606-82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RYY6C26, FRMEV01947632025, 606-82; QJU0C84, FRMEV01947642025, 606-82; RXR8A12, FRMEV01957682025, 606-82; 48.522.802 NELIKY ALESSANDRA ALMEIDA CHAGAS, 48.522.802/0001-98, ILS1J11, FRMEV01949192025, 606- 82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01949512025, 606-82; 45.390.479 TANIA REGINA MUCK, 45.390.479/0001-58, LZS8D94, FRMEV01958652025, 606-82; 42.438.422 ALDER TIAGO FERREIRA ROSA, 42.438.422/0001-93, TBL6G22, FRMEV01960502025, 606-82; TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.571.145/0001-30, AUO6194, FRMEV01985842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.314/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO AGUIA LTDA, 11.299.285/0001-20, , FREVP00417152025, 773-0; CID ROGERIO MONTEIRO, .453.447-, , FREVP00417632025, 773-0; CARLOS LEITE MALHEIROS, .254.067-*, , FREVP00417682025, 773-0; CAROLINE MOZER SOA R ES , .298.787-, , FREVP00417692025, 773-0; , FREVP00424522025, 773-0; CITYCAR ALUGUEL DE VEICULOS S.A., 68.765.049/0006-83, , FREVP00417862025, 773-0; EVERALDO ROBERTO ELEUTERIO, .753.468-, , FREVP00418312025, 773-0; CLEYTON DE ALMEIDA PAULO, .859.737-*, , FREVP00418772025, 773-0; CELIO RIBEIRO GONCALVES, .547.196-, , FREVP00418932025, 773-0; CLEUZA GONCALVES MACHADO, .859.447-, , FREVP00418812025, 773-0; CARLOS EDUARDO HOFFMANN, .005.719-*, , FREVP00419062025, 773-0; CLAUDIA LUCIANA FRANCA PORTELLA, .416.369-, , FREVP00421512025, 773-0; CAROLINE SILVEIRA DE FREITAS, .160.189-, , FREVP00421802025, 773-0; CLAUDIA MARIA PEREIRA ARAO, .119.766-*, , FREVP00423882025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637- , , FREVP00423892025, 773-0; CLAUDIO GOMES JUNIOR, .357.556-, , FREVP00424202025, 773-0; CLAUDIO MOSELE TRANSPORTES, 30.175.530/0001-31, , FREVP00422202025, 773-0; CELSO JOSE HOEPERS, .152.059-*, , FREVP00422402025, 773-0; CARLOS EDUARDO PEREIRA, .807.737-, , FREVP00423462025, 773-0; CANDIDA FERNANDES RIBAS, .386.901-, , FREVP00424322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIELA DE ATAIDE FERNANDES, .100.987-*, , FREVP00417092025, 773-0; GISLENE GONCALVES DOS SANTOS, .940.497-, , FREVP00417192025, 773-0; , FREVP00417232025, 773-0; , FREVP00417322025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437-, , FREVP00417202025, 773-0; , FREVP00417262025, 773-0; GABRIEL BARCELOS SALLUM, .140.578-*, , FREVP00418022025, 773-0; FRANCISCO JOSE RUFINO DA SILVA, 31.448.472/0001-35, , FREVP00418642025, 773-0; GERALDINO FERREIRA DA SILVA, .848.908-, , FREVP00418942025, 773-0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, .911.838-, , FREVP00419102025, 773-0; G E M TRANSPORTE LTDA , 21.135.493/0001-47, , FREVP00419682025, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00419742025, 773-0; , FREVP00419912025, 773-0; FRANCISCO JOSE FRANCA, .701.397-*, , FREVP00420342025, 773-0; GISLEINE GIOVANELLA , .657.509-, , FREVP00422342025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA , 08.786.957/0001-17, , FREVP00423752025, 773-0; , FREVP00423352025, 773-0; GAEL CAR COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, 33.921.372/0001-00, , FREVP00419712025, 773-0; GIOVANNI FERREIRA BANDEIRA, .130.187-, , FREVP00423502025, 773-0; G E N ES I O FRANCO DE MORAIS NETO, .530.606-*, , FREVP00424292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.321/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00417332025, 773-0; LEONARDO CORREIA DE SOUZA, .560.487-, , FREVP00417622025, 773-0; JULIANA MARTINS DE SOUZA, .438.527-*, , FREVP00417792025, 773-0; JOTAGU TRANS P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP00417842025, 773-0; , FREVP00417832025, 773-0; JULIA MARIANA DOS SANTOS LEITE, .472.558-, , FREVP00418102025, 773-0; JOSUE RODRIGUES DE OLIVEIRA MUDANCAS E TRANSPORTES, 35.562.030/0001-76, , FREVP00418212025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001- 10, , FREVP00418722025, 773-0; JOSE RIBEIRO RAMALHO, .274.818-, , FREVP00418862025, 773-0; JULIANO BETTIO BERNARDO, .252.577-*, , FREVP00420782025, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, .271.428-, , FREVP00420942025, 773-0; LEANDRO SANTOS SILVA, .555.297-, , FREVP00421182025, 773-0; KARINA GOMES BRUNELLI DE OLIVEIRA, .148.547-*, , FREVP00421272025, 773- 0; JOSE CARLOS CASTRO DO AMARAL, .253.260-, , FREVP00419652025, 773-0; JUAN LUIZ GOMES DOS SANTOS, .115.717-, , FREVP00419442025, 773-0; JUSSARA DEYSE TRENTINI, .467.969-*, , FREVP00422332025, 773-0; LEONARDO PAIVA DEL PENHO DALVITT, .223.837-, , FREVP00423912025, 773-0; KAMILLA E LARA TRANSP O R T ES LTDA, 35.212.540/0001-13, , FREVP00421002025, 773-0; JOSE RICARDO VALENTIM AUGUSTO, .225.617-, , FREVP00421372025, 773-0; KARIN MELINA DE LIMA VIEIRA , *.311.439-, , FREVP00421852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração