DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.429/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-, , FREVP00076712025, 773-0; RONAN OTAVIO DA SILVA CARIOCA, .673.956-, , FREVP00098902025, 773-0; TRANSPORTADORA EMANUEL LTDA, 13.563.268/0001-83, , FREVP00098532025, 773-0; , FREVP00098762025, 773-0; TYCOON SPORTS - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA, 17.012.695/0001-24, , FREVP00098852025, 773-0; RAFAEL FERREIRA PRACIDELLE, .073.068-*, , FREVP00103342025, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE- OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00100672025, 773-0; SORAIA DOS SANTOS ROCHA HERNANDES, .339.928-, , FREVP00101162025, 773-0; TAIS MALHEIRO ABRANCHES DE ALMEIDA, .746.317-, , FREVP00100722025, 773-0; TRANS SA B ES MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.687.696/0001-15, , FREVP00100432025, 773-0; , FREVP00100442025, 773-0; , FREVP00100452025, 773-0; RPN - SERVICOS MEDICOS LTDA, 10.814.217/0001-99, , FREVP00099682025, 773-0; TENDA NEGOCIOS LTDA, 36.843.650/0001-46, , FREVP00099782025, 773-0; , FREVP00102192025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00099552025, 773-0; , FREVP00099562025, 773-0; , FREVP00099582025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SER V I CO S S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00103182025, 773-0; , FREVP00100202025, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS LIMA, .872.357-*, , FREVP00100352025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00100062025, 773-0; PAULOTRA N S P O R T ES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00103702025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE C A L DA S , .834.627-, , FREVP00103722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV00278192025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JCH4F37, FRMEV00303952025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXH5C86, FRMEV00315282025, 606-82; A. J. P. LOG. TRAN S P O R T ES LTDA, 42.046.256/0001-80, JCQ2D79, FRMEV00309252025, 606-82; A.S.DA SILV A TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ0C85, FRMEV00303142025, 606-82; 53.926.009 JULIANO LUIZ KAMMLER, 53.926.009/0001-94, AIX9H08, FRMEV00293522025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0J30, FRMEV00332992025, 606- 82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV00341872025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, BDP1G82, FRMEV00329442025, 606-82; ABT LOG TRANSPORTES LTDA, 28.902.462/0001-13, QET0I19, FRMEV00342642025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAN5110, FRMEV00362852025, 606-82; QCI3B69, FRMEV00373552025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEV00356532025, 606-82; ACRISIO BATISTA DE OLIVEIRA, .286.585-, QKP1E60, FRMEV00369932025, 606-82; , 03.433.744/0001-98, EOE2F10, FRMEV00372572025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV00366792025, 606-82; JDC7B03, FRMEV00371222025, 606-82; 41.025.320 SAMUEL PEREIRA, 41.025.320/0001-83, RDS8H73, FRMEV00373572025, 606-82; 53.935.315 DOMINGOS CAVALCANTE DE SOUZA, 53.935.315/0001-97, OAQ6J41, FRMEV00372662025, 606-82; A C DE OLIVEIRA JUNIOR PECAS E TRANSPORTES, 04.469.669/0001-88, CUB8F95, FRMEV00372652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERLEI RODRIGUES, .779.031-*, IDT7A57, FRMEV03803942024, 606- 82; WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS LTDA, 39.330.229/0001-20, DWH4094, FRMEV04019832024, 606-82; WANDER DE SOUSA E SILVA SOBRINHO, .521.166-, BWB6F02, FRMEV00040312025, 606-82; BWB6F02, FRMEV00301482025, 606-82; W A LT E R IGNACZUK, .961.629-, JAW4E64, FRMEV00054872025, 606-82; RLB3I82, FRMEV00176042025, 606-82; WANDERLEI RODRIGUES SILVA, .047.100-*, INM9B75, FRMEV00102632025, 606-82; WANDER LUCIANO ROSA, .272.406-, HBN0B35, FRMEV00124582025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS - COMERCIO, 10.918.791/0001- 97, RKW2H48, FRMEV00196522025, 606-82; W.C. CLICK DA SILVA LTDA, 11.857.028/0001- 66, EQU3E73, FRMEV00336252025, 606-82; WADSON VERIDIANO DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO, 08.588.367/0001-80, FJN7C26, FRMEV00344752025, 606-82; FJN7C26, FRMEV00352802025, 606-82; WALDEMAR VIANA LOPES, .399.891-, IIK2D83, FRMEV00330512025, 606-82; WANDERLEY APARECIDO DE FREITAS, 07.731.570/0001-09, ACL5G83, FRMEV00329632025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYQ9E36, FRMEV00343582025, 606-82; VSJ TRANSPORTES EXPRESS LTDA., 17.098.430/0001-90, ILH5B15, FRMEV00359992025, 606-82; W.BREITKOPF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 82.636.754/0001-05, RKW6I40, FRMEV00359912025, 606- 82; WAGNER PAIVA WEBER, .067.589-*, RAE2F74, FRMEV00349052025, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IPF8C77, FRMEV00345882025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV00346712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO JOSE GOOD 56560290930, 22.054.672/0001-12, SEY1F12, FRMEV03746472024, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV00223082025, 606-82; DIJ7E65, FRMEV00267962025, 606-82; CELSO LUIS PAES, .853.399-, MHQ6D44, FRMEV00196322025, 606-82; MHQ6D44, FRMEV00358962025, 606-82; CELSO PASQUALI, .457.469-*, NUC3G91, FRMEV00194642025, 606-82; CELSO FERREIRA BARBOSA , .564.789-, LXZ4I48, FRMEV00241252025, 606-82; CELSO JOSE BOURSCHEI D, .599.958-, MCL6E39, FRMEV00303092025, 606-82; CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR LTDA, 38.169.480/0001-91, RSA7I99, FRMEV00293332025, 606-82; CELSO BRANDAO DE CASTILHOS, 06.999.450/0001-16, IXY6I80, FRMEV00325392025, 606-82; IXY6I80, FRMEV00325422025, 606-82; CELSO LIMA YULE, .197.841-*, IYT5G16, FRMEV00305282025, 606-82; CELIO ROBERTO ANTUNES, .917.419-, EWN3I86, FRMEV00318382025, 606-82; CAZAN LOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 16.683.907/0001-32, EZC1G82, FRMEV00313002025, 606-82; CAYO CESAR RODRI G U ES , .283.526-, KKJ9D03, FRMEV00301432025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXN5G92, FRMEV00286282025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-*, IST1G48, FRMEV00329762025, 606-82; CELIZA COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 59.352.484/0001-80, ALQ1097, FRMEV00333172025, 606-82; CELSO FREITAS DA ROSA, .921.990-, JAV4J41, FRMEV00332112025, 606-82; CELSO GOULART CAMARGO, .445.309-, RLJ1C33, FRMEV00332012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração