DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE5B42, FRMEV00299932025, 606-82; JBH5I40, FRMEV00302412025, 606-82; JCI2C15, FRMEV00297292025, 606-82; JBH8A70, FRMEV00311822025, 606-82; JCX0B41, FRMEV00308832025, 606-82; JCY8C51, FRMEV00303662025, 606-82; JDE0G67, FRMEV00304702025, 606-82; JCF6I43, FRMEV00303932025, 606-82; JCY6F64, FRMEV00319002025, 606-82; JDC1C26, FRMEV00327052025, 606-82; JDC1C26, FRMEV00347662025, 606-82; JDE6J28, FRMEV00356762025, 606-82; JCD3H34, FRMEV00355912025, 606-82; JCS3F62, FRMEV00351682025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2C68, FRMEV00300302025, 606-82; RYS2B53, FRMEV00072152025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8B00, FRMEV00302262025, 606-82; RHU8G00, FRMEV00358402025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SLW7A60, FRMEV00342082025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV00346672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADALBERTO ALVES GALDINO, .834.064-*, RBE2G49, FRMEV00344282025, 606-82; ADENIR DOS SANTOS MARCIANO, .235.286-, BWC3I41, FRMEV00339382025, 606-82; ALESSANDRO DOS SANTOS JORGE, .954.890-, QPD1C73, FRMEV00341382025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, EKH8C40, FRMEV00345612025, 606- 82; ELW3J27, FRMEV00352942025, 606-82; ANTONIO OSVALDO FAGUNDES, .554.920- *, IGI8857, FRMEV00344002025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKT2F65, FRMEV00339272025, 606-82; ALCIDES SALVADOR, .410.109-, MLG7I29, FRMEV00343692025, 606-82; ANTONIO FRANCINILDO RIBEIRO MENDES, .953.153-, GVQ3G82, FRMEV00333772025, 606-82; ALEX GOMES DA COSTA, .457.466-*, BXJ2145, FRMEV00344312025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A88, FRMEV00354752025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV00345972025, 606-82; ANTONIO HERICLEBIO GONCALVES SOUZA, .040.234-, PFN7H97, FRMEV00350302025, 606-82; ANTONIO MAUTH PINHEIRO DOS SANTOS, .642.565-, SFZ1E50, FRMEV00354682025, 606-82; ADAILSON DEDABLYUM MARINS, .511.999-*, RLI7C24, FRMEV00368392025, 606-82; ANTONIA MARIA DE AMORIM, .183.454-, PFG6799, FRMEV00370212025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, RHT6J41, FRMEV00372862025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, LYG6C42, FRMEV00371692025, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, GGE4134, FRMEV00372262025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA , .158.839-*, MLF5E26, FRMEV00368312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DREVEK TRANSPORTES LTDA, 44.764.956/0001-35, RXS4A97, FRMEV00313062025, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QJZ6B60, FRMEV00312942025, 606-82; BRUNO DE SOUZA HINKEL, .535.298-, DBP3J56, FRMEV00344662025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JDH5E85, FRMEV00342612025, 606-82; JCI5A87, FRMEV00334172025, 606-82; JCD3H05, FRMEV00350022025, 606-82; CARLOS ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA, .804.455-, EJZ9B00, FRMEV00341712025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA , 14.313.648/0001-22, SLW7A60, FRMEV00325632025, 606-82; CLAUDIOMIR PEREIRA ENTREGAS RAPIDAS, 24.407.138/0001-78, MIA1E28, FRMEV00341452025, 606-82; CLAUDIONOR COUTO DA SILVA, .646.863-*, NIU0G58, FRMEV00331732025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIQ6C25, FRMEV00344582025, 606- 82; CENTRAL AUTOPECAS E BATERIAS LTDA, 31.198.514/0001-27, NPQ2G90, FRMEV00354052025, 606-82; CLAUDIO CARVALHO, .663.600-, ILX1761, FRMEV00355582025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYE8G53, FRMEV00354722025, 606-82; SXW2B08, FRMEV00372872025, 606-82; C F LENTZ & CIA LTDA, 07.768.324/0001-13, IUJ4G04, FRMEV00369002025, 606-82; C. T. DA SILVA TRANSPORTES, 05.779.922/0001-62, EFU1J08, FRMEV00373322025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H88, FRMEV00369482025, 606-82; RRR7J21, FRMEV00369082025, 606-82; CHRIS-OLIVER CROMADORA DE PLASTICO ABS LTDA, 09.264.101/0001-44, CRH5105, FRMEV00368462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, RAJ2I33, FRMEV00316192025, 606- 82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ7C85, FRMEV00315122025, 606-82; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, GPZ5G16, FRMEV00321562025, 606-82; JEFERSON MARQUES, .213.291-, NSB5A93, FRMEV00341422025, 606-82; JJEJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.721.024/0001-41, AKP0097, FRMEV00345252025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RVJ6I15, FRMEV00341512025, 606-82; JOSE EUCLI D ES FLORENTINO ALVES, .022.174-*, KGW1F05, FRMEV00341792025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, EGG8J82, FRMEV00334542025, 606-82; JOAO PAULO DE GODOY COELHO, .726.631-, CYN9B32, FRMEV00356892025, 606-82; JL MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 45.936.501/0001-12, NFY0C32, FRMEV00349952025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV00348542025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD3I90, FRMEV00349602025, 606-82; RQW6H20, FRMEV00355622025, 606-82; JOVANDO CORREIA MENDES, .786.401-, RRR3D20, FRMEV00354602025, 606-82; JOCELITO OLIVO DURIGON, .787.499-*, BEF0J64, FRMEV00373082025, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, .111.329-, QTL5F57, FRMEV00371242025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IXA9523, FRMEV00370292025, 606-82; JOAO PAULO MEIRE L L ES , .283.740-, JAP7I40, FRMEV00371142025, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA , .148.795-*, OUK8H08, FRMEV00370952025, 606-82; JOENIO FRANCISCO SANTOS BARROS, .693.384-*, KKS3D40, FRMEV00392712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.