DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060500277 277 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPICURU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025 A Pregoeira do Município de Itapicuru/BA, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará licitação através da modalidade Pregão, na forma eletrônica. Objeto: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa (s) para fornecimento de materiais penso e hospitalar de consumo, para atender as necessidades das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde do município de Itapicuru-BA. Tipo/Critério de Julgamento: "Menor preço global por lote". O início do recebimento de propostas será a partir das 10h00min do dia 06/06/2025 (Horário de Brasília). O Início da sessão pública será às 10h00min do dia 18/06/2025 (Horário de Brasília) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021. O Edital estará disponível no endereço eletrônico: https://bnc.org.br/ ou no setor de Licitações da Prefeitura. Informações através do e-mail: [email protected]. Itapicuru, 4 de Junho de 2025 THANIA CORREA MIRANDA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE ITORORÓ AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 21/2025 A Prefeitura Municipal de Itororó-Bahia, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP n° 021/2025, objetivando a contratação de empresa para aquisição de água mineral para manutenção dos serviços das secretarias do Município de Itororó-BA. A sessão ocorrerá no dia 18 de junho de 2025, às 09:00h (nove horas), no Portal de licitações https://bnccompras.com/. O edital estará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal, no site https://www.itororo.ba.gov.br/site/transparencia e https://bnccompras.com/. Informações gerais através do site www.itororo.ba.gov.br. Itororó-Bahia, 04 de junho de 2025. Fernando Silva Lima. Pregoeiro. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 22/2025 A Prefeitura Municipal de Itororó-Bahia, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP n° 022/2025, objetivando a contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção dos serviços das secretarias do Município de Itororó. A sessão ocorrerá no dia 18 de junho de 2025, às 10:00h (dez horas), no Portal de licitações https://bnccompras.com/. O edital estará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal, no site https://www.itororo.ba.gov.br/site/transparencia e https://bnccompras.com/. Informações gerais através do site www.itororo.ba.gov.br. Itororó-Bahia, 04 de junho de 2025. FERNANDO SILVA LIMA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE IUIU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2025 Torna público que realizará Licitação para REGISTRO DE PREÇOS PELO PERÍDO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS. Proc. Licitatório nº 079/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2025. A análise das propostas iniciará às 08h01min do dia 20/06/2025, em seguida a divulgação das propostas e abertura da fase de lances. Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.iuiu.ba.gov.br e pelo e-mail [email protected] ou direto na Prefeitura Municipal no horário de 08h às 12h. Telefone (77) 3682-2122. Iuiu/BA, 4 de junho de 2025. ANTÔNIO ALBÉRICO DOS SANTOS Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 18/2025 O Pregoeiro, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP n° 018/2025, Processo Administrativo: 145/2025, Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DE JANDAÍRA/BA. SESSÃO DE ABERTURA: às 09 horas do dia 18/06/2025, no Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br. Os interessados poderão obter o Edital no endereço eletrônico oficial da licitação - https://www.jandaira.ba.gov.br/licitacoes/, no Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br ou na Prefeitura Municipal de Jandaíra - BA, na sala da Comissão Permanente de Licitação, das 08h00min às 13h00min. Jandaíra - BA, 4 de junho de 2025. EDMUNDO DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2025-SRP Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS, PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELETRICAS DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS, PRAÇAS E PREDIOS PÚBLICOS DA CIDADE, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital. Data e horário do início da disputa: 17/06/2025, às 09:00h. Disponibilização do edital para consulta e retirada no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ e https://transparencia.jeremoabo.ba.gov.br/editais-licitacoes e https://pncp.gov.br/app/editais Informações deverão ser solicitadas na plataforma do LICITANET. Fundamento Legal: art. 28, I da Lei N. 14.133/2021. Jeremoabo, 04/06/2025. Jéssica Tuanne de O. Lima Farias, Pregoeira PREGÃO ELETRÔNICO N. 41/2025-SRP Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JEREMOABO/BA, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital. Data e horário do início da disputa: 17/06/2025, às 11:00h. Disponibilização do edital para consulta e retirada no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ e https://transparencia.jeremoabo.ba.gov.br/editais-licitacoes e https://pncp.gov.br/app/editais Informações deverão ser solicitadas na plataforma do LICITANET. Fundamento Legal: art. 28, I da Lei N. 14.133/2021. Jeremoabo, 04/06/2025. Jéssica Tuanne de O. Lima Farias, Pregoeira PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2025-SRP Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE DOCES TRADICIONAIS, BOLOS TRADICIONAIS, RECHEADOS, CONFEITADOS E SALGADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO - BAHIA, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital. Data e horário do início da disputa: 17/06/2025, às 14:30h. Disponibilização do edital para consulta e retirada no endereço eletrônico https://licitanet.com.br/ e https://transparencia.jeremoabo.ba.gov.br/editais- licitacoes e https://pncp.gov.br/app/editais.Fundamento Legal: art. 28, I da Lei N. 14.133/2021. Jeremoabo, 04/06/2025. JÉSSICA TUANNE DE O. LIMA FARIAS Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE JITAÚNA AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2025 O Município de Jitaúna realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO para credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas de artistas, bandas e grupos musicais, com vistas a realizarem apresentações públicas, durante os eventos e projetos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Jitaúna-BA, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Os interessados poderão se credenciar a partir das 08:00h do dia 09/06/2025, no setor de licitações, com sede na Av. Lomanto Júnior, nº 14, Centro, Jitaúna/Ba. Local - sítio eletrônico: https://bnccompras.com/Home/Login. Informações: Tel. (73) 3535-2285. Divulgação dos outros atos - Diário Oficial - site: www.jitauna.ba.gov.br. Jitaúna - BA, 05/06/2025. BRUNA DA SILVA NERIS Presidente da Comissão de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDINHO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 4/2025 O Fundo Municipal de Saúde de Lajedinho/BA, torna público que realizará licitação, na modalidade: Concorrência, forma: Eletrônica, no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br. Entrega das Propostas até 20/06/2025 às 09:20 horas no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br, Abertura 20/06/2025 às 09:30 horas, Menor Preço Global, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obra de reforma do prédio da Unidade de Saúde da Família Pedro Alcântara Marques, localizada no Município de Lajedinho/BA, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra e demais insumos necessários, conforme condições, especificações, quantitativos e exigências estabelecidas no Projeto Básico, na Planilha Orçamentária, no Cronograma Físico-Financeiro e nos demais documentos que integram este Edital e seus anexos. Edital disponível no endereço eletrônico: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br e www.lajedinho.ba.gov.br/licitacoes. Contato pelo Telefone: (75) 3327-2126. Lajedinho/BA, 02 de junho de 2025. AFIO OLIVEIRA CRUZ Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 16/2025 A Prefeitura Municipal de Lajedinho/BA através do Fundo Municipal de Assistência Social, torna público aos interessados que a Licitação na modalidade: pregão, forma: Eletrônico, tendo por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de óculos com grau, incluindo armação e lentes corretivas, conforme prescrição oftalmológica individual, visando atender às necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de Lajedinho-BA, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no termo de referência, que integra o presente edital, prevista para entrega das Propostas até 17/06/2025 às 08:50 horas e Abertura 17/06/2025 às 09:00 horas no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br. Mais informações através do fone: (075) 3327-2126. Lajedinho/BA, 04 de junho de 2025. AFIO OLIVEIRA CRUZ Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPÃO EXTRATO DE CONTRATO Credenciamento nº 016/2024 - Contrato nº 140/2025. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPÃO, CNPJ: 13.891.528/0001-40. Contratado: lado SERVIÇOS MEDICOS DR GUSTAVO DOURADO LTDA - ME - CNPJ Nº 60.345.767/0001-84. Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CONTROLE E ASSISTÊNCIA NA ÁREA DE SAÚDE, VISANDO O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAPÃO-BA. Valor global de R$ 59.202,00 (cinquenta e nove mil duzentos e dois reais). Data de assinatura 04/06/2025. Vigência do contrato: 04/06/2025 a 31/12/2025. AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 8/2025 CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE RODOVIARIO VISANDO ATENDER PACIENETES, INCLUINDO O ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PACIENTES COM FINS DE DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO (TFD), ASSISTENCIA A INDIVIDUOS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL, E SUPORTE AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS RELACIONADAS AO TRANSPORTE DE USUÁRIO, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICIPIO DE LAPÃO/BA. Edital disponível no site: link http://lapao.ba.gov.br/transparencia /compras/licitacoes e Portal Nacional de Contratações Publicas. Informações: Fone: (74) 99926- 3809, e-mail: [email protected]. Período de recebimento de documentação de Credenciamento: a partir de 06 de Junho de 2025 à 31 de dezembro de 2025; Local de Entrega Setor de Protocolo da Prefeitura e maiores Informações: Prefeitura Municipal de Lapão, Avenida Justiniano de Castro Dourado, 135, Bloco C, Centro Administrativo, Lapão - Bahia. Lapão - BA, 4 de junho de 2025 ARTUR ALVES DA SILVA Agente de Contratações EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 115/2025. Pregão Eletrônico SRP nº 021/2025. Tipo: Menor Preço GLOBAL. Objeto: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS (TABLETS) E ACESSÓRIOS A SEREM UTILIZADOS PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE LAPÃO/BA. Empresa adjudicatária 3S SECURITY TECNOLOGIA SEGURANCA E SERVICOS LTDA- CNPJ: 19.140.331/0001-55 Valor global: R$986.300,00 (novecentos e oitenta e seis mil e trezentos reais). Assinatura: 03/06/2025. Vigência: 03/06/2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2022 Contratante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS Contratada: CONSTRUMOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 11.120.280/0001-98. Modalidade: Concorrência Pública - Nº 003/2021. Processo: 20192/2024. Objeto: Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Obras De Conclusão Do Cie "R40" Mod.01 - Quadras Reversíveis - Centro De Iniciação Ao Esporte (Atual Estação Cidadania) - Contrato De Repasse Nº 425.969-01/2014, No Município De Lauro De Freitas/Ba. Conforme Planilhas, Termo De Referência, Especificações Técnicas E Projetos Em Cd Anexo Neste Edital. Requisitado Pela Secretaria Municipal De Infraestrutura. Dotação: 11.1100.27812.0010.1855.449051.17000000. Objeto do aditamento: Aditivo de prazo por mais 06 (seis) meses, com termo inicial em 30/10/2024 e termo final em 30/04/2025, utilizando o saldo contratual remanescente, nos termos do art. 57, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, mantendo as demais condições e preços contratados, na forma da planilha anexa ao processo supra e em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Data da Assinatura: 30 de outubro de 2024. Moema Isabel Passos Gramacho - Prefeita. EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2022 Contratante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS Contratada: CONSTRUMOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 11.120.280/0001-98. Modalidade: Concorrência Pública - Nº 003/2021. Processo: 07693/2025. Objeto: Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Obras De Conclusão Do Cie "R40" Mod.01 - Quadras Reversíveis - Centro De Iniciação Ao Esporte (Atual Estação Cidadania) - Contrato De Repasse Nº 425.969-01/2014, No Município De Lauro De Freitas/Ba. Conforme Planilhas, Termo De Referência, Especificações Técnicas E Projetos Em Cd Anexo Neste Edital. Requisitado Pela Secretaria Municipal De Infraestrutura. Dotação: 1100.27.812.0010.1855.449051.15000000; 1100.27.812.0010.1855.449051.17000000. Objeto do aditamento: Aditivo de prazo por mais 04 (quatro) meses, com termo inicial em 30/04/2025 e termo final em 30/08/2025, utilizando o saldo contratual remanescente, nos termos do art. 57, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, mantendo as demais condições e preços contratados, na forma da planilha anexa ao processo supra e em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Data da Assinatura: 30 de abril de 2025. Joselene Cardim - Secretária Municipal.