DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025060500042 42 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 76, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.001280/2025-55 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00217/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00467/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão liminar proferida pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos da ação ordinária n° 1056224-70.2024.4.01.3900, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITO da Portaria de Pessoal nº 214, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 221, Seção 2, Página 47, de 14 de novembro de 2024, que demitiu MARCELO SOARES MARTINS do cargo de Policial Rodoviário Fe d e r a l , matrícula SIAPE nº 1072384, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.091515/2021-09. II - REINTEGRAR MARCELO SOARES MARTINS ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1072384, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 86, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.000142/2025-59 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00262/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00563/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão liminar proferida pela 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária n° 1096463-64.2024.4.01.3400, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITO da Portaria nº 918/2019, de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 1, Seção 2, Página 33, de 2 de janeiro de 2020, que demitiu ARILSON OLIVEIRA GODINHO do cargo de Policial Rodoviário Fe d e r a l , matrícula SIAPE nº 1184331, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08656.024447/2015-66. II - REINTEGRAR ARILSON OLIVEIRA GODINHO ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1184331, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 91, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.001694/2025-84 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00275/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00611/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento ao acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível n° 0000095-59.2015.4.01.4003, resolve: I - SUSPENDER OS EFEITO da Portaria n° 1.891, de 18 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 224, Seção 2, Página 34, de 19 de novembro de 2014, que demitiu WELINGTON BATISTA RODRIGUES do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE n° 1073055, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08668.001806/2013-14. II - REINTEGRAR WELINGTON BATISTA RODRIGUES ao cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1073055, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 97, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00360/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, ANDRE CAMPOS, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 7.903, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08455.014818/2009-10. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 98, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, CLOVIS BARROUIN MELLO NETO, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 1283317, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08455.014818/2009-10. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 99, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, FABIO MAROT KAIR, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 1311418, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08455.005188/2007-21. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 100, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, IVAN RICARDO LEAL MAUES, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 1213905, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08455.005201/2007-41. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 101, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001851/2025-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00306/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00694/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0046412-97.2012.4.02.5101, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, já inativo do cargo de Agente de Polícia Federal, matrícula nº 1224572, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08455.005188/2007-21. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 629, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora AMARÍLIS BUSCH TAVARES, Coordenadora-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar do evento "Consultations on Resettlement and Complementary Pathways (CRCP)" , em Genebra, Suíça no período de 22 a 27 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08018.033479/2025-40). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 637, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal NELSON NOGUEIRA BUZETO, lotado no Serviço de Perícias em Audiovisual e Eletrônicos do Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Etapa Presencial Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência Cibernética para Segurança", em Alcalá de Henares, Espanha, no período de 12 a 29 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08201.000448/2025-35). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 638, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, a Delegada de Polícia Federal PATRÍCIA TONELLI BICALHO, lotada na Divisão de Processos Autorizativos de Segurança Privada da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Etapa Presencial Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência Cibernética para Segurança", em Alcalá de Henares, Espanha, no período de 12 a 29 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08211.000575/2025-15). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 641, DE 4 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal IVANHOÉ LOBATO ROCHA, Chefe do Núcleo Técnico-Científico da Delegacia de Polícia Federal em Pelotas - RS, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Etapa Presencial Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência Cibernética para Segurança", em Alcalá de Henares, Espanha, no período de 14 a 29 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08792.000168/2024-33). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 643, DE 4 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal ITAWAN DE OLIVEIRA PEREIRA, lotado na Divisão de Investigações e Operações de Contrainteligência da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Federal, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Etapa Presencial Obrigatória do Curso de Mestrado em Inteligência Cibernética para Segurança", em Alcalá de Henares, Espanha, no período de 12 a 29 de junho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08123.000321/2025-96). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO