DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 1.862 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal LUCIANO RIBEIRO LEMOS, matrícula PF nº 11.254, para a função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 1.863, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.016708/2025-02, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a VANILDA SALGADO HORTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor LUIZ CARLOS DE GOUVÊA HORTA, aposentado no cargo de Perito Criminal Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 0173722, falecido em 26/04/2025, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de abril de 2025 (data do óbito). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 1.864, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.009334/2025-79, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ANDREA BURIAN GIESTAS, cônjuge do ex- servidor LUIS MAURO GIESTAS, aposentado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 0181601, falecido em 21/04/2025, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de abril de 2025 (data do óbito). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP Nº 1.875, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas no inciso X do artigo 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU n° 200, em 17/10/2018; considerando os termos do Processo nº 08455.026137/2024-33, resolve: Art. 1º Retificar a PORTARIA DGP/PF Nº 25.772, DE 8 DE AGOSTO DE 2023, publicada em: 10/08/2023, edição: 152, seção: 2, página: 43, precisamente em seu art. 5º, para CONCEDER promoção da Primeira para a Classe Especial, do cargo de Agente de Polícia Federal, para o servidor relacionado abaixo, que implementou os requisitos necessários para a mencionada promoção, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º/08/2019, por ter atendido às exigências do Decreto nº 7.014, de 23/11/2009 (DOU nº 224, em 24/11/2009): . .NOME .SIAPE .PF . .Mauricio da Silva .1218440 .7127 GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 1.849, DE 2 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08520.004008/2023-82, resolve: ALTERAR o fundamento da aposentadoria anteriormente concedida mediante a Portaria DGP/PF nº 26.538, de 11 de outubro de 2023, publicada no DOU nº 200, de 20 de outubro de 2023, Seção 2, p. 44: Art. 1º A aposentadoria voluntária concedida a VALMIR RODRIGUES CORREIA, Agente de Vigilância, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 0182554, passará a ter por fundamento o art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 26, § 2º, I, e art. 4º, §6º, II, e §7º, II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o art. 61, §2º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor na data da sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA Nº 1.832, DE 30 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e alterações posteriores, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto no Processo nº 08650.144340/2025-65, resolve: Art. 1º Designar MICHEL BADO DA CUNHA, matrícula Siape nº 2153194, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Divisão de Operações Aéreas, código FCE 1.07, da Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA CADE Nº 289, DE 27 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e X do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, os incisos IX e X do art. 18 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 1º do art. 43 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, resolve: Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação de competência de que trata o inciso X do art. 10 da Lei nº 12.259, de 2011, à servidora BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação titular e, em seus impedimentos legais, às servidoras MARÍLIA MATOS PEREIRA LOPES LEMES e KEILA DE SOUSA FERREIRA , na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação substituta, no âmbito da unidade gestora 303001 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos: I - de gestão orçamentária e financeira, tais como: a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da entidade; b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar contratos de câmbio e demais transações bancárias; c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento de cooperação; d) autorizar os pagamentos; e) reconhecer despesas de exercícios anteriores; f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária; h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos hábeis do Siafi; i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986; e j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar. II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como: a) assinar edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como autorizar as contratações diretas; b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, e apostilamentos; c) declarar a nulidade de contratos administrativos; d) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo Cade ou a adesão a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo Cade; e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do contrato; f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis; e g) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas, referentes aos limites de governança dos atos de gestão, conforme o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, a Portaria Cade nº 589, de 29 de dezembro de 2023, e demais normativos vigentes à época do ato praticado. III - de gestão de pessoas, tais como: a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem; b) ordenar o pagamento de diárias e passagens; e c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas. Art. 2º Fica autorizado ao Ordenador de Despesas por delegação titular subdelegar as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço. Art. 3º Fica revogada a Portaria Cade nº 106, de 20 de março de 2024, publicada no DOU em 21 de março de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS CADE DE 3 DE JUNHO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, com base no art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve: Nº 296 - Exonerar, a contar de 3 de junho de 2025, RAFAELA VENTUROLI BRANDÃO KAISER do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Comunicação Institucional da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05. Nº 297 - Nomear LUIZ GUILHERME ZANELLA CASTELAN para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Comunicação Institucional da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.05. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: Nº 298 - Dispensar MARCUS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO do encargo de 2º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Auditor-Chefe da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. Nº 299 - Designar CARLA LORENA DE MIRANDA CANELA para o encargo de 2ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Auditora-Chefe da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. Nº 300 - Dispensar MARCUS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO do encargo de 1º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Auditoria da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 301 - Dispensar CARLA LORENA DE MIRANDA CANELA do encargo de 2ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Auditoria da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 302 - Designar CARLA LORENA DE MIRANDA CANELA para o encargo de 1ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Auditoria da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 303 - Designar DANILO CHERICHELLA CABRAL para o encargo de 2º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Auditoria da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO