DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060500052 52 Nº 105, quinta-feira, 5 de junho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .M7 .N5 .Assegurar a continuidade dos serviços de TIC com manutenções e contratações periódicas .% de renovações realizadas no prazo .100% .100% .100% .100% . .M8 .N6 .Elaborar plano de gestão por competências e promover capacitação .Plano publicado e % servidores capacitados .50% .55% .60% .65% . .M9 .N7 .Manter a satisfação das áreas de negócio com os serviços prestados pela TIC .Índice de satisfação medido anualmente .95% .95% .95% .95% . .M10 .N8 .Implantar solução de BI e capacitar servidores em análise de dados .Solução implantada e % servidores treinados .- .33% .33% .33% . .M11 .N9 .Digitalizar processos internos com adoção de novas ferramentas .Nº de processos digitalizados .1 .1 .1 .1 . .M12 .N10 .Implantar sistema de indicadores e painéis de desempenho de TIC .Sistema implantado .- .25% .50% .25% . .M13 .N11 .Aumentar a interoperabilidade com plataformas do governo .Nº de integrações realizadas .1 .2 .2 .2 . .M14 .N12 .Estabelecer plano de continuidade e gestão de riscos de TIC .Plano implementado e validado .- .25% .50% .25% . .M15 .N13 .Elaborar e publicar o Plano de Dados Abertos do DNOCS .Plano publicado e atualizado .100% .- .- .- . .M16 .N13 .Ampliar o número de bases de dados abertas publicadas no portal gov.br/dados .Nº de bases publicadas anualmente .- .2 .5 .5 . .M17 .N13 .Garantir a atualização contínua dos dados publicados .% de datasets atualizados dentro da periodicidade .70% .85% .100% .- . .M18 .N13 .Garantir que os dados abertos atendam padrões de qualidade e interoperabilidade .% de conformidade com padrões do governo federal .- .60% .80% .100% Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATA DA 285ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2025 Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2025, às 9h10, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representante suplente do Ministério da Saúde (MS); Sra. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Sra. CARINA VITRAL COSTA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS e Sra. MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD; Sr. MURILO CANGUSSU CAVALCANTE, Coordenador de Seleção de Projetos do DPPDD; e Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sra. Janaína Rezende, professora representante da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT); Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Sr. Daniel Sombra, Diretor de Ações Estratégicas do IPHAN; Sr. Marivaldo Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP; Sra. Cláudia Pereira Cunha, Chefe de Planejamento da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF); Sra. Patrícia Almeida, Ouvidora Externa da DPDF; Sra. Marina Giancoli Cardoso Pita, Diretora na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM); Sra. Juliana Leimig Santos, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH); Sra. Anna Carolina Venturini, Diretora de Programa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Sr. Christian Niel Berlinck, Coordenador-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo do MMA (DPCD/SECD/MMA); Sr. Vitor Hugo do Amaral, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJSP); Sra. Ana Cláudia Santana Menezes, Coordenadora de Apoio Técnico e Suporte a Integrados do DPDC/MJSP. Antes de iniciar as discussões dos assuntos da pauta, o Presidente do CFDD e o Diretor do DPPDD deram as boas-vindas aos novos Conselheiros designados para representar o MPF, Sr. Carlos Henrique Martins Lima (titular) e Sra. Luciana Loureiro Oliveira (suplente). Item 1º - Cientificação de publicação de Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, Seção 1, Pág. 61, da Ata da 28ª Reunião Extraordinária do CFDD; e no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2025, Seção 1, Pág. 76, da Ata da 284ª Reunião Ordinária do CFDD. O Conselheiro do Ministério Público Federal solicitou inversão da pauta, para ser deliberado primeiramente o item 4º, que trata do Contingenciamento orçamentário anunciado pelo Governo Federal, tendo em vista haver projetos de valores vultuosos para deliberação. Não havendo objeções, seguiram as discussões. O Diretor informou que, assim como demonstrado na reunião anterior, o orçamento aprovado do FDD para 2025 é da ordem de R$ 616 milhões, dos quais R$ 139 milhões estão na reserva de contingência, restando R$ 477 milhões para se tornarem parte do limite. Até então, continuou o Diretor, somente uma pequena fração deste limite foi autorizado para empenho, suficiente apenas para suprir os projetos que já estão em andamento, bem como pagar aqueles remanescentes dos Editais do Pronasci e do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS). Com relação ao NAS, restavam 31 projetos, mas somente 19 foram empenhados, tendo em vista que os proponentes, que envolvem estados e municípios, estão com pendências cadastrais que impedem o prosseguimento do conveniamento. Com relação ao Pronasci, restavam 23 projetos e todos foram enviados para empenho. Em seguida, o Diretor fez uma pequena explanação de como funciona a liberação de limite orçamentário para as Unidades antes e depois da promulgação da Lei Orçamentária Anual, para justificar, principalmente, a necessidade de se manter um banco de projetos aprovado pelo CFDD para serem beneficiados à medida que o MJSP libere limite orçamentário. A pedido do Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA, o Diretor apresentou um resumo dos limites orçamentários dos últimos dois anos disponibilizados ao FDD, bem como os percentuais de execução. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.000684/2024-06 - Interessado: Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT). Projeto: "Pé na Terra - Educanção Infantil no Campo". Objeto: Realizar pesquisa da situação da educação infantil nos assentamentos e acampamentos e formar educadores visando estruturar as cirandas infantis. Relatores: ROBERTO ALV ES MONTEIRO JUNIOR / MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, Conselheiros representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Conselheiro Roberto Alves Monteiro Junior apresentou o voto pela aprovação. Em seguida, foi passada a palavra a Sra. Janaína Rezende, professora representante da UFNT, que fez um breve pronunciamento acerca do projeto, além de dirimir algumas dúvidas levantadas pelos Conselheiros. Em seguida, o Presidente do CFDD colocou o projeto em deliberação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.000669/2025-31 - Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Projeto: Requalificação do Edifício Docas Pedro II para implantação do Centro de Memória Africana André Rebouças. Relatores: TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO / NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, Conselheiras representantes do Ministério da Cultura. A Conselheira Teresa Cristina Fernandes de Carvalho apresentou o voto pela aprovação. Em seguida, o Diretor do DPPDD passou a palavra ao Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto, Presidente IPHAN, que fez um relato acerca do imóvel a ser recuperado e da importância de se manter a memória histórica. Salientou que o Cais do Valongo é espaço de grande memória, foi o principal ponto de tráfico de escravidão da história das Américas e hoje está sinalizado e musealizado, inclusive em área pública e acessível ao público. Ao lado está o prédio Docas Pedro II, que ao longo desses anos já teve diversos usos, mas foi reivindicado pela população da comunidade da Pequena África para ser o centro de referência da memória da herança africana no Brasil. O Diretor do DPPDD colocou o projeto em discussão, onde o Conselheiro Carlos Henrique Martins Lima, representante do MPF, solicitou vista do processo. Decisão do Conselho: Pedido de vista deferido. Subitem 2.3 - Processo nº 08012.000239/2025-19 - Interessado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Projeto: Prevenção e combate aos incêndios florestais em territórios prioritários. Relatores: ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR / MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, Conselheiros representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Conselheiro Roberto Alves Monteiro Junior, representante do MMA, apresentou voto pela aprovação. Em seguida, foi passada a palavra ao Sr. Christian Niel Berlinck, Coordenador-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo do MMA, que apresentou detalhes acerca da situação climática do país e da política nacional de manejo integrado do fogo e da necessidade de os estados elaborarem planos de manejo integrado do fogo, assim como é desejável que os municípios também o façam. Em seguida, o Presidente do CFDD colocou o projeto em deliberação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 3.1 - Proponente: Secretaria de Assuntos Legislativo (SAL/MJSP). Projeto "Pensando o Direito". Apresentação: Sr. Marivaldo Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.2 - Proponente: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Projeto: Programa Balcão GOV.BR. Apresentação: Sra. Anna Carolina Venturini, Diretora de Programa do MGI. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.3 - Proponente: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Projeto: Requalificação do conjunto tombado do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro. Apresentação: Sra. Anna Carolina Venturini, Diretora de Programa do MGI. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Neste momento, o Diretor do DPPDD apresentou uma questão de ordem, para que, antes de continuar a deliberação do Item 3º da pauta, a Conselheira SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do BRASILCON, apresentasse um projeto que não constava da pauta para admissibilidade e, por conseguinte, aprovação do Conselho. Trata-se de uma proposta de projeto a ser financiado, inicialmente pelo FDD, para criação do "Prêmio Bruno Pereira e Dom Phillips de Defesa - Meio Ambiente, Povos Indígenas e Jornalismo", de interesse da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Ministério dos Povos Indígenas (MPI). Não havendo objeções, passou-se a análise de admissibilidade. Processo nº 08012.000784/2025-13. Proponente: SECOM/PR; MDHC; MPI. Apresentação: Marina Giancoli Cardoso Pita, Diretora na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM); e Sra. Juliana Leimig Santos, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Em seguida, o Diretor do DPPDD informou que a equipe técnica do DPPDD, após receber as informações detalhadas do projeto pelos representantes/apresentadores do presente projeto, elaborou Informação Nº 23/2025/CGFSP/DPPDD/SENACON (Doc. Sei nº 31785586), com o detalhamento do plano de trabalho, que foi disponibilizado aos representantes do CFDD. O Presidente colocou o projeto em deliberação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Em seguida foi retomado a deliberação do Item 3º da pauta. Subitem 3.4 - Proponente: Defensoria Pública do Distrito Federal. Projeto: Defensoras e Defensores Populares do DF - Agentes de Mudança, Defensores da Justiça. Apresentação: Sra. Cláudia Pereira Cunha, Chefe de Planejamento da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF); Sra. Patrícia Almeida, Ouvidora Externa da DPDF. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 3.5 - Proponente: Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENACON/MJSP. Projeto: Fortalecimento da Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Apresentação: Sr. Vitor Hugo do Amaral, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJSP); e Sra. Ana Cláudia Santana Menezes, Coordenadora de Apoio Técnico e Suporte a Integrados do DPDC/MJSP. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 5º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 6º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 26 de junho de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12h45; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário- Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT Presidente do Conselho