DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES Diretora-Presidente Interina AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.711, DE 4 DE JUNHO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 16 realizada no dia 04 de junho de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ ANEXO Recorrente: VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 14.665.928/0001-08 Número do Processo: 25351.869242/2021-02 Expediente: 0149939/25-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0737483/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA CNPJ: 19.501.429/0001-90 Número do Processo: 25351.749364/2023-37 Expediente: 1688614/24-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0670264/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 30.872.270/0001-53 Número do Processo: 25351.135499/2023-11 Expediente: 1297406/24-9 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0665706/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA. CNPJ: 61.282.661/0001-41 Número do Processo: 25351.000183/00-14 Expediente: 0415340/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0671033/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA. CNPJ: 61.282.661/0001-41 Número do Processo: 25991.012523/77 Expediente: 0415376/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0671247/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ: 03.485.572/0001-04 Número do Processo: 25351.418466/2022-22 Expediente: 1763145/24-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0736194/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. CNPJ: 03.485.572/0001-04 Número do Processo: 25351.418461/2022-08 Expediente: 1763022/24-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0710267/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA. CNPJ: 04.387.155/0001-83 Número do Processo: 25351.364035/2020-77 Expediente: 4303782/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 225/2025 - SEI/ CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JAVA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 13.534.309/0002-94 Número do Processo: 25351.545333/2019-22 Expediente: 4773007/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 222/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONQUILHA RESTAURANTE LTDA. ME CNPJ: 05.194.640/0001-01 Número do Processo: 25741.952171/2020-25 Expediente: 4821107/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 226/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMTEP LTDA. CNPJ: 00.196.526/0001-99 Número do Processo: 25757.121580/2017-37 Expediente: 8429035/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 220/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 09.078.935/0001-65 Número do Processo: 25752.133809/2016-27 Expediente: 3717371/21-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 219/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.518264/2016-92 Expediente: 0063536/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 221/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25759.155245/2016-23 Expediente: 3061797/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 218/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A. CNPJ: 60.526.977/0001-79 Número do Processo: 25743.276262/2018-18 Expediente: 4443943/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 223/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: E TAMUSSINO E CIA LTDA. CNPJ: 33.100.082/0001-03 Número do Processo: 25351.334965/2021-87 Expediente: 4913121/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 227/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMTEP LTDA. CNPJ: 00.196.526/0001-99 Número do Processo: 25757.121580/2017-37 Expediente: 8429027/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 220/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Número do Processo: 25351.417886/2024-53 Expediente: 0047519/25-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0742395/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOVELTY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA. CNPJ: 21.787.033/0001-01 Número do Processo: 25351.337076/2018-76 Expediente: 0055433/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0742550/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.