DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: Não houve, Data da notificação: ciência do responsável 18/03/2025, Trânsito em julgado: inadimplência - 16º dia da ciência: 03/04/2025. Em consonância ao explicitado no quadro acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos arts. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992. ANDRÉ RICARDO MENDES VIEIRA Gerente de filial A Caixa Econômica Federal, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Natal/RN, situada na Av. Câmara Cascudo, 344 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59.025-280, vem por meio deste edital notificar o Sr. Edson Rodrigues dos Santos, CPF .567.264- , Ex Presidente da AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO REG M AT O GRANDE GD NATAL, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, que tendo em vista a ausência de apresentação da Prestação de Contas Final e do REA - Relatório de Execução de Atividades do Contrato de Repasse nº 0331448-92/2010 - Instrumento Tgov 740677, firmado com esse(a) AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO REG MATO GRANDE GD NATAL, comunicamos que, em obediência à legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de Tomada de Contas Especial, encaminhando cópia da mesma à Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, bem como ao Poder Legislativo, se for o caso, de acordo com a legislação que rege o instrumento contratual. Assim, pela presente notificamos Edson Rodrigues dos Santos, .567.264-*, Presidente, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa, com a documentação pertinente, no endereço ou e-mail eletrônico: Gerência Executiva de Governo Natal/RN (GIGOV/NA) - Av. Câmara Cascudo, 344 - Ribeira - 59.025-280 - Natal ([email protected]). Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 1069.003.00453007-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0331448-92/2010/MAP, assinado em 31/12/2010, cuja irregularidade é a seguinte: ausência de apresentação da Prestação de Contas Final e do REA - Relatório de Execução de Atividades: R$ 76.430,40 em 15/06/2012. O valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 08/05/2025: R$ 164.886,08. Caso não seja regularizada a ocorrência no prazo concedido, será instaurada Tomada de Contas Especial, cujo processo será encaminhado à Controladoria Geral da União para análise, certificação das contas e, posterior envio ao Tribunal de Contas da União para julgamento, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. ANDRÉ RICARDO MENDES VIEIRA Gerente de filial A Caixa Econômica Federal, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Natal/RN, situada na Av. Câmara Cascudo, 344 - Ribeira - Natal/RN - CEP 59.025-280, vem por meio deste edital notificar a AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO REG MATO GRANDE GD NATAL, CNPJ: .070.787/0001- , por se encontrar em lugar incerto e não sabido, que tendo em vista a ausência de apresentação da Prestação de Contas Final e do REA - Relatório de Execução de Atividades do Contrato de Repasse nº 0331448-92/2010 - Instrumento Tgov 740677, firmado com esse(a) AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO REG MATO GRANDE GD NATAL, comunicamos que, em obediência à legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de Tomada de Contas Especial, encaminhando cópia da mesma à Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, bem como ao Poder Legislativo, se for o caso, de acordo com a legislação que rege o instrumento contratual. Assim, pela presente notificamos a AGÊNCIA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO REG MATO GRANDE GD NATAL, CNPJ: .070.787/0001-**, Pessoa Jurídica, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa, com a documentação pertinente, no endereço ou e-mail eletrônico: Gerência Executiva de Governo Natal/RN (GIGOV/NA) - Av. Câmara Cascudo, 344 - Ribeira - 59.025-280 - Natal ([email protected]). Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 1069.003.00453007-5 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0331448-92/2010/MAP, assinado em 31/12/2010, cuja irregularidade é a seguinte: ausência de apresentação da Prestação de Contas Final e do REA - Relatório de Execução de Atividades: R$ 76.430,40 em 15/06/2012. O valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 08/05/2025: R$ 164.886,08. Caso não seja regularizada a ocorrência no prazo concedido, será instaurada Tomada de Contas Especial, cujo processo será encaminhado à Controladoria Geral da União para análise, certificação das contas e, posterior envio ao Tribunal de Contas da União para julgamento, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27/11/2024. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. ANDRÉ RICARDO MENDES VIEIRA Gerente de filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO Sub-Rogação do Contrato de Repasse nº 914987/2021/MIDR/CAIXA, SUB-ROGANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS/PE/CNPJ 032.535.558/0001-68, SUB-ROGADO: SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA/PE/CNPJ 01.171.481/0001-60 e altera conta vinculada para banco 104, agência 1294-7, operação 006 e conta 00071526/5 T.Aditivo - 21/05/2025; representante da CAIXA (Claudio Freitas Gonçalves), do Estado/executor (Rivaldo Rodrigues de Melo Filho) e do Sub- rogado (DIOGO DE CARVALHO BEZERRA). GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS FORTALEZA - CE EXTRATO DE CREDENCIAMENTO CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: CLINIAFAGU - CLINICA MEDICA LTDA , CNPJ: 11.263.034/0001-95; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização de Exames do PCMSO; PROGRAMA RECONECTAR E SINISTRO. MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: JAILTON DANTAS; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Serviços de atendimento aos empregados na realização de Exames do PCMSO; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de Prevenção de Saúde (PPS). REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO VOLTA REDONDA - RJ R E T I F I C AÇ ÃO Extrato de Termo de Compromisso nº 974669, DOU de 04/06/2025, Seção 3, página 89, onde se lê "974669/2024"; "exercício de 2024"; leia-se: 974669/2025; exercício de 2025. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO MONTES CLAROS- MG EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Compromisso nº 964282/2024/FNDE/CAIXA. REPASSADOR: União Federal por intermédio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. RECEBEDOR: MUNICÍPIO DE ARICANDUVA/MG, CNPJ 01.608.511/0001-53; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Artigo 24, inciso I, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024. Data: 3 de junho de 2025 REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO POÇOS DE C A L DA S - M G EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 1089993-66/949265/2023/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE SERRANIA/MG, CNPJ 18.243.261/0001-06; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. Data: 04/06/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PARÁ AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR PARA, PA - 2653, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica QUEIROZ E PASSOS SERVIOS LOTRICOS LTDA, código 120124955, CNPJ nº 04.306.781/0001-06, localizada na AV JK DE OLIVEIRA, 816, CENTRO, DOM ELISEU, PARÁ - CEP 68633-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1039/2024. ANDRE VICENTE CURSINO RAPOSO SUPERINTENDENTE DE REDE CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO MORADIA PF EXTRATOS DE CONTRATOS Contratada: E. DA S. SANTOS LTDA (CACTOS SERVICOS), CNPJ: 30.654.275/0001-00. Objeto: a prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos de uma unidade habitacional do empreendimento do PMCMV Faixa 1 - Residencial Novo Cristo II, localizado na Estrada do Icuí-Guajará, s/nº, Lote 01, Torre 06, Bloco B, AP 02, Ananindeua/PA, CEP 67124-025, acompanhado pelo SISAQ 10374. Contratação 0078/2025. Data de assinatura: 16/05/2025. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 8.983,88. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0078/2025. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016. Contrato E DA S SANTOS LTDAContratada: E DA S SANTOS LTDA, CNPJ: 30.654.275/0001-00. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para recuperação de vícios construtivos no Residencial Beira Rio em Ananindeua/PA. Contratação 0073/2025. Data de assinatura: 05/05/2025. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 21.776,69. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0073/2025. Enquadramento Legal: Lei 10.188. EXTRATO DE CONTRATO Contratada: R. SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA (PONTUAL CONSTRUÇÕES), CNPJ: 15.679.405/0001-75. Objeto: prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos nos apartamentos BL 03 - AP 101 e BL 01 - AP 403, QD 34, Rua Sexta Linha, Tenone - Belém/PA - CEP 66820-170, acompanhado pelo SISAQ 7407. Contratação 0081/2025. Data de assinatura: 26/05/2025. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 25.355,66 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0081/2025. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016. EXTRATO DE RESCISÃO Rescisão contratual amigável. Contratada: V C O SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADES LTDA, CNPJ: 32.799.362/0001-80. Objeto: Rescisão de forma amigável do contrato de prestação de obra/serviço de engenharia para técnico de engenharia para reparos no imóvel localizado à ESTRADA DA MARACACUERA, S/N, BLOCO 13, LOTE 31, APARTAMENTO 202, RESIDENCIAL QUINTA DOS PARICÁS, BAIRRO MARACACUERA, BELÉM/PA, acompanhado pelo SISAQ 9454. Contratação 0056/2024. Data de assinatura: 02/04/2025. Valor: R$ R$ 13.245,81. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0056/2025. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016. CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS EXTRATO DE CONTRATO Processo 5688.01.0244.0/2024. OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Geologia, em todo o território nacional, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, em todo território nacional, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas em Edital e seus anexos, que o integram e complementam. Contratos assinados entre 05/05/2024 e 26/05/2025. (Contrato - Empresa (CNPJ)): 18097/2024 - Daniela Suassuna de Oliveira Maia Ltda (35.418.040/0001-32); 18415/2024 - KOPP EXPERTS LAUDOS E PERICIAS LTDA (37.650.767/0001-76); 13789/2024 - Amg Construcoes e Servicos Ltda (05.433.688/0001-17); 21305/2024 - Hz Servicos de Engenharia Ltda (54.745.911/0001-77); 16959/2024 - Inovacao Construtora Ltda (33.201.174/0001-71); 13408/2024 - Tavares e