DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ALAGOA GRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .37.462.723/0001-12 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13532533 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .160,74 .115,93 .856,34 . .13532532 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .179,64 .115,93 .875,24 . .Data dos Cálculos: 04/06/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - SUPES-PB O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . . . . .(R$) .NO CTF . MAX INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CNPJ: 20.XXX.777/0001-06 Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle 15187035, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000598/2023-98 03/06/2025 19/05/2020 . .DOMICIANO VIEIRA GOMES SEGUNDO - .CPF: 584.870.XXX-20 . .1.068,47 . . RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA - ME CNPJ: 15.XXX.821/0001-86 Crédito lançado em 19/11/2024, nº controle 16436898, referente a TCFA do período entre 1º ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001873/2020-48 03/06/2024 15/10/2019 . .RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA - .CPF nº 012.654.XXX-06 . .657,7 . . POSTO DE COMBUSTÍVEIS COLORADO DA ESTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.459.XXX/0001-39 Crédito lançado em 06/09/2022, nº controle 14211558, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002310/2022-39 03/06/2025 18/05/2023 . .RODRIGO ROLIM BRAGA GADELHA .CPF: 045.XXX.154-41 . .8.571,96 . . MP BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CAULIM LTDA ME CNPJ: 07.XXX.005/0001-05 Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341859, referente a TCFA do período entre 1º trim/2018 ao 2º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001833/2020-04 03/06/2025 02/05/2019 . .FRANCISCA TAVEIRA ARAÚJO .CPF: 695.676.XXX-72 . .4.839,24 . . CAMPINA SERV. DE ESGOSTOS LIMPEZA E ESVAZIAMENTO LTDA CNPJ: 15.XXX.438/0001-90 Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11338689, referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002086/2019-80 03/06/2025 12/07/2019 . .BIANCA DOS SANTOS FERNANDES .CPF: nº 700.XXX.594-09 . .14.584,56 . . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS BEBEZINHO LTDA CNPJ: 06.058.XXX/0001-98 Crédito lançado em 15/04/2025, nº controle 17447467, referente a TCFA do período entre 1º trim/2023 ao 1º trim/2024, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000644/2025-11 03/06/2025 13/03/2024 . .SIDNEY ROSSLY SOUTO FIGUEIREDO - .CPF nº 727.XXX.854-87 . .3.214,43 . . AGRO-SERRA -AGROINDUSTRIAL SERRA DA JUREMA LTDA CNPJ: 03.961.XXX/0001-67 Crédito lançado em 26/03/2025, nº controle 17432018, referente a TCFA do período entre 1º ao 3º trim/2024, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000522/2025-24 03/06/2025 03/09/2024 . .RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO .CPF: 063.XXX.704-59 . .1.815,32 . . RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA - ME CNPJ: 15.010.XXX/0001-86 Crédito lançado em 19/11/2024, nº controle 16436898, referente a TCFA do período entre 1º ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001873/2020-48 03/06/2025 15/10/2019 . .RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE A L M E I DA .CPF nº 012.XXX.324-06 . .657,7 . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA