DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDA6G52, FRMEV04015102024, 606-82; JBC7F78, FRMEV00012102025, 606-82; JDB6G64, FRMEV00032652025, 606-82; JAO0I24, FRMEV00032642025, 606-82; JAD8B07, FRMEV00041052025, 606-82; JDA6G53, FRMEV00044352025, 606-82; JAZ1G70, FRMEV00044742025, 606-82; JAO0I24, FRMEV00086742025, 606-82; JDA6G53, FRMEV00117172025, 606-82; JAV8I36, FRMEV00068102025, 606-82; ZANATTA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, 83.812.347/0001-66, MEV1234, FRMEV00048782025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RYJ5H90, FRMEV00046512025, 606-82; MKZ0E45, FRMEV00076882025, 606-82; YAGO DA SILV A MOURA, .056.385-, QBP9H01, FRMEV00064422025, 606-82; Y. F. SOUTO LTDA , 53.011.248/0001-14, AKR7C07, FRMEV00054602025, 606-82; ZANELLA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 55.597.685/0001-97, IZN0F76, FRMEV00128552025, 606-82; ZANCANARO TURISMO LTDA, 92.472.935/0001-99, IXV5038, FRMEV00258022025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCZ9A15, FRMEV00251642025, 606-82; QCD0F47, FRMEV00263082025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU5H39, FRMEV00274712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYE6H22, FRMEV01907822025, 606-82; RYG5F75, FRMEV01917842025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01924832025, 606-82; SXL5D36, FRMEV01953262025, 606-82; RYE6H22, FRMEV01958332025, 606-82; CONSTRUMAIS SERVICOS LTDA, 27.724.414/0001-10, SCO6D54, FRMEV01911572025, 606-82; CONCREPLUS CONCRETO LTDA, 06.281.937/0001-69, NRS5I31, FRMEV01917562025, 606-82; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 90.063.470/0001-97, JAY7I37, FRMEV01921222025, 606-82; CRISTIANO DUTRA DOS SANTOS, *.308.299-, RLD2J95, FRMEV01926292025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAO5I67, FRMEV01933492025, 606-82; RAO5I67, FRMEV01969872025, 606-82; CONCRETO USINADO CONCRELAJE LTDA, 18.728.918/0001-17, RHN8C17, FRMEV01932232025, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, RAD7I37, FRMEV01937912025, 606-82; CONCRESART - TEC N O LO G I A EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, AQZ7D40, FRMEV01938722025, 606-82; IQE5A43, FRMEV01952112025, 606-82; CONCRETIZA PRE- MOLDADOS LTDA, 40.629.570/0001-60, OCA0C22, FRMEV01941552025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, KAI9338, FRMEV01945122025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, QBU9A65, FRMEV01952602025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCX7D96, FRMEV01971302025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCG9J38, FRMEV01971492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAO9C46, FRMEV03960322024, 606-82; JBG3D76, FRMEV03814752024, 606-82; JAD8C80, FRMEV00070752025, 606-82; ZONTA MADEIRAS LTDA, 04.010.613/0001-60, RYM8H33, FRMEV00028192025, 606-82; ZONTA & FILHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.356.620/0001-19, AZF0921, FRMEV00021972025, 606-82; ZTL - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 82.090.457/0001-07, MBY9576, FRMEV00022472025, 606-82; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, SGF1B18, FRMEV00063242025, 606-82; ZINI E LOPES LTDA, 16.368.175/0001-96, ISS4335, FRMEV00116562025, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV00097292025, 606-82; MLY5029, FRMEV00097252025, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, STL9D28, FRMEV00123942025, 606-82; CUD2E84, FRMEV00224072025, 606-82; ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 59.225.698/0001-96, SVF8A86, FRMEV00100492025, 606- 82; XAVIER & NEVES TRANSPORTES LTDA, 07.574.686/0001-73, EGJ3J16, FRMEV00165462025, 606-82; XANDI TABACARIA E CONVENIENCIA LTDA, 27.160.485/0001- 37, SMD1E74, FRMEV00163122025, 606-82; XADAI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 32.463.442/0003-22, FDC0C87, FRMEV00186162025, 606-82; XPERTO TRA N S P O R T ES LTDA, 41.792.167/0001-10, BCE6A35, FRMEV00164352025, 606-82; XAPLOG TRA N S P O R T ES LTDA, 16.810.613/0001-24, MLE8757, FRMEV00203472025, 606-82; ZLB COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, 07.871.331/0001-46, QKK7I68, FRMEV00209602025, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, SPE1D79, FRMEV00256652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, BCH3G00, FRMEV01902212025, 606-82; GFV1D84, FRMEV01934422025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, JCT1I65, FRMEV01905692025, 606-82; JCT1I65, FRMEV01941412025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RNM6A55, FRMEV01910742025, 606-82; DJALMA VIRGINIO GALINDO TRANSPORTES LTDA, 04.648.955/0001-00, TJK9A20, FRMEV01915852025, 606-82; DIRECAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.264.107/0001-29, QCI0G65, FRMEV01932112025, 606- 82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, BBG4A53, FRMEV01931792025, 606-82; BBG4A53, FRMEV01962522025, 606-82; RKZ7G87, FRMEV01965672025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXF9D21, FRMEV01930722025, 606- 82; DIVISA TRANSPORTES - LTDA, 51.709.969/0001-77, NPF4I85, FRMEV01930402025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYK0D50, FRMEV01935012025, 606-82; RYQ9G60, FRMEV01937292025, 606-82; RYQ6D00, FRMEV01955102025, 606-82; RKZ9G60, FRMEV01963972025, 606-82; DISNAT COMERCIAL ATACADISTA LTDA., 31.430.463/0001-17, FDC7C79, FRMEV01942632025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR0I67, FRMEV01945522025, 606-82; DIZAZI SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.671.173/0001-80, IVU6C55, FRMEV01960942025, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV01968692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração