DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FOW9F52, FRMEV00155272025, 606-82; SUM9A05, FRMEV00193622025, 606-82; SUM2E56, FRMEV00247872025, 606-82; ASN BRASIL LOGISTICA LTDA, 74.271.727/0001-40, CPG3J47, FRMEV00168222025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, RMX7I17, FRMEV00196302025, 606-82; TCA7A27, FRMEV00196612025, 606-82; TCN7A19, FRMEV00212632025, 606-82; ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, RVF8J63, FRMEV00173842025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, GAZ9I35, FRMEV00234362025, 606-82; ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A., 00.886.257/0001-92, FRZ2G34, FRMEV00168322025, 606- 82; ATHENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, AOT8D81, FRMEV00229912025, 606-82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, FXE4682, FRMEV00200212025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QNO9118, FRMEV00215502025, 606-82; ATAIR MANERICH, .573.569-*, MJA0J16, FRMEV00228252025, 606-82; ASSOCIACAO REGIONAL DE COOPERACAO E AGROECOLOGIA ECOTERRA, 04.680.996/0001-84, JDE2H99, FRMEV00234652025, 606-82; ATACADO NAUTFIX LTDA, 40.062.183/0001-94, QHU5E44, FRMEV00242722025, 606-82; ATILIO MENANI NETO, .969.038-, EVU0B49, FRMEV00264422025, 606-82; ASSIS TURISMO LTDA, 36.237.597/0001-30, FCO2C34, FRMEV00267532025, 606-82; ATILA FERREIRA DE ABREU, .913.066-, GVQ0C43, FRMEV00271492025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV00269282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN WAGNER BRAGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.980.368/0001-27, AZA8E61, FRMEV00019652025, 606-82; WILLIAM FARAON R I B E I R O, .492.700-*, IJZ1I03, FRMEV00026812025, 606-82; WILSON ARISTEU GOMES, .335.401-, JYL9H50, FRMEV00028342025, 606-82; WILLIAN RICARDO BITT E N CO U R T , .821.899-, MIE6B60, FRMEV00044902025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE A R AU J O, 24.784.095/0002-20, OQT4B96, FRMEV00120602025, 606-82; OQT4B96, FRMEV00123542025, 606-82; WILLIAN CUSTODIO GOMES, .192.426-*, HFO6E27, FRMEV00130532025, 606-82; WILMAR CORREA RODRIGUES TRANSPORTES, 37.224.412/0001-15, NJO6A95, FRMEV00229372025, 606-82; WILLIAM SILVA DE ALMEIDA, .675.780-, IGQ8J16, FRMEV00139602025, 606-82; WILLIAN CHRUSCIEL, .327.670-, EWJ4I13, FRMEV00127082025, 606-82; WILSON GASPARETTO & CIA LTDA, 12.303.577/0001- 51, RNU6F80, FRMEV00172582025, 606-82; WILLIAN ALBERTI MARCOTTO, .357.410-*, AIZ2E88, FRMEV00122482025, 606-82; AIZ2E88, FRMEV00215532025, 606-82; WILLIAM GONCALVES SEIBEL, .614.920-, IQS9A50, FRMEV00205092025, 606-82; WILLIAM DE SOUZA ALVARES JUNIOR LTDA, 37.645.556/0001-45, MLG6J61, FRMEV00223432025, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RLM9C33, FRMEV00201742025, 606-82; WILLY HAAS FILHO, .947.430-, EWH8080, FRMEV00220792025, 606-82; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, .846.771-*, NPG9J39, FRMEV00207692025, 606-82; WILLIAN PORTO, .767.769-, EDO5J92, FRMEV00218252025, 606-82; WILMAR ESSER, .206.321-, JYB8G86, FRMEV00239492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RXY8D46, FRMEV01901602025, 606-82; RYH4D67, FRMEV01907862025, 606-82; RAH2A82, FRMEV01966972025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, RQR5E87, FRMEV01908172025, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, JBZ5B03, FRMEV01911962025, 606-82; MLX0H37, FRMEV01962622025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYX4B79, FRMEV01915192025, 606-82; DRK LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, IYR6J90, FRMEV01918002025, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, AWZ9E73, FRMEV01918702025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RYK8E57, FRMEV01916492025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1I71, FRMEV01922242025, 606-82; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, RYW9C49, FRMEV01928592025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMC0C90, FRMEV01936042025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J03, FRMEV01941332025, 606-82; DOVERGINIO ANTONIO FRASSON, .778.479-*, CHP2340, FRMEV01942732025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCA1H30, FRMEV01943392025, 606-82; DULCE MARY MATTOS DE FREITAS MARTINS, .337.429- *, MEH8060, FRMEV01951742025, 606-82; DURIN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 07.128.161/0001-04, RXY4F22, FRMEV01959002025, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV01960612025, 606-82; DR PRATA TRANSPORTES LTDA, 13.547.023/0001-62, JBA1B53, FRMEV01963402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E H F COMERCIAL LTDA, 03.833.393/0001-02, MIM2878, FRMEV01901152025, 606-82; MIM2878, FRMEV01901282025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP6267, FRMEV01903762025, 606-82; QIX6804, FRMEV01922632025, 606-82; QJP8076, FRMEV01950592025, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEF9D69, FRMEV01908162025, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, RLH8B20, FRMEV01918832025, 606-82; E&A PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 22.025.526/0001-69, EMU3I08, FRMEV01921062025, 606- 82; EMU3I08, FRMEV01967942025, 606-82; E D M G COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 08.108.101/0001-92, RAJ3I96, FRMEV01922132025, 606-82; E. S. TRANS P O R T ES LTDA, 38.094.727/0001-58, IUM0B40, FRMEV01927632025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1E21, FRMEV01932192025, 606-82; E L MORET, 05.645.002/0001-51, RJA6H83, FRMEV01949452025, 606-82; E. MARQUES & MARQUES NEGOCIOS LTDA, 48.075.273/0001-21, BBU2F69, FRMEV01954002025, 606-82; E G TURISMO LTDA, 43.832.406/0001-43, OVS8C72, FRMEV01954712025, 606-82; E. KRUGER TRANSPORTES LTDA, 04.924.774/0001-60, FPM0I13, FRMEV01962482025, 606-82; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEP3B28, FRMEV01962812025, 606-82; E. A. SERVICOS LTDA, 24.733.118/0001-97, AFR1E45, FRMEV01965652025, 606-82; E. D. P. CATELLA, 10.414.912/0001-63, QTH1H17, FRMEV01967332025, 606-82; E N DE BITENCOURT LTDA, 40.399.373/0001-00, AWU6D48, FRMEV01967872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o