DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600156 156 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXO8F30, FRMEV01901302025, 606-82; RXY0F30, FRMEV01905302025, 606-82; RXO8F30, FRMEV01808632025, 606-82; RXP9F30, FRMEV01915862025, 606-82; RLE1F30, FRMEV01924472025, 606-82; RXP0F30, FRMEV01936222025, 606-82; RYM9F40, FRMEV01920982025, 606-82; RYM7F40, FRMEV01908092025, 606-82; RLE2F30, FRMEV01948452025, 606-82; RYM2F50, FRMEV01955282025, 606-82; RYM2F50, FRMEV01968862025, 606-82; RXT7F30, FRMEV01968892025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUI3F20, FRMEV01904752025, 606-82; SSR0F70, FRMEV01919232025, 606-82; TKB2F70, FRMEV01924772025, 606-82; STC0F10, FRMEV01951852025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QJR5270, FRMEV01907542025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0210, FRMEV01945432025, 606-82; QJR8290, FRMEV01972752025, 606-82; QJR8290, FRMEV01972772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F R M FUNDICAO E PECAS LTDA, 07.479.101/0001-36, AYC2729, FRMEV01901402025, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 21.474.921/0001-66, RAQ2G98, FRMEV01905702025, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8d47, FRMEV01906532025, 606-82; FABIANO COSTA RHODEN, .875.300-*, IEJ0F84, FRMEV01907622025, 606-82; FABIANO BERTELLI LTDA, 15.145.505/0001-11, SWH6G40, FRMEV01909162025, 606-82; FABIANO DELL OSBEL , .617.590-, ILS0F34, FRMEV01909182025, 606-82; FABIANO RODRIGUES CA R V A L H O, .862.866-, RBD8D45, FRMEV01910762025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SYY0C92, FRMEV01911922025, 606-82; FABAO CARDANS LTDA, 29.732.489/0001-78, APR9E66, FRMEV01914492025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV01915582025, 606-82; F. A. C. FABRICA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA, 04.708.093/0001-64, AYD5E01, FRMEV01924682025, 606-82; AYD5E01, FRMEV01968252025, 606-82; EMILIA IZABEL VARGAS DA ENCARNACAO, .554.219-*, LWX2279, FRMEV01932992025, 606-82; EMERSON IRAN PRATES, .948.000-, IGR4A86, FRMEV01937642025, 606-82; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FNH9A31, FRMEV01947672025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, TAZ1A32, FRMEV01949662025, 606-82; EMILIO CASSIANO OSSANI LTDA, 04.342.963/0001-24, SPP2G30, FRMEV01960732025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV01962882025, 606-82; FABIANO FERNANDES DE ANDRADE, .309.029-, MKX8474, FRMEV01965982025, 606- 82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GDJ0H43, FRMEV01971432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCG8B96, FRMEV00174982025, 606-82; JCI5A87, FRMEV00187772025, 606-82; JCI5A87, FRMEV00167892025, 606-82; JCY3I42, FRMEV00180652025, 606-82; JCV8B43, FRMEV00168802025, 606-82; JCO8E39, FRMEV00207872025, 606-82; JDE0G58, FRMEV00199792025, 606-82; JCS3F56, FRMEV00211832025, 606-82; JCM3C76, FRMEV00232192025, 606-82; JCL6H54, FRMEV00188392025, 606-82; JDF5J39, FRMEV00211152025, 606-82; JCG0H57, FRMEV00189862025, 606-82; JCF6I43, FRMEV00248392025, 606-82; JCG8B96, FRMEV00249342025, 606-82; JBH8A70, FRMEV00243042025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYS2B63, FRMEV00169912025, 606-82; SXW2E78, FRMEV00172072025, 606-82; RYB3J13, FRMEV00180282025, 606-82; SXW2D28, FRMEV00202872025, 606-82; RYE8H73, FRMEV00219042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ6C56, FRMEV04072142024, 606-82; JCS8B28, FRMEV00017012025, 606-82; J DA 0 J 7 5 , FRMEV00022032025, 606-82; JBY6J00, FRMEV00030012025, 606-82; JCS8B32, FRMEV00023892025, 606-82; JDA5E78, FRMEV00051512025, 606-82; WALDEMAR B ES I N G LTDA, 15.716.313/0001-18, BEG8E22, FRMEV00021352025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00045792025, 606-82; RHJ2E30, FRMEV00162442025, 606-82; RHJ2E30, FRMEV00192362025, 606-82; RHW2E30, FRMEV00217962025, 606-82; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-*, RXZ6G99, FRMEV00070412025, 606-82; WALDEMAR VIANA LOPES, .399.891-, IIK2D83, FRMEV00090862025, 606-82; IIK2D83, FRMEV00255502025, 606- 82; GZG2372, FRMEV00263342025, 606-82; WALDINEI PRANGE, .000.729-, KGQ9G50, FRMEV00131382025, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 33.098.390/0001-33, OOG1C90, FRMEV00227092025, 606-82; WALDEMAR DOS SANTOS SILVA, *.475.411-, KCI2865, FRMEV00244002025, 606-82; WALDAIR ODAIR MUSSKOPF LTDA, 04.209.810/0001-03, IYA2677, FRMEV00235742025, 606-82; JCV4G61, FRMEV00274462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV00184082025, 606-82; TKX7F90, FRMEV00175382025, 606-82; TKX7F90, FRMEV00204932025, 606-82; TKX7F90, FRMEV00261222025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO6C42, FRMEV00195372025, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, AZW8A13, FRMEV00172232025, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYJ1F30, FRMEV00180902025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYD0H36, FRMEV00225612025, 606-82; RXN5G92, FRMEV00258432025, 606-82; CDC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 79.946.976/0001-01, RDZ2H59, FRMEV00204102025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, QIU4G85, FRMEV00195292025, 606-82; CDA SANTOS TRANSPORTE E