DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROLANDIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.004.508/0001-87, TBA7G68, FRMEV01906512025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RDZ3D04, FRMEV01908482025, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV01908802025, 606-82; PERES PAPEIS LTDA , 48.842.414/0001-94, RKY5E54, FRMEV01908902025, 606-82; PESCADOS COLOMBO LTDA, 12.273.936/0001-75, BEC7B64, FRMEV01913472025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEV01914392025, 606-82; PESCADOS IZIDORO LTDA, 14.706.002/0001-05, SXN3J61, FRMEV01916972025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, JAT2F91, FRMEV01917702025, 606-82; PEDRO SANTOS OLIVEIRA, .045.210-*, GYS6B88, FRMEV01918092025, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV01920472025, 606-82; FXA9C91, FRMEV01943912025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA , 30.477.646/0001-25, HHK5A46, FRMEV01923092025, 606-82; PEDROMAR TRANSP O R T ES LTDA, 87.404.463/0001-05, JAP4E72, FRMEV01929162025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, QIQ0E60, FRMEV01934192025, 606- 82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, KEO4A77, FRMEV01940262025, 606-82; PENHA TRANSPORTES BAHIA LTDA, 38.306.829/0002-70, BNZ3G32, FRMEV01945532025, 606-82; PETROL STATION BENS E PARTICIPACOES UNIPESSOAL LTDA, 20.908.946/0001-68, OMZ6H76, FRMEV01955372025, 606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001-58, QCL1I29, FRMEV01958312025, 606-82; PEDRO VINICIUS MARTENDAL, .791.769-, BQH0D31, FRMEV01964072025, 606-82; PERES ADMINISTRADORA DE BENS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 38.336.162/0001-78, QJX6C54, FRMEV01988042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RGI CAMILLO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.325.254/0001-20, ISG5I68, FRMEV01901782025, 606-82; ISG5I68, FRMEV01967772025, 606-82; RICARDO KLU G , .754.309-, AWP6D51, FRMEV01903222025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLG0A78, FRMEV01906702025, 606-82; RXS1G97, FRMEV01936292025, 606-82; RIBEIROTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.188.772/0001-64, ARL8H18, FRMEV01910982025, 606-82; RICARDO BATISTA E OUTRA, 28.098.959/0001-20, OPR9J02, FRMEV01918542025, 606-82; RICARDO CELY DE OLIVEIRA MEIRA, .786.285-*, PUV2144, FRMEV01918732025, 606-82; RGIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.399.023/0001-32, RHK5G60, FRMEV01925952025, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FBV5A96, FRMEV01932102025, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV01936002025, 606-82; RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS, .605.076-, GVP7G66, FRMEV01941512025, 606-82; RICARDO HENNEMANN DONADEL, .119.309-, AQZ1860, FRMEV01942972025, 606-82; RICARDO DE LIMA PEREIRA, .909.570-*, MCY8I62, FRMEV01943272025, 606-82; RICARDO EMILIANO HAOACH VALERIO, 03.450.072/0001-29, CPN7371, FRMEV01943452025, 606-82; RICARDO IBRAIM MARQUES, 26.004.875/0001-55, HHK1A32, FRMEV01944602025, 606-82; RHADAN PAPEIS LTDA, 05.369.193/0001-76, OKH8907, FRMEV01945222025, 606-82; RFR LOG LOGISTICA LTDA, 19.323.774/0001-81, FFR4C72, FRMEV01969412025, 606-82; RICARDO LUIZ TADIOTTO & CIA LTDA, 08.437.008/0001-21, TAT4B44, FRMEV01969492025, 606-82; RGJ TRANSPORTES LTDA., 24.291.956/0001-58, QCW9D10, FRMEV01987542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO MACUCO LELINSKI, .810.089-, AVD8A02, FRMEV01901752025, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV01914052025, 606-82; RENILDA CAMARGO COSTA, .667.879-, OAS2A57, FRMEV01918362025, 606-82; RESITEC COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-19, ALY8754, FRMEV01915382025, 606-82; RETICENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA, 85.217.941/0001-34, OKE4366, FRMEV01926382025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RQT5J16, FRMEV01929582025, 606-82; RENATO LOPES DA SILVA, .779.166-*, EZU2F86, FRMEV01942802025, 606-82; RENATO MARTINS MORO LTDA, 10.382.809/0001-89, IRC3G75, FRMEV01943062025, 606-82; IRC3G75, FRMEV01943172025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUB0A14, FRMEV01945872025, 606-82; SWE0H20, FRMEV01976902025, 606-82; GAD4A98, FRMEV01983792025, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, CSN7I79, FRMEV01955152025, 606-82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV01956122025, 606-82; RESSACA TRANSPORTES LTDA, 85.298.339/0001-79, SPJ7B33, FRMEV01962222025, 606- 82; RESCH E RESCH LTDA, 94.647.773/0001-08, IQV8A41, FRMEV01957472025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 53.088.015/0001-10, RDI0A88, FRMEV01966852025, 606-82; RDI0A88, FRMEV01966872025, 606-82; REVOLUTION EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 18.605.471/0001-99, BDQ9B59, FRMEV01967082025, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, SPE6A69, FRMEV01981052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDE8J12, FRMEV01901432025, 606-82; JDL0E95, FRMEV01970892025, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, SFF5A68, FRMEV01905952025, 606-82; SFF5A70, FRMEV01936862025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RXX0A79, FRMEV01912842025, 606-82; RXX9A90, FRMEV01932042025, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, MCE5F25, FRMEV01915292025, 606-82; RODODUDA TRANSPORTES LTDA, 00.246.966/0001-03, IXN2G05, FRMEV01916542025, 606- 82; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04, MHS2F77, FRMEV01918642025, 606-82; MHS2F77, FRMEV01950842025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, REB1G95, FRMEV01922622025, 606-82; RYS6J13, FRMEV01942812025, 606-82; RYS6J13, FRMEV01942822025, 606-82; RAG8A03, FRMEV01961992025, 606-82; RODOLARA NANDI TRANSPORTES LTDA, 48.864.941/0001-08, NEF7J67, FRMEV01930772025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 93.123.032/0001-65, JAN8H62, FRMEV01936052025, 606-82; RODOGELL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.096.883/0001-64, SPS2D16, FRMEV01943932025, 606-82; RODOLFO WAGNER MAIA, .367.403-*, ODM5D25, FRMEV01944022025, 606-82; RODOISA TRANSPORTES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV01965792025, 606- 82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, KPH9I43, FRMEV01970292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30