DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBO7A44, FRMEV01902612025, 606-82; JBE7G46, FRMEV01918172025, 606-82; JAA7I07, FRMEV01927342025, 606-82; JAA7I07, FRMEV01927462025, 606-82; JAA7I07, FRMEV01941322025, 606-82; JCB2G69, FRMEV01908002025, 606-82; FFN7861, FRMEV01943472025, 606-82; JCY4F81, FRMEV01956192025, 606-82; JDC8I62, FRMEV01960722025, 606-82; JAU8F62, FRMEV01970182025, 606-82; JAU8F62, FRMEV01970352025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001- 00, FDJ1I61, FRMEV01902862025, 606-82; TIT7I32, FRMEV01920262025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV01905262025, 606-82; SXD4I96, FRMEV01916562025, 606-82; RLF3A81, FRMEV01955132025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3J56, FRMEV01910872025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, TDN3B69, FRMEV01922642025, 606-82; RNZ3J46, FRMEV01936802025, 606-82; SYR2E45, FRMEV01970262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS7I92, FRMEV01901702025, 606-82; JBT6A71, FRMEV01907492025, 606-82; JDC7B86, FRMEV01909192025, 606-82; JBL7F37, FRMEV01913662025, 606-82; JBL7F39, FRMEV01923422025, 606-82; JDA1F37, FRMEV01926172025, 606-82; JDC7B54, FRMEV01914112025, 606-82; JBW9G13, FRMEV01929072025, 606-82; JDE0I16, FRMEV01934352025, 606-82; JCS4F17, FRMEV01959202025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66, FRMEV01902032025, 606-82; GBD1F84, FRMEV01909612025, 606-82; FXE9G42, FRMEV01923472025, 606-82; SUP9I66, FRMEV01930872025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV01911972025, 606-82; TAW5E68, FRMEV01928342025, 606-82; SFM1B40, FRMEV01928562025, 606-82; SEB6J78, FRMEV01938842025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYG6C97, FRMEV01927372025, 606-82; RYC8E25, FRMEV01935022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B56, FRMEV01904422025, 606-82; RRV3B56, FRMEV01913542025, 606-82; RRX3B51, FRMEV01921832025, 606-82; SPE4G96, FRMEV01939022025, 606-82; RRJ3G75, FRMEV01944832025, 606-82; PALLUDO TRANSPORTES LTDA, 44.932.594/0001-44, RDT8A54, FRMEV01862262025, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-43, QIX8744, FRMEV01911422025, 606-82; MII0016, FRMEV01955482025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV01924542025, 606-82; SXP5A78, FRMEV01957802025, 606-82; MIN0F95, FRMEV01968792025, 606-82; RAA4H37, FRMEV01980252025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR9D40, FRMEV01925502025, 606-82; QCM8B63, FRMEV01926072025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAO9596, FRMEV01934042025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, IVF1H42, FRMEV01938122025, 606-82; PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 04.831.417/0001-57, DFM0J69, FRMEV01940452025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV01947192025, 606-82; PALLETS 28 LTDA, 15.777.706/0001-31, GTK0339, FRMEV01961372025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV01969512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0H82, FRMEV01924752025, 606-82; JDG2J79, FRMEV01925242025, 606-82; JCS1C64, FRMEV01936502025, 606-82; JBW9G15, FRMEV01939502025, 606-82; JBL2E66, FRMEV01941432025, 606-82; JBW9G15, FRMEV01942302025, 606-82; JDG3F99, FRMEV01942492025, 606-82; JCT2E49, FRMEV01957692025, 606-82; JBK9F08, FRMEV01969662025, 606-82; JBK9F08, FRMEV01969722025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVU1D11, FRMEV01924812025, 606-82; SVU1D11, FRMEV01968212025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E81, FRMEV01940842025, 606-82; TAW5E59, FRMEV01942842025, 606-82; TAW5E68, FRMEV01944912025, 606-82; TAW5E68, FRMEV01945022025, 606-82; TAW5E68, FRMEV01945112025, 606-82; TAW5E70, FRMEV01967312025, 606-82; SFM1B25, FRMEV01980982025, 606-82; TAW5E62, FRMEV01980222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHR CONFECCOES LTDA, 29.741.388/0001-63, SFU2H18, FRMEV01903642025, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGM0I42, FRMEV01904492025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001- 80, RRT4H32, FRMEV01912802025, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV01914962025, 606-82; PIVETTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 36.584.140/0001-00, RPG6D86, FRMEV01917082025, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, MIQ4B30, FRMEV01917822025, 606-82; PHILIP GOMES HIBNER, *.797.506-, SGL7I73, FRMEV01918932025, 606-82; PHF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LIMITADA, 36.139.852/0001-01, MTV4C00, FRMEV01919502025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01921522025, 606-82; PJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, ONW7I15, FRMEV01921952025, 606- 82; PJF TRANSPORTADORA FERNANDES LTDA, 06.971.665/0001-29, RYO6I49, FRMEV01923382025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV01921122025, 606-82; ALZ5J00, FRMEV01942862025, 606-82; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, RLI8C02, FRMEV01934552025, 606-82; PILLAT TURISMO LTDA, 07.437.990/0001-79, IVR4017, FRMEV01937082025, 606-82; PI O R E LO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0002-70, QCG0G49, FRMEV01938702025, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCH1H69, FRMEV01950352025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, BUS5G64, FRMEV01953982025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRR3C60, FRMEV01955082025, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV01962762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração