DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600176 176 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO ALVES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, JCQ8E69, FRMEV01902942025, 606-82; THIAGO FRANCISCO PEDROSO, .611.061-*, IZO0F20, FRMEV01907322025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JBQ7D57, FRMEV01909602025, 606-82; TG TRANSPORTE LTDA, 24.166.758/0001-62, SLZ6C74, FRMEV01910512025, 606-82; THIAGO AURELIO DE OLIVEIRA, .820.369-, AZF0A67, FRMEV01913532025, 606-82; THIAGO DE ASEVEDO NOGUEIRA, .802.478-, EVO9A42, FRMEV01920592025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZS8J40, FRMEV01915742025, 606- 82; TH TRANSPORTES LTDA, 37.249.329/0001-09, ISA3B69, FRMEV01934402025, 606-82; TFC TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 49.551.360/0001-70, IWN6F07, FRMEV01929792025, 606-82; THIAGO DRUMOND DE SOUZA, .481.296-*, FER8G76, FRMEV01942372025, 606-82; THAIS JESUS DE SOUSA FERRAZ, 55.347.617/0001-70, DPC5F33, FRMEV01942692025, 606-82; THIAGO BROCCO, .993.321-, SGA1B86, FRMEV01943982025, 606-82; TGE TRANSPORTES E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 26.794.160/0001-43, QHG9C73, FRMEV01948832025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO PRADO, .117.716-, IVA4A43, FRMEV01954192025, 606-82; IVA4A43, FRMEV01965372025, 606-82; TGG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 58.309.029/0001-30, GJW4I57, FRMEV01954982025, 606-82; TGL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.861.168/0001-89, MIJ9F62, FRMEV01961142025, 606-82; MIJ9F62, FRMEV01961642025, 606-82; THIAGO SERGIO MABA, 05.047.431/0001-27, MKC4D83, FRMEV01957292025, 606- 82; THIAGO VINICIUS DA SILVA, .122.209-*, BEY5I55, FRMEV01957642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADALTON RAFAEL NEVES PIMENTA, 29.629.632/0001-09, , FREVP00076212025, 773-0; , FREVP00092792025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00076092025, 773-0; ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, , FREVP00080042025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00075632025, 773- 0; ADALBERTO MIRANDA ASSIS DE ANDRADE, .234.577-, , FREVP00084352025, 773-0; ADELMO DONIZETE ALVES, .220.816-, , FREVP00086392025, 773-0; 51.640.369 ANTONIO AUGUSTO HARTHCOPF, 51.640.369/0001-08, , FREVP00092232025, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00092542025, 773-0; 52.098.833 SAULO MURI ROCHA, 52.098.833/0001-30, , FREVP00086922025, 773-0; A E R BALANCAS LTDA, 35.807.532/0001-10, , FREVP00089992025, 773-0; ADAIL FREZ - MANUTECAO, 11.395.665/0001-68, , FREVP00089362025, 773-0; ADELINE CONCE I C AO RODRIGUES, .718.186-*, , FREVP00090932025, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00087202025, 773-0; , FREVP00091572025, 773-0; 53.049.582 ELSON RODRIGUES DE SOUZA FILHO, 53.049.582/0001-67, , FREVP00081272025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00081012025, 773-0; 22.542.285 MARIA APARECIDA ERLACHER, 22.542.285/0001-25, , FREVP00078392025, 773-0; ADAO ADENIR LUNARDI, .924.600-, , FREVP00084422025, 773-0; A.M. TERRAPLANAGEM LTDA , 03.942.435/0001-43, , FREVP00089282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, QWE9J68, FRMEV01905592025, 606-82; QWF8G22, FRMEV01934432025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP1329, FRMEV01913042025, 606-82; BEP1091, FRMEV01937892025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, OBH1F00, FRMEV01912232025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWN2D86, FRMEV01922202025, 606-82; TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV01924712025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV01926512025, 606-82; BEO5G42, FRMEV01957672025, 606-82; SFF7B57, FRMEV01970122025, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, NRZ0G04, FRMEV01927222025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FYG8298, FRMEV01933022025, 606-82; TOMAZELI TRANSPORTES LTDA, 18.129.036/0001-35, DAT2I23, FRMEV01935212025, 606-82; TMO CITRUS LTDA, 15.060.883/0001-00, TJG2J41, FRMEV01939012025, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLK9I78, FRMEV01943082025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, JAJ9B97, FRMEV01947052025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JCI1C46, FRMEV01949282025, 606-82; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0001-19, FZM4675, FRMEV01950372025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RYN8E57, FRMEV01963312025, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, RAC9J52, FRMEV01974912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLASSICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.722.534/0001-04, , FREVP00077332025, 773-0; CLAUDIA BARBOSA NERI, .949.475-, , FREVP00077342025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP00080002025, 773-0; CLEIDIANE DO NASCIMENTO VIEIRA, .261.421-*, , FREVP00076202025, 773-0; CLAUDIO PETER, .418.560-, , FREVP00084462025, 773-0; , FREVP00084492025, 773-0; CLEBER FELIPE VICENTE MARTINS, .954.678-, , FREVP00081002025, 773-0; CLAUDIA MENDONCA DOS SANTOS, .009.817-*, , FREVP00077082025, 773-0; CESAR RICARDO MAROSTICA, .662.491-, , FREVP00088472025, 773-0; CLAUDIA CRISTINA JARDIM MIRANDA, .064.278-, , FREVP00081302025, 773-0; , FREVP00081352025, 773-0; CLAUCIA ALMEIDA GASPARDI, .495.668-*, , FREVP00089002025, 773-0; CINTYA CAVALLI, .396.799-, , FREVP00089732025, 773-0; CLAUDETE APARECIDA CORTINOVIS DE CALDAS, .705.709-, , FREVP00089782025, 773-0; CLAUDIA CAVALLARO, .476.678-*, , FREVP00087732025, 773- 0; CLAYTON NANTES DE SOUZA, .406.058-, , FREVP00087412025, 773-0; CELINA DE AQUINO, .259.469-, , FREVP00085852025, 773-0; CERAMICA NOVA ALVORADA LTDA, 13.359.204/0001-65, , FREVP00083952025, 773-0; CEZAR JOSE DE OLIVEIRA GRACA , .344.907-*, , FREVP00082212025, 773-0; CELSO APARECIDO STADNIK, .620.681-*, , FREVP00089612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025.