DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS AMIL LOGISTICA LTDA, 66.047.317/0001-91, PGA2B17, FRMEV01901622025, 606-82; AOQ4F08, FRMEV01958362025, 606-82; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-06, SPJ1G99, FRMEV01903782025, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7G65, FRMEV01909132025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RLA7G85, FRMEV01913262025, 606-82; TRANCIM TRANSPO R T ES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYK6B65, FRMEV01914902025, 606-82; QHV2A38, FRMEV01930452025, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01941482025, 606-82; RXN8E51, FRMEV01953852025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET5J00, FRMEV01916472025, 606-82; TBT1A80, FRMEV01917872025, 606-82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, AWV9G18, FRMEV01930852025, 606-82; TRANS GALOCHA LTDA, 23.412.024/0001-53, SRX3B60, FRMEV01941052025, 606- 82; TRANS BRAVO LTDA, 03.620.326/0001-00, QUN9A25, FRMEV01930592025, 606-82; TRANS - ELION TRANSPORTES LTDA, 34.514.269/0001-08, BRY3F97, FRMEV01954032025, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, RHO4D20, FRMEV01955022025, 606-82; TRANS FRITX TRANSPORTES LTDA, 21.560.096/0001-12, SXW3F00, FRMEV01961572025, 606-82; TR SUPER LTDA, 54.029.691/0001-85, MML3F53, FRMEV01964142025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0009-95, OKH9E04, FRMEV01979972025, 606-82; TRANPORTES ACEGUA LTDA, 01.523.465/0001-90, IEL1905, FRMEV01984462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA, 29.517.387/0001-30, , FREVP00084562025, 773-0; , FREVP00084412025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00077712025, 773-0; , FREVP00082112025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00078232025, 773-0; TRANSTAVELLA & BIANCONI TRANSPORTE LTDA, 14.935.271/0001-43, , FREVP00078432025, 773-0; TRANS SA B ES MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 07.687.696/0001-15, , FREVP00092062025, 773-0; TRANSPORTES SILVA PEREIRA LTDA, 22.824.422/0001-14, , FREVP00085582025, 773-0; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, , FREVP00090882025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00095582025, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP00084382025, 773-0; TRANSOLEO TRANSPORTES LTDA, 38.411.604/0001-01, , FREVP00084172025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA , 21.185.633/0001-91, , FREVP00082182025, 773-0; TUIGO INSTALACOES E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 13.045.501/0001-36, , FREVP00079502025, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00095312025, 773-0; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, , FREVP00082252025, 773-0; TRANS INFINITY TRANSPORTES LTDA, 41.761.140/0001-60, , FREVP00083522025, 773-0; TRANSP O R T ES SAPE, 01.992.614/0001-60, , FREVP00087642025, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA , 14.143.086/0001-16, , FREVP00089102025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00088272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.210/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP00082722025, 773-0; CONSTANTINO RODRIGUES DE ANDRADE, .724.866-*, , FREVP00083742025, 773-0; CARDOSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 23.902.806/0001-70, , FREVP00084392025, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00082762025, 773-0; , FREVP00083752025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00081412025, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, .525.645-, , FREVP00090182025, 773-0; CAMILA COSTA DOS SANTOS, .600.677-, , FREVP00091452025, 773-0; CAMILLA ZATTAR PIAZERA, .128.189-*, , FREVP00089652025, 773-0; BUG MANIA COMERCIO DE MINI VEICULOS LTDA, 14.555.151/0001-10, , FREVP00082072025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 85.053.239/0001-82, , FREVP00087712025, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, , FREVP00080602025, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00086192025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00085552025, 773-0; BRUNO VIEIRA LIMA LUCENA, .787.578-, , FREVP00091642025, 773-0; CAMILA MIRASOL DOS SANTOS, .274.368-, , FREVP00091702025, 773-0; CAIO C ALVES , 46.222.783/0001-59, , FREVP00088482025, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00088552025, 773-0; CERJIO MATIAS DE SOUZA , .467.051-*, , FREVP00089962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.215/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO MARCIO REIS JARDIM, .273.167-, , FREVP00048362025, 773-0; THISSIANY NEVES GUEDES, .106.488-, , FREVP00047842025, 773-0; TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, .617.617-*, , FREVP00086872025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A ., 45.736.131/0001-70, , FREVP00089852025, 773-0; THIAGO MOREIRA BARRETO, .039.348- , , FREVP00085822025, 773-0; , FREVP00091542025, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00085042025, 773-0; , FREVP00084952025, 773-0; , FREVP00085032025, 773-0; , FREVP00084962025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00086272025, 773-0; TIAGO NERIS DA SILVA, .806.458-, , FREVP00079432025, 773-0; TOM ELTON GOMES DOS SANTOS, .860.508-*, , FREVP00086942025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00089792025, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP00082752025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E S E R V I CO S S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00081862025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001- 69, , FREVP00082432025, 773-0; THP TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, , FREVP00085652025, 773-0; THICIANO DA ROS ROSA, 34.895.584/0001-22, , FREVP00086862025, 773-0; UELDSON PEREIRA DOS SANTOS, .799.667-, , FREVP00094442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração