DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600178 178 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMAIR DE ARAUJO MEIRELLES, .722.057-*, , FREVP00080232025, 773-0; ALLAN JOSE PIMENTEL COSTA, .848.158-, , FREVP00080372025, 773-0; ALEXANDRE ROCHA WERMELINGER, .824.216-, , FREVP00082902025, 773-0; ALINE TRIN DA D E , .604.327-*, , FREVP00082672025, 773-0; ALMIRA MARIA MERCES PINTO SILVA , .850.705-, , FREVP00082782025, 773-0; ANTONIA IVONETE QUIRINO DA SILVA , .194.693-, , FREVP00079412025, 773-0; ALVES CONSTRUCOES LTDA, 26.378.629/0001- 63, , FREVP00086002025, 773-0; , FREVP00076992025, 773-0; ALEXANDRO MOREIRA ABAZE, .692.937-*, , FREVP00084592025, 773-0; ANGELICA DA SILVA ROCHA, .797.397-, , FREVP00092402025, 773-0; , FREVP00091462025, 773-0; ALT A I R ANTUNES DE OLIVEIRA, .732.591-, , FREVP00095302025, 773-0; ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA, .416.898-*, , FREVP00087782025, 773-0; AMALRINO ARAO DA CONCEICAO, .615.307-, , FREVP00084502025, 773-0; ANGELA MARIA COSTA LO N G A DRUMOND BARROSO, .853.877-, , FREVP00094372025, 773-0; ANTONIO CARLO S BAPTISTA JUNIOR, .180.957-*, , FREVP00094382025, 773-0; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, , FREVP00083772025, 773-0; ALTAMIR Q U I N T I N O, .942.467-, , FREVP00088512025, 773-0; , FREVP00088602025, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, .228.917-, , FREVP00088842025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALTECI RODRIGUES DE ARAUJO, .772.846-*, , FREVP00083872025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00086242025, 773-0; , FREVP00077192025, 773-0; , FREVP00077222025, 773-0; , FREVP00085162025, 773-0; , FREVP00077252025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00076412025, 773-0; , FREVP00076352025, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00083762025, 773- 0; , FREVP00083632025, 773-0; WELLINGTON IZOLA, .258.258-, , FREVP00085792025, 773-0; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0003-32, , FREVP00086592025, 773-0; VAG N E R HENRIQUE DA COSTA, .854.728-*, , FREVP00095632025, 773-0; WEDERSON CARDOSO CORREA, .644.207-, , FREVP00095402025, 773-0; WALKIRIA TASSIANI IMEDIATO VILA NOVA BONIFACIO, .983.158-, , FREVP00087082025, 773-0; WAGNER CONCEI C AO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, .559.518-*, , FREVP00082012025, 773-0; VIVIANE PEIXOTO FERNANDES, .619.798-*, , FREVP00079322025, 773-0; VOLPE TRANSPORTES LTDA, 07.366.814/0001-93, , FREVP00086522025, 773-0; VM COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 54.131.418/0001-67, , FREVP00086112025, 773-0; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0026-20, , FREVP00087652025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAR9H42, FRMEV01891062025, 606-82; RRS4C16, FRMEV01952512025, 606-82; RAR9H12, FRMEV01955892025, 606-82; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, FOQ7J64, FRMEV01902792025, 606-82; TRANSPORTADORA SEVER O LTDA, 02.358.212/0001-70, FRE4790, FRMEV01908562025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT5E43, FRMEV01916722025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.354.052/0001-08, SFA4C80, FRMEV01924212025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYV2C33, FRMEV01924312025, 606-82; TRANSPORTADORA TOMIELO LTDA, 02.971.949/0001-64, AVD4050, FRMEV01924852025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, AOQ2I00, FRMEV01925232025, 606-82; QJE7195, FRMEV01934332025, 606-82; RLD1G07, FRMEV01941722025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001-02, FWE4J89, FRMEV01932392025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIGA LTDA, 21.334.243/0001-36, RNO2J62, FRMEV01931882025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01940812025, 606-82; RLP7G98, FRMEV01944692025, 606-82; TRANSPORTADORA SP FLECK LTDA, 03.033.868/0001-86, JBO4H49, FRMEV01951522025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA , 07.212.294/0001-64, FBR1858, FRMEV01957922025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BSX8F60, FRMEV01966832025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SDW0F87, FRMEV01987662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAZ8I68, FRMEV01906032025, 606-82; QAO9451, FRMEV01955092025, 606-82; HTP5199, FRMEV01959512025, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BCR6A47, FRMEV01921252025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSI8I12, FRMEV01921702025, 606-82; SSL0I41, FRMEV01949952025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRR5E58, FRMEV01928502025, 606-82; QCI7B54, FRMEV01944492025, 606-82; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV01929482025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3F53, FRMEV01928832025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV01932912025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM1I98, FRMEV01934302025, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRIN LTDA, 17.472.123/0001- 28, ASH0B32, FRMEV01940042025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLINI LTDA, 00.689.525/0001-86, JCJ0B86, FRMEV01946822025, 606-82; TRANSPORTADORA AS LTDA, 18.747.828/0001-73, RTJ8C78, FRMEV01951252025, 606-82; TRANSPORTADORA ALEXANDRINI LTDA, 00.899.735/0001-07, JAN9E53, FRMEV01952812025, 606-82; TRANSPORTADORA BARAO LTDA, 47.645.532/0001-40, DPE0G70, FRMEV01952962025, 606- 82; TRANSPORTADORA C.MENEGALLI LTDA, 28.045.939/0001-91, MKY7J24, FRMEV01970012025, 606-82; TRANSPORTADORA BORGNO LTDA, 13.075.976/0001-75, FVW2A83, FRMEV01972072025, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OQG1376, FRMEV01984592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.