DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLUSOL TRANSPORTES E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA, 23.539.670/0001-86, SXB1B60, FRMEV00284082025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXQ2C08, FRMEV00270722025, 606-82; QJY0F95, FRMEV00300372025, 606-82; RLP3D56, FRMEV00336152025, 606-82; QJF6C64, FRMEV00311682025, 606-82; BLEND CAFE LTDA, 16.694.082/0001-51, RQR5I82, FRMEV00310172025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0007-44, BEH5J11, FRMEV00311932025, 606-82; BEH5J11, FRMEV00345462025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAE8B27, FRMEV00311652025, 606-82; JCY5B08, FRMEV00287072025, 606-82; BMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.302.527/0001-49, SXT0B66, FRMEV00308282025, 606-82; BJR TRANSPORTES LTDA, 08.059.031/0001-20, ISM0D27, FRMEV00312732025, 606-82; BLUCARGO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 79.295.911/0001-43, RYP4F81, FRMEV00313592025, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, KPL7I95, FRMEV00314462025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV00303702025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JBE8H29, FRMEV00316792025, 606-82; BM7 COMUNICACAO E LOCACAO DE MIDIAS LTDA, 43.640.678/0001-41, PJY2H01, FRMEV00312092025, 606-82; BMT LOGISTICA TE R R ES T R E LTDA, 10.305.275/0005-10, SVM0E33, FRMEV00314122025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, GJS3H56, FRMEV00344072025, 606-82; BOFF E FABBRIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.462.988/0001-64, IUR9919, FRMEV00342102025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0001-48, PVP2G44, FRMEV00242562025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001- 12, GAZ7A36, FRMEV00258272025, 606-82; ANA VERGINIA SILVEIRA, .680.039-*, LZX9117, FRMEV00282692025, 606-82; ANA LAURA CADORIN NEGOCIOS LTDA, 26.721.091/0001-48, QJH8B16, FRMEV00316322025, 606-82; ANE TRANSPORTES LTDA, 44.449.334/0001-12, AJW5A66, FRMEV00310782025, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, JAE6B10, FRMEV00286212025, 606-82; ANDREIA SANTOS ALMEIDA , .031.505-, DJN9H11, FRMEV00313092025, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLP O, 07.444.112/0001-80, IQS9601, FRMEV00305032025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, .888.545-, EMU0E48, FRMEV00321292025, 606-82; ANA PAULA NUNES ALVES, .759.225-*, OZB7D08, FRMEV00318272025, 606-82; ANA PAULA ROSS, .275.190-, EAJ8I42, FRMEV00300442025, 606-82; ANA FLAVIA MARIANO, .171.998-, K EC 1 B 5 4 , FRMEV00313872025, 606-82; ANA CARLA BUTTNER, 20.675.961/0001-03, RYR6J55, FRMEV00310832025, 606-82; AMORIM LOGISTICA LTDA, 20.079.670/0001-52, RNR5F31, FRMEV00314622025, 606-82; ANA CLAUDIA SUTIL LORETO, .769.629-*, MCY1289, FRMEV00321982025, 606-82; ANDERSON BERNARDO RIBEIRO, .015.888-, DBL3C05, FRMEV00319212025, 606-82; ANDERSON LEONEL TEIXEIRA COELHO, .334.190-, AIL2G08, FRMEV00315822025, 606-82; ANDERSON JOARI FERREIRA FARIAS, .707.869-*, BCX0H23, FRMEV00333462025, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPD1B38, FRMEV00271592025, 606-82; ANDERSON DA SILVA HOGA, .382.939-, FQK0E96, FRMEV00335322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV01903172025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FWU0A93, FRMEV01903602025, 606-82; SYT5J98, FRMEV01908182025, 606-82; rjy7g86, FRMEV01914892025, 606-82; RUN7H21, FRMEV01932062025, 606-82; RUP2B20, FRMEV01932032025, 606-82; SYP4J38, FRMEV01948132025, 606-82; VALTER PASSOS DE JESUS, .747.988-*, DVT6A78, FRMEV01907632025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QTL9E41, FRMEV01912852025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV01919442025, 606-82; RMI2H03, FRMEV01919462025, 606-82; GYS8771, FRMEV01934252025, 606-82; RMI2H03, FRMEV01934292025, 606-82; GYS8771, FRMEV01953332025, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXM3E61, FRMEV01939622025, 606-82; VALMOR GAUER BARBOZA, .787.861-, MKU0E60, FRMEV01945952025, 606-82; VALMOR PEREIRA RAMOS, .095.229-, LYS7C93, FRMEV01948012025, 606-82; VALMIR DOS SANTOS MORAES, .092.149-*, GUD5G63, FRMEV01966002025, 606-82; VALTECIDE PEREIRA DE LARA, .640.501-, JYH1E87, FRMEV01971212025, 606-82; JYH1E87, FRMEV01980362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYK1C36, FRMEV01903002025, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-, MIU3H90, FRMEV01909072025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001- 01, AUC5C08, FRMEV01913712025, 606-82; AYY8F99, FRMEV01963322025, 606-82; VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV01920092025, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001-07, IVU9528, FRMEV01924402025, 606-82; ITW0F86, FRMEV01946052025, 606-82; VANDERLAN DA SILVA, .932.301-*, KFC6G28, FRMEV01931052025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, QXY3D27, FRMEV01930972025, 606-82; RUY3E72, FRMEV01945622025, 606-82; SYQ2B86, FRMEV01964852025, 606-82; RTY4G90, FRMEV01969802025, 606-82; SYQ2B99, FRMEV01970662025, 606-82; RUY7B17, FRMEV01971862025, 606-82; VANDERLEI BARIVIERA, .240.770-, GCQ2F96, FRMEV01935952025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, DBS7H38, FRMEV01942242025, 606-82; VANDERLEI CORREA MIRAPALHETE, .586.030-, MFG0G11, FRMEV01942942025, 606-82; VANDERLEI LEMOS, .908.109-*, TBF6068, FRMEV01954822025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCY1C68, FRMEV01958522025, 606-82; VANILSON GOMES DO NASCIMENTO, .078.031-*, JZC2I24, FRMEV01969752025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.