DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.324/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA A DE OLIVEIRA, 03.136.201/0001-09, , FREVP00417122025, 773-0; LUCAS EVANGELISTA DIAS FILHO, .218.995-, , FREVP00417142025, 773-0; LUCAS CORREA RANGEL DA SILVA, .445.547-*, , FREVP00417162025, 773-0; LUCAS LO P ES MACHADO, .981.587-, , FREVP00417702025, 773-0; LOPES EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, , FREVP00418052025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001- 08, , FREVP00418242025, 773-0; , FREVP00421892025, 773-0; , FREVP00419512025, 773-0; , FREVP00420272025, 773-0; , FREVP00420322025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00418372025, 773-0; , FREVP00418422025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00418412025, 773-0; , FREVP00423422025, 773-0; LUCAS ALBINO EVANGELISTA , .313.978-, , FREVP00418582025, 773-0; LUCINEIA GOMES ALVES, .906.128-*, , FREVP00418872025, 773-0; , FREVP00418922025, 773-0; , FREVP00418882025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00421282025, 773-0; , FREVP00422062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.328/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALISON CAIXETA SILVA, .116.446-, RXZ6G99, FRMEV00159142025, 606- 82; GHE5G35, FRMEV00322052025, 606-82; WALONE GONCALVES DE LIMA, .799.631- , KBN0J80, FRMEV00168162025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV00299022025, 606-82; WAGNER RAMOS FLAUSINO, .217.639-*, DFM5G39, FRMEV00302492025, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV00278012025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ9J54, FRMEV00279642025, 606-82; JCQ7F08, FRMEV00320682025, 606-82; JCQ6C54, FRMEV00342562025, 606-82; JDA5E79, FRMEV00282682025, 606-82; WACHHOLZ ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.807.193/0001-06, RXP8A10, FRMEV00309202025, 606-82; VLADIMIR DO AMARAL SILVEIRA, .208.710-, JAC9I80, FRMEV00318512025, 606-82; JAC9I80, FRMEV00330812025, 606-82; VRENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, 41.570.356/0005-71, RZT2D39, FRMEV00325522025, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MIG6932, FRMEV00312802025, 606-82; WALLINGTON MARCO S VELOSO, .555.886-, MER6C14, FRMEV00318142025, 606-82; VRIO SOLUCOES SERVICOS DE MONTAGENS MOVEIS LTDA, 20.351.700/0001-38, SOA4J24, FRMEV00340222025, 606-82; WALLISSON SANTANA DA CRUZ, .173.466-*, NRN3D29, FRMEV00272122025, 606-82; VONPAR REFRESCOS S A, 91.235.549/0024-07, IVT2J48, FRMEV00312462025, 606-82; VOLKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, IZR6G44, FRMEV00297182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTI TRANSPORTES LTDA, 20.110.521/0001-09, GPZ6799, FRMEV00298732025, 606-82; ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA, 83.646.604/0001-37, RYG4D27, FRMEV00269802025, 606-82; RYG4D27, FRMEV00269812025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, KKR6D48, FRMEV00269782025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, BDH4C38, FRMEV00301682025, 606- 82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV00297042025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL BRASIL COLETA GERENCIAMENTO DE RESIDUOSPOST INDUSTRIAL WASTE REPURPOSING SA, 01.799.630/0001-30, EFS6D97, FRMEV00325012025, 606-82; GEK0A21, FRMEV00321752025, 606-82; AMALIA TRANSPORTES LTDA, 32.728.336/0001-61, MJJ2E32, FRMEV00308672025, 606-82; AMARILDO DA SILVA MOTA, .215.159-, QHC5C73, FRMEV00315962025, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA, 24.312.884/0001-88, RZK8E55, FRMEV00323372025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV00303852025, 606-82; ALU LO LOCACOES LTDA, 41.475.170/0001-00, TKM9F19, FRMEV00303592025, 606-82; A M AG G I EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, QCD1154, FRMEV00308212025, 606-82; AMABELY VICTORIA GONCALVES DE LIMA, .250.909-*, AGV8A92, FRMEV00297662025, 606-82; ANDERSON PINHEIRO DE PAIVA, .983.268-, ECM6G28, FRMEV00327692025, 606-82; ANDERSON FARIAS CABRAL, .495.019-, MJJ8G62, FRMEV00271282025, 606-82; ALUYLSON PESSOA DOS SANTOS, .685.124-*, MQU2C39, FRMEV00332592025, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, HGJ1A62, FRMEV00332482025, 606-82; ALTIVO ASSUNCAO GOMES, .351.849-, AAB6166, FRMEV00340272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.333/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00417302025, 773-0; ROSILAINE GERMANO DE LEMOS AMORIM, .067.777-, , FREVP00417352025, 773-0; SERPAV COMERCIO E PAVIMENTACAO LTDA, 02.398.564/0001-50, , FREVP00417752025, 773-0; ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 91.595.678/0001-10, , FREVP00418012025, 773-0; SUPERNET TELECOM LTDA, 39.403.066/0001-68, , FREVP00418282025, 773-0; RONALDO MOREIRA , .696.358-*, , FREVP00418542025, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-, , FREVP00418612025, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERV I CO S LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00418832025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00418952025, 773-0; , FREVP00418962025, 773-0; RODRIGO MUNIZ DE SOUZA, .602.278-, , FREVP00419152025, 773-0; SUELEN ARGENTA CARVALHO AMORIM, .398.831-*, , FREVP00420932025, 773-0; RONIE PEREIRA GUIMARAES, .289.837-, , FREVP00421092025, 773-0; TANIA MARA HORNBURG SELL, .682.599-, , FREVP00421672025, 773-0; SONIA MARCIA SZCZERBOWSKI, .388.149-*, , FREVP00423262025, 773-0; ROSANE CAMPANHA LOURENCO, .397.677-, , FREVP00423612025, 773-0; , FREVP00423652025, 773-0; RODRIGO ALVES MORAES, .977.067-, , FREVP00423642025, 773-0; SIOMARA DE SOUZA MARTINS, *.926.327-, , FREVP00423782025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00423362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração