DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600186 186 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.335/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, .635.217-*, , FREVP00417182025, 773-0; W J PAIVA LIMA TRANSPORTE, 15.408.876/0001-49, , FREVP00417252025, 773-0; , FREVP00417342025, 773-0; VERIVALDO VENUS DA SILVA, .975.418-, , FREVP00417952025, 773-0; WAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO, .000.981-, , FREVP00417982025, 773-0; WJ DA SILVA TRANSPORTES E LOCACAO, 15.476.147/0001-20, , FREVP00418292025, 773-0; VALERIA CARVALHO HOTT, .220.938-*, , FREVP00418342025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00418462025, 773-0; , FREVP00418522025, 773-0; UNIAO COMERCIO IMPOR T AC AO E EXPORTACAO LTDA - FALIDA, 25.630.575/0001-19, , FREVP00418532025, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799-, , FREVP00419052025, 773-0; VANDERLEI RIBEIRO DE SOUZA, .500.061-, , FREVP00420072025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00420352025, 773-0; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, , FREVP00420892025, 773-0; VALDEMAR KELTEL, .011.869-*, , FREVP00422442025, 773-0; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, , FREVP00424312025, 773-0; W.G MACHINSKY LTDA, 27.360.945/0001-70, , FREVP00419312025, 773-0; VANDERLUCIO DIAS DA SILVA, .249.047-, , FREVP00421382025, 773-0; VINCENZO DONNICI, .008.867-, , FREVP00421412025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00421882025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.338/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YASMIN CORREA PINHEIRO, .128.647-*, , FREVP00417822025, 773-0; WIDS BILL ANTUNES ALVARENGA, .013.618-, , FREVP00417902025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00418562025, 773-0; , FREVP00420882025, 773-0; , FREVP00421032025, 773-0; TIAGO MADRUGA DA VARA, .175.990-, , FREVP00418572025, 773-0; TOP TRANSPORTES LTDA, 29.179.909/0001- 30, , FREVP00419092025, 773-0; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00419972025, 773-0; , FREVP00421212025, 773-0; , FREVP00421242025, 773-0; , FREVP00421332025, 773-0; , FREVP00419892025, 773-0; TEC NEWS ECOMERCE LTDA, 06.334.335/0001-22, , FREVP00418982025, 773-0; TIAGO ASSIS SILVA, .225.146-*, , FREVP00420832025, 773-0; TETYCAR VEICULOS LTDA, 23.378.812/0001-70, , FREVP00419862025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00419772025, 773-0; YAMADIESEL COMERCIO DE MAQ U I N A S LTDA, 22.087.311/0001-72, , FREVP00422252025, 773-0; ZUCKI EMPREENDIMENTOS LTDA, 28.926.682/0001-87, , FREVP00422192025, 773-0; ZILDO DA SILVA ARAUJO, 16.604.388/0001-70, , FREVP00422992025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00424032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.339/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00417652025, 773-0; , FREVP00417742025, 773-0; , FREVP00424502025, 773-0; MANOEL BERNARDINO DA SILVA, .316.667-, , FREVP00417642025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-*, , FREVP00417892025, 773-0; , FREVP00417962025, 773-0; MATEUS SILVA ARAUJO, 18.928.029/0001-01, , FREVP00418262025, 773-0; MERCEDES APPARECIDA FACCI RAMOS, .799.048-, , FREVP00418362025, 773-0; MARCOS REZENDE CORREIA, .503.198-, , FREVP00418452025, 773-0; MARISA DE OLIVEIRA FREITAS, .861.616-*, , FREVP00418632025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00418662025, 773-0; MARCELO ALVES MATIAS, .902.148-, , FREVP00419222025, 773-0; MARCO ANTONIO DE PAULA SILVA, .118.477-, , FREVP00419242025, 773-0; MARCOS MOREIRA CORREA, .118.937-*, , FREVP00422072025, 773-0; MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA, .455.897-, , FREVP00420682025, 773-0; MARCUS VINICIUS VALENTIM DOS SANTOS, 18.119.555/0001-12, , FREVP00423292025, 773-0; MAXXIMU'S VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.311.656/0001-19, , FREVP00423762025, 773-0; MARCIA RAMOS DA ROCHA GOMES, .418.707-, , FREVP00423802025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE OLIVEIRA, .509.517-*, , FREVP00424042025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOC ACO ES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00419302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.347/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI DA CRUZ LEOTERIO, .505.998-, , FREVP00081932025, 773-0; VANDERLEI DE MELO BASTOS, .152.339-, , FREVP00084072025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00076492025, 773-0; , FREVP00090782025, 773-0; , FREVP00090852025, 773-0; , FREVP00076682025, 773-0; , FREVP00088212025, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO E RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00086222025, 773-0; VANILTO ALVES DE FREITAS, .324.586-*, , FREVP00095802025, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00086262025, 773-0; VALMELIA RAMOS DA SILVA, .345.135-, , FREVP00091612025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0047-25, , FREVP00089112025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00089202025, 773-0; , FREVP00089152025, 773-0; , FREVP00089252025, 773-0; , FREVP00089762025, 773-0; VANDERLUCIO DIAS DA SILVA, .249.047-, , FREVP00088672025, 773-0; VALMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, .631.837- *, , FREVP00092912025, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00091272025, 773-0; VANESSA FERREIRA DE CAMPOS, .826.908-, , FREVP00095592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANGELA SOARES DAS NEVES, .304.737-, , FREVP00085122025, 773-0; EUVANILDES ROSA DOS SANTOS, .131.648-*, , FREVP00081772025, 773-0; GILBERTO DO PRADO ARRUDA, .714.960-, , FREVP00079812025, 773-0; EUGENIO BENED I T O, .900.568-, , FREVP00085962025, 773-0; ESCRITORIO CONTABIL ANDRIANE LTDA, 43.699.510/0001-01, , FREVP00094652025, 773-0; ESA ALIMENTOS LTDA, 22.052.064/0001-