DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, FCB5H94, FRMEV00325042025, 606-82; JUNIORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 22.556.653/0001-94, JAA7C74, FRMEV00323632025, 606-82; JURANDIR QUEVEDO DA SILVA, .327.679-*, QHG2257, FRMEV00323042025, 606-82; KIT CENTRAL LTDA , 19.775.234/0001-39, ODM3J98, FRMEV00297732025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GFV2H95, FRMEV00297162025, 606-82; JULIANO GUILHERME DE ALMEIDA, .425.090-, IDM4H16, FRMEV00341942025, 606-82; JULIO CESAR NEMETH, .099.568-, ELW8F14, FRMEV00345432025, 606-82; JUSLEI CHIOSSI, .151.239-*, DJE5C90, FRMEV00333402025, 606-82; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001- 90, PFI3B32, FRMEV00336232025, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, EDB3291, FRMEV00341152025, 606-82; JULIO CESAR RIBEIRO DA ROCHA, .858.209-, CSK8A57, FRMEV00333182025, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, OSP4C42, FRMEV00328762025, 606-82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, .077.839-, RDU6A46, FRMEV00337102025, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, JAC2C45, FRMEV00338272025, 606- 82; JUCILENE DOS SANTOS RODRIGUES, .295.271-*, FFN6F67, FRMEV00351202025, 606-82; JULIANO DE MELLO DA SILVA, .951.599-, EUF6H70, FRMEV00357932025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 22.850.778/0001-22, MLS1E40, FRMEV00364012025, 606- 82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLA5B83, FRMEV00359422025, 606-82; KELBER DE ANDRADE SANTOS, .549.105-, RRD4B99, FRMEV00361812025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RYY8J85, FRMEV00373452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RPV6G00, FRMEV00296772025, 606-82; DPA7A40, FRMEV00362192025, 606-82; MAURICIO RAFAEL COSENDEI BAUER, .198.782-*, QTI7I17, FRMEV00324282025, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, .607.230-, IZW3J38, FRMEV00325332025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV00319352025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MIJ7511, FRMEV00318532025, 606- 82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV00312632025, 606-82; RNI9A80, FRMEV00318992025, 606-82; RBQ9A43, FRMEV00333952025, 606-82; MAXXI TRANSPORTES LTDA, 04.613.285/0001-97, INC3J09, FRMEV00327472025, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, QHN6E49, FRMEV00331382025, 606-82; MAYCON DIAS MADEIRA, .868.899-*, KKM3F66, FRMEV00342252025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, IMK3492, FRMEV00333082025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, .775.200-, MKQ4G40, FRMEV00358642025, 606-82; MAURILIO LUCAS SANTOS RUFINO, .739.576- , JRK6B44, FRMEV00364052025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV00360652025, 606-82; FCU6A96, FRMEV00360792025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV00358802025, 606-82; MBO CARGO TRANSPORTES LTDA, 04.475.917/0001-01, OVF3D85, FRMEV00375392025, 606-82; MAXUEL DUTRA DE SOUSA, .703.901-*, OAX7H98, FRMEV00383672025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEV00320782025, 606-82; ELI6756, FRMEV00355092025, 606-82; N & R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 14.408.772/0002-52, SDD4C33, FRMEV00340482025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, RHV4H14, FRMEV00337772025, 606-82; NAILOR JOELSON PEDROSO DOS SANTOS, .299.270-, IKM7503, FRMEV00333352025, 606-82; NATANAEL M. DA SILVA & HEDER R. DE SOUSA LTDA, 50.104.386/0001-50, GVQ3D91, FRMEV00337912025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, GSV4F34, FRMEV00296222025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV00318022025, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, RXL5H97, FRMEV00320542025, 606-82; RYS2F76, FRMEV00360962025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV00324992025, 606-82; RDX3E33, FRMEV00345292025, 606-82; N A DAV E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEV00308222025, 606-82; NARCIZO TEOFILO DA CRUZ, .846.981-, GZG9529, FRMEV00325552025, 606- 82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QJY1J18, FRMEV00330722025, 606-82; RXO1F30, FRMEV00355172025, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, MLW5E17, FRMEV00359582025, 606-82; NASCENTE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, 19.260.144/0001-05, RLM1A93, FRMEV00359802025, 606-82; NEC TAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, ZZZ9999, FRMEV00349472025, 606-82; NELY DA SILVA DOS SANTOS, .134.135-*, JSQ2222, FRMEV00348842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MAURICIO AMORIM ETTINGER, .761.225-, QTY3E76, FRMEV00318012025, 606-82; JOSE BITTENCOURT TRANSPORTES LTDA, 78.997.970/0001-09, MHM7E29, FRMEV00320832025, 606-82; JOSE EDUARDO DAMACENO, .361.479-, AXF5A24, FRMEV00320652025, 606-82; JOSE HEITOR COIMBRA DE ALMEIDA, .026.229- *, ASF5A62, FRMEV00322982025, 606-82; JOSE ALEXANDRE SILVA ARAUJO, .003.464- , MUW8F78, FRMEV00335112025, 606-82; JOSE FIRMINO DIAS, .296.045-, JRH0A85, FRMEV00336832025, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-*, QHR3B42, FRMEV00341622025, 606-82; JOSE GONCALVES TRANS P O R T ES LTDA, 42.488.902/0001-69, TAS5B36, FRMEV00332862025, 606-82; JOSE LUIZ LEITE TRANSPORTES, 48.534.759/0001-80, BWT5E00, FRMEV00336802025, 606-82; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, QJM5J18, FRMEV00340722025, 606-82; JOSE ADILSON PARAISO, .317.926-, HMA1B72, FRMEV00339862025, 606-82; JOSE ANTONIO DA SILVA, .801.781-, JJE3500, FRMEV00338202025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ALVES, .772.749-*, AAM7233, FRMEV00332492025, 606-82; JOSE ALBERTO DA SILVA, .219.285-, QKT2364, FRMEV00360712025, 606-82; JOSE BENEDITO DE ALMEIDA, .848.898-, EIB1J47, FRMEV00359462025, 606-82; JOSE MARCOS CARDOSO, .224.419-*, KAO2B66, FRMEV00360572025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXL2E89, FRMEV00351572025, 606-82; JOSE DANIEL SANTOS BARRETO, .210.745-, QMG9F29, FRMEV00362962025, 606-82; JORGE NATAL COSTA, .983.666-, HIJ7679, FRMEV00368692025, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, .505.485- *, RPE6F25, FRMEV00389472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JDD3E60, FRMEV00323572025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00322962025, 606-82; PENINSULA COM. IND. IMP. & EXP. DE ALIMENTOS LTDA, 25.006.841/0001-37, OOA4E05, FRMEV00318402025, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, .229.106- , GXM7H91, FRMEV00334802025, 606-82; PAULO VALTANILO MARTINS, .454.150-*, IDU6E46, FRMEV00333742025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00344782025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00352902025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00346352025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00350232025, 606-82; PEDRO HENRIQUE SAMPAIO OLIVEIRA, .251.204-*,