DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, KQF8G79, FRMEV00375092025, 606-82; VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0007-82, EFU3I50, FRMEV00386442025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, CTC1C59, FRMEV00380582025, 606-82; VILSON MANENTI, .848.799-, RMG4C27, FRMEV00388572025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7900, FRMEV00373262025, 606-82; JDD6B00, FRMEV00468492025, 606-82; JDI1G00, FRMEV00481652025, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FTX3520, FRMEV00510592025, 606-82; VINICIUS TERRA DA SILVA, .723.988-, TIU6F38, FRMEV00534652025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW4H70, FRMEV00528932025, 606-82; VIACAO SAO MARCOS LTDA, 18.419.862/0001-19, MQK6I25, FRMEV00408082025, 606-82; VINICIUS RENAN DIAS, .932.750-*, IQW8G96, FRMEV00401312025, 606-82; VINICIUS ROCHA DE MESQUITA, .415.410-, MTR6J11, FRMEV00521842025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYJ8J13, FRMEV00479082025, 606-82; RYJ8J13, FRMEV00489082025, 606-82; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001- 71, TDG8E89, FRMEV00457672025, 606-82; VIDRACARIA LINDE LTDA, 83.743.138/0001-08, AXH3601, FRMEV00460372025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002- 65, PKL5956, FRMEV00493192025, 606-82; VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, .713.575-, FHT2J13, FRMEV00403442025, 606-82; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.487.867/0001-23, RHP5H71, FRMEV00454412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDC6A40, FRMEV00383662025, 606-82; JCF0G18, FRMEV00530192025, 606-82; JDD6D36, FRMEV00529242025, 606-82; JCF0G18, FRMEV00527312025, 606-82; JBL9H63, FRMEV00407382025, 606-82; JDD6D64, FRMEV00480422025, 606-82; JCW9C89, FRMEV00480172025, 606-82; JCH6G73, FRMEV00480102025, 606-82; JCO6C26, FRMEV00481322025, 606-82; JCD7D54, FRMEV00465392025, 606-82; JDC6A40, FRMEV00486862025, 606-82; JCY4E26, FRMEV00471672025, 606-82; JCF7A42, FRMEV00404562025, 606-82; JCF7A42, FRMEV00407142025, 606-82; JCW9C89, FRMEV00492342025, 606-82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV00392672025, 606-82; DILAMAR BERNARDINI, 04.525.856/0001-31, QBU5H95, FRMEV00411402025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA4G92, FRMEV00482302025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV00465452025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, QIZ6F35, FRMEV00465962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVQ7E13, FRMEV01978482025, 606-82; SUX6I95, FRMEV01981562025, 606-82; GCC1A42, FRMEV01982142025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIM5587, FRMEV01981892025, 606-82; QIS0783, FRMEV01986832025, 606-82; QJT2396, FRMEV01986842025, 606-82; RDT0A71, FRMEV01969842025, 606-82; QHJ9498, FRMEV02000372025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, DUR5E92, FRMEV01977482025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.175.410/0001-85, RAO8C63, FRMEV01974242025, 606-82; SPI8A90, FRMEV01974032025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JAZ6B01, FRMEV01991382025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYO8E65, FRMEV01991622025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV01994862025, 606-82; TRANSKUFFEL TRA N S P O R T ES LTDA, 14.102.775/0001-82, IZV0J68, FRMEV01973462025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BET9E86, FRMEV01990692025, 606-82; TRANSJUCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.772.132/0001-43, RXX2C02, FRMEV01992682025, 606-82; TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA, 04.762.849/0001-53, OAQ7230, FRMEV01996402025, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, RLF6G17, FRMEV01995512025, 606-82; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001- 13, RYW8C84, FRMEV01999402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCV7J21, FRMEV01978912025, 606-82; RAQ2B84, FRMEV01999852025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, BED3H53, FRMEV01979522025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPI2F38, FRMEV01979702025, 606- 82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0005-02, PDF2I24, FRMEV01981762025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV01982222025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6790, FRMEV01977402025, 606-82; OOM9149, FRMEV01986822025, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRW7E44, FRMEV01976192025, 606-82; TRANSPORTADORA DALCAR LTDA, 09.395.991/0001-23, JAP2428, FRMEV01987682025, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 23.612.667/0001-40, JZN1H77, FRMEV01993892025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RLN9C70, FRMEV01994012025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, BZL7994, FRMEV01996322025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FCS2D19, FRMEV01997122025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001- 19, RYA8F65, FRMEV01997572025, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, QCD9658, FRMEV01978582025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS H A C LTDA, 07.172.458/0001-77, FSU6685, FRMEV01974572025, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, SDU7H30, FRMEV01987962025, 606-82; TRANSPORTADORA CURIO LTDA, 38.145.747/0001-00, RRZ2G29, FRMEV01995342025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV01999912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração