DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060600235 235 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G+AMBIENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 30.498.550/0001-43, MTW8A21, FRMEV00377312025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYE2F30, FRMEV00376372025, 606-82; RYK5F40, FRMEV00399232025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, R DZ 7 G 8 2 , FRMEV00523012025, 606-82; RXO3F41, FRMEV00410432025, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, RYX5C33, FRMEV00406382025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QIT7H98, FRMEV00380632025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001- 80, JBZ6C26, FRMEV00400042025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV00486502025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, TCU7G19, FRMEV00459602025, 606-82; TCU7G11, FRMEV00459192025, 606-82; FUNDICAO UNIBRAS LTDA, 04.492.460/0001-35, RFC9J39, FRMEV00465372025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV00486902025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV00410802025, 606-82; FULL DIESEL MANU T E N C AO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV00410002025, 606-82; FRIGORIFICO BXB LTDA, 09.608.144/0003-61, RHS3E90, FRMEV00404232025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5D72, FRMEV00411462025, 606-82; G. M. SILVA HORTIFRUTI, 12.135.084/0001-50, SBC5B23, FRMEV00493522025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVG4943, FRMEV00469562025, 606- 82; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, QJI4G00, FRMEV00381152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV00381472025, 606-82; GEAN CARLOS DE MIRANDA, 30.859.563/0001-09, NGX8I70, FRMEV00376062025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV00385672025, 606-82; TCC9E37, FRMEV00483202025, 606-82; GEAN FELDH AU S , .314.689-*, IUP5G40, FRMEV00406102025, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, EGJ3F90, FRMEV00408932025, 606-82; GEDIVALDO BORGES MOTA, .783.089-, MIJ1D16, FRMEV00469672025, 606-82; GERALDO GOMES DE FIGUEIREDO, .551.999-, QWS0F82, FRMEV00479042025, 606-82; GENESIS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 44.153.303/0001-10, PDE1H08, FRMEV00396432025, 606-82; GF LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 15.437.210/0001-19, FWQ8F35, FRMEV00404122025, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, BAV2E28, FRMEV00480632025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ9B15, FRMEV00480012025, 606-82; RYF0B32, FRMEV00458692025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE5A46, FRMEV00465312025, 606-82; GEHLEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.898.525/0001-11, TAX0H91, FRMEV00464782025, 606-82; GEISON CAMPASSI MOREIRA, 31.520.533/0001-28, OBE4A33, FRMEV00485192025, 606-82; GERALDO RUSSOMANO NETO, .380.428-*, OYD9106, FRMEV00497532025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV00504192025, 606-82; GEOVANE PADILHA DE VARGAS, .013.830-, IGJ8G83, FRMEV00405432025, 606-82; GGM / AG LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, EJW4A24, FRMEV00399242025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1G67, FRMEV00387672025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-, RHJ0E49, FRMEV00388412025, 606-82; CASA DA AMAZONIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 75.885.657/0001-82, MKW0048, FRMEV00509552025, 606-82; CELIO CORDEIRO DE PAIVA, .308.751-*, MHL6C80, FRMEV00390712025, 606-82; CELSO JOAO CLAUDINO, .932.809-, QHU4F38, FRMEV00392982025, 606-82; CEDRO TRANSPORTES LTDA , 24.204.979/0001-88, TCH3J31, FRMEV00502842025, 606-82; CAROLINE HELENA DA SILVA, .176.729-, MFB3C08, FRMEV00408332025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G25, FRMEV00400692025, 606-82; SXE8B53, FRMEV00501572025, 606-82; RYH4G25, FRMEV00457402025, 606-82; CASAGRANDE TRANSPORTES E COMERCIO DE AGUA LTDA, 37.607.065/0001-00, AAM3A25, FRMEV00528762025, 606-82; AAM3A25, FRMEV00396142025, 606-82; CARPELO S/A , 01.614.365/0015-74, TKU9D99, FRMEV00530902025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH2A39, FRMEV00468732025, 606-82; CELUS AMBIENTAL LTDA, 11.581.612/0001-31, BCY4E15, FRMEV00405652025, 606-82; CELIA CRISTINA DE SOUZA, .543.869-*, ARN7G59, FRMEV00493092025, 606-82; CAT A R I N A ACO LTDA, 41.151.516/0001-14, MIN1D46, FRMEV00406312025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, OAW4597, FRMEV00457662025, 606-82; CASSIANO LOEHDER, .762.510-, KEM0I25, FRMEV00409822025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, RAF2D48, FRMEV00399262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO, .828.638-*, DZK1B64, FRMEV00375372025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYS1F40, FRMEV00385322025, 606-82; RLJ2F30, FRMEV00527442025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV00382942025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6G20, FRMEV00380372025, 606-82; GALVAO E GALVAO TRANSPORTES LTDA, 47.692.484/0001-40, FEI1F98, FRMEV00393652025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAJ4C77, FRMEV00385702025, 606- 82; RAJ5D77, FRMEV00410972025, 606-82; GALEGA AUTO PECAS LTDA, 17.812.486/0001- 65, QUP7D76, FRMEV00504852025, 606-82; GABRIEL BESSA MARTINS, .447.273-, GOW8A38, FRMEV00407622025, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, PIF9A05, FRMEV00400622025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0001-40, RAC0070, FRMEV00482282025, 606-82; QJQ9540, FRMEV00411232025, 606-82; GAROPASUL TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 50.852.006/0001-65, MGD9I02, FRMEV00482252025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, ITM0F71, FRMEV00479942025, 606-82; GABRIELA FERREIRA LAURENTINO BRIGHENTE, .645.899-, MDF8E33, FRMEV00465402025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00493152025, 606-82; FLORYBAL CHOCOLATES LTDA, 93.778.066/0001-98, IZZ3J51, FRMEV00397662025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV00406212025, 606-82; GADKIN ALIMENTOS S.A., 05.456.604/0002-41, FIN8382, FRMEV00405222025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1G67, FRMEV00387672025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-*, RHJ0E49, FRMEV00388412025, 606-82; CASA DA AMAZONIA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 75.885.657/0001-82, MKW0048, FRMEV00509552025, 606-82; CELIO CORDEIRO DE PAIVA, .308.751-, MHL6C80, FRMEV00390712025, 606-82; CELSO JOAO CLAUDINO, .932.809-, QHU4F38, FRMEV00392982025, 606-82; CEDRO TRANSPORTES LTDA , 24.204.979/0001-88, TCH3J31, FRMEV00502842025, 606-82; CAROLINE HELENA DA SILVA, *.176.729-, MFB3C08, FRMEV00408332025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RYH4G25, FRMEV00400692025, 606-82; SXE8B53,