DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCX8B66, FRMEV04014202024, 606-82; JBG3C60, FRMEV04023992024, 606-82; TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTICIOS VECHI LTDA, 07.850.849/0001-01, QJA3909, FRMEV04022252024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEK8E54, FRMEV04057982024, 606-82; RJP6F40, FRMEV00049952025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLF0D88, FRMEV00048392025, 606-82; TRANSPEED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.247.277/0001-49, RKZ0H48, FRMEV04065662024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZP1H64, FRMEV04068582024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FYN1C83, FRMEV04065772024, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, JCE1C55, FRMEV04065262024, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRZ9I09, FRMEV00048662025, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63, FLC1J42, FRMEV00048122025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSK1F08, FRMEV00063392025, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, SEP3H66, FRMEV00068592025, 606-82; TRANSPORTADORA HABOVSKI LTDA, 13.123.984/0001-40, QHN6675, FRMEV00046372025, 606-82; TRANSPORTADORA MANTIQUEIRA LTDA, 42.872.978/0001-93, RTT2G49, FRMEV00008982025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, GIC7B12, FRMEV00014062025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, REA8C83, FRMEV00010032025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QMY1J03, FRMEV00009732025, 606-82; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FDZ2H72, FRMEV00025562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, RAP4B97, FRMEV00075412025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001- 57, STL1G26, FRMEV00085422025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJE5F85, FRMEV00076342025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, SLO0D47, FRMEV00078722025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV00083962025, 606- 82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV00079842025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FWP2A21, FRMEV04046672024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, EOD7D09, FRMEV04061952024, 606-82; TRANSGOSS TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, BEZ7E99, FRMEV00049772025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IUQ8F93, FRMEV00050352025, 606-82; TRANSFRECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.810.338/0001-62, HEH9353, FRMEV04068542024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCH6940, FRMEV04066122024, 606-82; RAV7E44, FRMEV04067472024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ2B40, FRMEV04070652024, 606-82; TRANSPORTES BERTUZZI E FERREIRA LTDA, 14.412.865/0001-70, QCY6b32, FRMEV04070492024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ0J09, FRMEV04065502024, 606-82; QCD0B35, FRMEV04067662024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZF3H55, FRMEV04072062024, 606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, AVA5F92, FRMEV04070622024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RDU2E24, FRMEV04068212024, 606-82; TRANSPORTE TREVISOL ZENATTI LTDA, 18.193.883/0001-69, QCW0G03, FRMEV04068312024, 606-82; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, RYZ6E65, FRMEV00046312025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH5C21, FRMEV00047712025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IYZ7B52, FRMEV04048792024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JBU3J49, FRMEV00063412025, 606-82; TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 28.315.591/0001- 05, PXD9A22, FRMEV00045752025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV00046572025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E95, FRMEV00046232025, 606- 82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H80, FRMEV00019732025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYR0F40, FRMEV00012132025, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, QHW2460, FRMEV00013612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, SYP5B06, FRMEV00084802025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BYJ7F86, FRMEV00078302025, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SCR0B11, FRMEV04029802024, 606-82; SCR0B11, FRMEV04057822024, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, FCT3959, FRMEV00047802025, 606-82; TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JCD8I09, FRMEV00049242025, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001- 00, ITL1E40, FRMEV00050442025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001- 78, RLF0H94, FRMEV00050052025, 606-82; RLF0H94, FRMEV00050232025, 606-82; RLF0H94, FRMEV00066402025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QIX1815, FRMEV04071362024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAE0022, FRMEV04066872024, 606-82; RLA1H50, FRMEV04070602024, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYX2J15, FRMEV04068652024, 606-82; TRANSPORTES RECEPTIVO FLORIPA LTDA, 21.238.196/0001-27, RJO4I60, FRMEV04071052024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, RKX3D80, FRMEV04066712024, 606-82; TRANSPORTES JCG LTDA, 17.196.844/0001-52, JDC3A14, FRMEV00063272025, 606-82; JDC3A14, FRMEV00063362025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9D33, FRMEV00064392025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RYU7A36, FRMEV00063072025, 606-82; TRANSPORTES ERONIDES LTDA, 84.801.547/0001-86, RHO0I94, FRMEV00064972025, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, SPQ1C85, FRMEV03975712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JBJ0D01, FRMEV03771072024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RDZ0H19, FRMEV03768642024, 606-82; RLA9I96, FRMEV03790242024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXY0B74, FRMEV03770312024, 606- 82; RYL2C60, FRMEV03784782024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001- 42, RXX3D95, FRMEV03767502024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA , 04.491.816/0001-16, RAE2F10, FRMEV03767052024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLN1F65, FRMEV03788172024, 606-82; MHO7F78, FRMEV03804352024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBE1I07, FRMEV03732272024, 606-82; JAL7I61, FRMEV03712412024, 606-82; IZH6H68, FRMEV03718492024, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001- 73, GDP3269, FRMEV03763262024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL7C10, FRMEV03793592024, 606-82; RYK3H10, FRMEV03806842024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001- 09, BDL8G77, FRMEV03803352024, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, RYG6I05, FRMEV03791662024, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA , 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV03908202024, 606-82; TRANSPORTES DALCO Q U I O LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0001-80, IZU2G58, FRMEV03789812024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QBY9082, FRMEV03811962024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDE8D97, FRMEV03792712024, 606-82; TRANSPORTES BRASIPINUS LTDA, 14.246.278/0001- 58, RXL4H19, FRMEV03792602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração