DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 113.278 (cento e treze mil duzentos e setenta e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 065/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 79 (setenta e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito do DNIT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, BR 116, Km 332+540, município de Araci-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição, a infrator indeterminado, conforme exposto no processo administrativo 50605.001618/2025-12, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela construção mista composta por alvenaria de vedação cerâmica com cobertura em amianto e fechamentos em placas metálicas, com distância de 15,7 metros para o eixo da rodovia. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, BR 324, Km 420+780, município de Riachão do Jacuípe-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição, a infrator indeterminado, conforme exposto no processo administrativo 50605.001460/2025-81, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela construção em alvenaria de vedação cerâmica com cobertura em amianto e distância de 8 metros para o eixo da rodovia. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA EXTRATO DE RESCISÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, resolve rescindir o INSTRUMENTO: TPEU No: 05-005/2023 - Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio-BR-324/BA da Permissionária WINITY II TELECOM LTDA, representada pelos DIRETORES: Enio Stein Junior e Sergio Bekeierman, conforme documentos constantes do Processo Administrativo n.º 50605.001074/2022-46. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, no trecho: ENTR BA-131(B) (P/CAÉM) - ENTR BA-417 (P/SERROLÂNDIA), no km 325+458, de extensão total de 7 metros por 5 metros de largura, perfazendo uma área total de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei n.º 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei n.º 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei n.º 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto n.º 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução n.º 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução n.º 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG n.º 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.477 DG/DNIT, de 01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019. EXTRATO DE RESCISÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, resolve rescindir o INSTRUMENTO: TPEU No: 05-008/2023 - Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio-BR-324/BA da Permissionária WINITY II TELECOM LTDA, representada pelos DIRETORES: Enio Stein Junior e Sergio Bekeierman, conforme documentos constantes do Processo Administrativo n.º 50605.001451/2022-47. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, no km 345,7, Código SNV 324BBA0250, trecho: ENTR BA-417 (P/SERROLÂNDIA) / ENTR BR-407(A) (CAPIM GROSSO), numa extensão total de 7 metros por 4,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 31,5 m² (trinta e um e meio metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei n.º 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei n.º 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei n.º 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto n.º 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução n.º 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução n.º 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG n.º 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria n.º 1.477 DG/DNIT, de 01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 621/2022. Nº Processo: 50600.006824/2022-16. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo de apostilamento de retificação do 3º termo de apostilamento de repactuação de preços do contrato nº 621/2022. O valor global da prestação dos serviços do contrato nº 621/2022 passará a ser de r$ 14.860.581,45, com acréscimo global de r$ 229.502,43, e o valor mensal passará a ser de r$ 743.029,07. Vigência: 23/11/2022 a 23/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.860.581,40. Data de Assinatura: 04/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2025). EXTRATO DE RETIFICAÇÃO Na publicação do 10º Termo Aditivo ao contrato 434/17-00, no DOU de 23/05/2025, Seção 3, página 16; Onde se lê: 3.1. "... A partir de 17/06/2025, por força do presente termo, fica prorrogado o prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses, passando o término dos prazos de vigência e de execução para a data de 16/06/2026, em razão da motivação contida no processo administrativo nº 50600.045204/2016-54." Leia-se: 3.1. "... A partir de 17/06/2025, por força do presente termo, fica prorrogado o prazo de vigência por mais um período de 3 (três) meses e o prazo de execução por mais um período de 2 (dois) meses, passando o término dos prazos de vigência para 16/09/2025 e de execução para 16/08/2025, em razão da motivação contida no processo administrativo nº 50600.045204/2016-54." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 284/2025 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.001716/2024-17. Pregão Nº 90414/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 17.783.899/0001-69 - J W VIANA JUNIOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia de reforma e reparo, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado SINAPI para reforma do imóvel n. 03, localizado à Avenida Recife, n. 2479, Bairro Flores, CEP 69058-775, Manaus/AM. Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 90.414/2024-01 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Valor Estimado do Contrato: R$ 191.401,13 Vigência: 330 (trezentos e trinta) dias de vigência do contrato e 240 (duzentos e quarenta) dias de execução dos serviços. Prestação de serviços comuns de engenharia de reforma e reparo, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado SINAPI para reforma do imóvel n. 09, localizado à Avenida Recife, n. 2479, Bairro Flores, CEP 69058-775, Manaus/AM. Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 90.414/2024-01 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Valor Estimado do Contrato: R$ 285.900,00 Vigência: 330 (trezentos e trinta) dias de vigência do contrato e 240 (duzentos e quarenta) dias de execução dos serviços. Prestação de serviços comuns de engenharia de reforma e reparo, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado SINAPI para reforma do prédio administrativo da Unidade Local de Castanho/AM. Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 90.414/2024-01 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Valor estimado do contrato: R$ 1.017.315,60 Vigência: 270 (duzentos e setenta ) dias de vigência do contrato e 180 (cento e oitenta) dias de execução dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 09/06/2025 a 05/12/2025. Valor Total: R$ 1.494.616,73. Data de Assinatura: 28/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução n.º 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, BR-324 km 370,33 LD, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE-BA, sem, todavia obter êxito na efetiva entrega da Ordem de Embargo, a infrator indeterminado, conforme exposto no processo administrativo 50605.001530/2025-09, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela construção em alvenaria de vedação cerâmica sem cobertura e distância de 16,28 metros para o eixo da rodovia. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. Em 5 de junho de 2025. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional