DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 44. Ocorre a suspeição do integrante quando: I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45. A primeira distribuição dos processos na CEMEMP será feita por sorteio entre os membros titulares, adotando, nas distribuições seguintes, o critério de rodízio sequencial. Art. 46. Para o desempenho de suas competências, a CEMEMP poderá solicitar colaboração de servidores e órgãos do MEMP. Art. 47. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da CEMEMP, de acordo com o previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes. Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ES P O R T E COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.737, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 23/12/2024, 04/12/2024, 13/01/2025, 19/03/2025, 15/05/2025 e 29/05/2025. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 23/12/2024, 04/12/2024, 13/01/2025, 19/03/2025, 15/05/2025 e 29/05/2025. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.041284/2024-18 Proponente: Associação Caldasnovense de Atletismo - ACAT Título: Participante do Edital LIE 2024" Corrida Kids Goiana Registro: 2401443 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 08.548.393/0001-84 Cidade: Caldas Novas UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 409.125,88 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1705 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 89902-X Período de Captação até: 29/05/2027 2 - Processo: 71000.041631/2024-11 Proponente: Associação de Capoeira JEJE NAGO Título: Participante do Edital LIE 2024 - Futebol e Capoeira para todos Registro: 2401541 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.261.742/0001-94 Cidade: São Luís UF: MA Valor autorizado para captação: R$ 943.043,30 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2953 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 73416-0 Período de Captação até: 29/05/2027 3 - Processo: 71000.028187/2025-11 Proponente: Associação Manuel Bandeira Título: Jovens no Esporte - Laço Forte e Cidadania Registro: 2500226 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.531.345/0001-95 Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 661.559,72 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1521 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 35889-4 Período de Captação até: 15/05/2027 4 - Processo: 71000.041332/2024-78 Proponente: Associacao Lagartense de Esportes, Cultura e Eventos - ALECE Título: Projeto Participante do Edital LIE 2024 - Futsal para Elas Registro: 2401465 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 48.834.650/0001-69 Cidade: Lagarto UF: SE Valor autorizado para captação: R$ 505.195,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0336 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 68796-0 Período de Captação até: 29/05/2027 5 - Processo: 71000.040538/2024-81 Proponente: Associação Cultural Esportiva Ipanguacuense Título: Participante do Edital LIE 2024 ESCOLINHA CIDADÃ Registro: 2401384 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 48.718.273/0001-00 Cidade: Ipanguaçu UF: RN Valor autorizado para captação: R$ 388.952,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2136 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 32252-0 Período de Captação até: 29/05/2027 6 - Processo: 71000.039706/2024-95 Proponente: Associação de Ciclistas de Ourilandia do Norte Título: Participante do Edital LIE 2024 Kalangos Kids Registro: 2401238 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 33.922.425/0001-07 Cidade: Ourilândia do Norte UF: PA Valor autorizado para captação: R$ 462.393,74 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4549 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 27394-5 Período de Captação até: 29/05/2027 7 - Processo: 71000.054286/2024-77 Proponente: Associacao Ciência e Esporte Título: Levantando Sonhos Registro: 2403010 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 27.954.907/0001-46 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 731.133,62 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 102078-1 Período de Captação até: 23/12/2026 8 - Processo: 71000.039900/2024-71 Proponente: Associação Mato Grossense dos Veteranos de Judô Título: Participante do Edital LIE 2024 - Projeto de Judô Registro: 2401268 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 45.472.421/0001-53 Cidade: Cuiabá UF: MT Valor autorizado para captação: R$ 499.876,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3325 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 78227-0 Período de Captação até: 29/05/2027 9 - Processo: 71000.039899/2024-84 Proponente: Associação de Artes Marciais Espírito Guerreiro Título: Participante do Edital LIE 2024 - PRojeto Espírito Guerreiro JIU-JITSU Registro: 2401267 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 47.359.147/0001-36 Cidade: Prado UF: BA Valor autorizado para captação: R$ 274.597,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1118 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 27564-6 Período de Captação até: 29/05/2027 10 - Processo: 71000.041349/2024-25 Proponente: Associacao Futuro Campeão Título: Participante do Edital LIE 2024 - Futuro Campeão Registro: 2401482 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 33.157.518/0001-92 Cidade: Natal UF: RN Valor autorizado para captação: R$ 500.000,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1533 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 74807-2 Período de Captação até: 29/05/2027 11 - Processo: 71000.039698/2024-87 Proponente: Centro Recreativo Angelim Título: Participante do Edital LIE 2024 - Centro Recreativo Angelim Registro: 2401232 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 09.325.175/0001-43 Cidade: Sousa UF: PB Valor autorizado para captação: R$ 810.772,85 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0759 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 64445-5 Período de Captação até: 29/05/2027 12 - Processo: 71000.076755/2024-17 Proponente: Barroca Tenis Clube Título: Voleibol no Barroca Registro: 2406227 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 17.200.973/0001-77 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.185.692,73 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0318 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 77595-9 Período de Captação até: 19/03/2027 13 - Processo: 71000.083475/2024-57 Proponente: Federação de Badminton da Bahia Título: Capacitação de Professores de Badminton Registro: 2406599 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 55.065.124/0001-47 Cidade: Lauro de Freitas UF: BA Valor autorizado para captação: R$ 1.017.130,49 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1532 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 93723-1 Período de Captação até: 19/03/2027 14 - Processo: 71000.073582/2024-77 Proponente: Fe na Bola Título: Projeto Social Escola Flamengo Mangueira Registro: 2405616 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 05.534.388/0001-24 Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ Valor autorizado para captação: R$ 1.025.941,40 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3223 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 25432-0 Período de Captação até: 13/01/2027