DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal- em-processo-d e-baixo-valor para maiores informações. DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 1 - Processo nº: 10880.912416/2018-03 - Recorrente: TEXTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 2 - Processo nº: 10880.912667/2018-80 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 3 - Processo nº: 13839.904772/2020-63 - Recorrente: ATIBAIA SANEAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCO ROGERIO BORGES Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/06/2025 a 18/06/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10166.900431/2018-76 - Recorrente: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado: FAZE N DA N AC I O N A L 2 - Processo nº: 10640.903050/2017-15 - Recorrente: UNIMED BARBACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.905914/2018-48 - Recorrente: DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10735.901148/2018-60 - Recorrente: AFTON CHEMICAL INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10860.900450/2018-65 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10860.900451/2018-18 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10860.900866/2018-83 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10860.901937/2017-84 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10920.900008/2020-00 - Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10983.900648/2019-33 - Recorrente: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10983.913130/2021-84 - Recorrente: AZIMUT DO BRASIL FABRICACAO DE IATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12448.910803/2017-51 - Recorrente: SUNPLUS SISTEMAS DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13884.902669/2023-86 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13884.905308/2023-91 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 15 - Processo nº: 10783.901456/2017-39 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10783.901457/2017-83 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10783.901458/2017-28 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10783.901460/2017-05 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10783.901461/2017-41 - Recorrente: DISTRIBUIDORA POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10830.902656/2018-87 - Recorrente: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10830.902657/2018-21 - Recorrente: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.913999/2020-78 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.914000/2020-16 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.914001/2020-52 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.914003/2020-41 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.914004/2020-96 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.914008/2020-74 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.914009/2020-19 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.914012/2020-32 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.916815/2020-21 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10980.916818/2020-65 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.905847/2018-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.905848/2018-38 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16327.902630/2019-96 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16327.902631/2019-31 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO 36 - Processo nº: 10730.903292/2017-08 - Recorrente: BL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10730.903842/2018-61 - Recorrente: BL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.908112/2015-91 - Recorrente: VALOR ECONOMICO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.944279/2019-49 - Recorrente: VALOR ECONOMICO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.952694/2020-18 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.998357/2019-25 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.998358/2019-70 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 43 - Processo nº: 10783.903037/2018-12 - Recorrente: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10855.908400/2018-03 - Recorrente: PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.922379/2018-33 - Recorrente: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11065.901361/2015-21 - Recorrente: CALCADOS BIBI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13603.900114/2018-41 - Recorrente: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13603.904856/2018-46 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13884.900261/2018-11 - Recorrente: AERNNOVA AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13884.903157/2018-70 - Recorrente: AERNNOVA AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13884.903158/2018-14 - Recorrente: AERNNOVA AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13884.903159/2018-69 - Recorrente: AERNNOVA AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13884.903164/2018-71 - Recorrente: AERNNOVA AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/09ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve: Autorizar o fornecimento de 58.080 (Cinquenta e oito mil e oitenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: . .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de Unidade . .Jack Daniel´s Tennessee Honey (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .58.080 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO