DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 4 DE JUNHO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 1.152 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO CULTURAL E AMBIENTAL PARA A CIDADANIA - ACAC, com sede em Matão/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.321.119/0001-17, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 396/2025/NG- OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31738617). Processo SEI/MJ nº 08071.000343/2025- 17. Nº 1.167 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social IPESPE - INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS, com sede em Recife PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.849.437/0001-10, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 370/2025/NG- OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31647279). Processo SEI/MJ nº 08071.001162/2024- 19. Nº 1.194 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO CASA DE IDOSOS DE BALNEARIO PIÇARRAS, com sede em BALNEARIO PIÇARRAS SC, inscrita no CNPJ sob o nº 35.143.375/0001-95, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 415/2025/NG- OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31778903). Processo SEI/MJ nº08071.000417/2025- 15. Nº 1.195 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO VOLUNTARIOS PARA O SERVIÇO INTERNACIONAL - BRASIL, com sede em Salvador/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.929.748/0001-85, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 414/2025/NG- OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31777040). Processo SEI/MJ nº 08071.000386/2025- 94. Nº 1.196 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FAZENDAS PAULISTAS - IFP, com sede em SAO CARLOS-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 40.817.232/0001-51, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 409/2025/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31771253). Processo SEI/MJ nº 08071.000427/2025-42. Nº 1.249 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO MAIS CIDADES - IMC, com sede em NATAL RN e inscrita no CNPJ sob o nº 41.232.964/0001-42, em razão do não- cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1244/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31862420). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000442/2025-91. Nº 1.250 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE GERACAO DE TECNOLOGIA DO CONHECIMENTO, com sede em CAMPECHE-SC e inscrita no CNPJ sob o nº 06.964.959/0001-23, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1242/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (31860801). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000425/2025-53 Nº 1.253 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CARMELO SEGUNDA CHANCE, com sede em PEABIRU PR, inscrita no CNPJ sob o nº 35.160.032/0001-39, conforme Despacho nº 1237/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31856467), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000476/2025-85. Nº 1.256 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO CAMPEÃO IBC, com sede em São Paulo /SP e inscrita no CNPJ sob o nº 56.827.306/0001-70, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1239/2025/NG-OSCIP- OE/SENAJUS/MJ (31859993). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000897/2024-25. Nº 1.257 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUICAO TRIGO HUMANITARIO, com sede em NOVO GAMA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 45.698.927/0001-85, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 434/2025/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/MJSP (31859870). Processo SEI/MJ nº08071.000223/2025-10. JEAN KEIJI UEMA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 314/2025 de 02/06/2025, 316/2025 de 02/06/2025, 317/2025 de 03/06/2025, 318/2025 de 04/06/2025 e 319/2025 de 04/06/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.001842/2025-92 Requerente: TAI PING YANG PRIMAVERA SUPERMERCADO EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: SHENGZHEN LIN Data Nascimento: 27/01/1971 Passaporte: EJ9670121 País: CHINA Mãe: XIANGMEI ZHANG Pai: MINGEN LIN. Processo: 08228.008689/2025-24 Requerente: SHIRLEY PEREIRA GOMES Prazo: 02 Anos Imigrante: OLUWATOBI VICTOR ADEOLA Data Nascimento: 10/07/1996 Passaporte: B51214283 País: NIGÉRIA Mãe: EUNICE OYINDUNMADE ADEOLA Pai: SAMUEL OMOLADE ADEOLA. Processo: 08228.009337/2025-96 Requerente: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Despoina Razou Data Nascimento: 03/09/1992 Passaporte: AY6305773 País: GRÉCIA Mãe: Niki Lafazani Pai: Evangelos Razos. Processo: 08228.009631/2025-14 Requerente: SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MASARU ARAI Data Nascimento: 31/08/1966 Passaporte: TR 3.383.348 País: JAPÃO Mãe: TAEKO ARAI Pai: TOMIO ARAI. Processo: 08228.010609/2025-17 Requerente: LUMIX DISTRIBUIDORA LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: YING YU Data Nascimento: 05/11/1982 Passaporte: EA4306697 País: CHINA Mãe: Dinge Lin Pai: Jianfei Yu. Processo: 08228.011310/2025-63 Requerente: SEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Peter Henry Lewis Data Nascimento: 29/05/1975 Passaporte: RA7531532 País: AUSTRÁLIA Mãe: Anne Edelstone Lewis Pai: Stanley Maxwell Lewis. Processo: 08228.011905/2025-19 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: RAKIB HOSSAIN Data Nascimento: 01/01/2000 Passaporte: A17376071 País: BANGLADESH Mãe: JOSNA BEGUM Pai: SUJON. Processo: 08228.011906/2025-63 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD RUBAL UDDIN Data Nascimento: 21/03/1991 Passaporte: A01351084 País: BANGLADESH Mãe: REZIA BEGUM Pai: RAFIQUL ISLAM. Processo: 08228.011912/2025-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MEHADI HASAN ROKIB Data Nascimento: 05/04/1996 Passaporte: A13143958 País: BANGLADESH Mãe: ANOWARA BEGUM Pai: MD S H A H JA H A N . Processo: 08228.011975/2025-77 Requerente: JOSE BACHIEGA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI Prazo: 01 Ano Imigrante: OSVALDO FRANCISCO BERNABÉ Data Nascimento: 16/03/1996 Passaporte: N2875418 País: ANGOLA Mãe: : Francisca Muri Pai: Simão Bernabé Samussamba. Processo: 08228.012011/2025-46 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SHA NEWAZ SAKIB Data Nascimento: 07/04/2001 Passaporte: A15854339 País: BANGLADESH Mãe: SHILPI AKTER Pai: NUR ALAM. Processo: 08228.012048/2025-74 Requerente: NENGWEN CHEN Prazo: 2 Anos Imigrante: YONG CHEN Data Nascimento: 20/12/1979 Passaporte: EA6955983 País: CHINA Mãe: GUIZHEN YAN Pai: ZENGSHOU CHEN. Processo: 08228.012141/2025-89 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: Deidra Schiestel Data Nascimento: 26/09/1989 Passaporte: HP963983 País: CANADÁ Mãe: Kelly Anne Ferrier Pai: Dennis Francis Schiestel. Processo: 08228.012144/2025-12 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: Jonathan Anthony Courvoisier Data Nascimento: 23/03/1990 Passaporte: AM037035 País: CANADÁ Mãe: Isabella Courvoisier Pai: Larry Courvoisier. Processo: 08228.012247/2025-82 Requerente: MADEIREIRA WILMSEN LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MASSEYE NDIAYE Data Nascimento: 06/06/1999 Passaporte: A03747146 País: SENEGAL Mãe: FAMA DIOP Pai: CHEIKH MBACKE NDIAYE. Processo: 08228.012353/2025-66 Requerente: JOSE BACHIEGA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI Prazo: 01 Ano Imigrante: NZUZI CAPITÃO PEDRO Data Nascimento: 20/06/1995 Passaporte: N2775688 País: ANGOLA Mãe: Madalena Leão Capitão Pai: Pedro José. Processo: 08228.012362/2025-57 Requerente: JOSE BACHIEGA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI Prazo: 01 Ano Imigrante: GENIVALDO RAIMUNDO INÁCIO JOSÉ Data Nascimento: 02/04/2005 Passaporte: 3205709 País: ANGOLA Mãe: Teresa Kambuena Inácio Pai: Raimundo Kandimba Chimbanda José. Processo: 08228.012460/2025-94 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XINGFA YANG Data Nascimento: 07/01/1999 Passaporte: EN3654743 País: CHINA Mãe: XUANGUI LUO Pai: YAOXUE YANG. Processo: 08228.012623/2025-39 Requerente: BACHIEGA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: SALOMÃO DA SILVA Data Nascimento: 19/04/2001 Passaporte: 2812777 País: ANGOLA Mãe: Pemba Nimi Pai: Jako Francisco da Silva. Processo: 08228.012651/2025-56 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD MAHID ALAM Data Nascimento: 06/09/1997 Passaporte: B00287664 País: BANGLADESH Mãe: NURUN NAHAR Pai: SHAHJAHAN PATWARY. Processo: 08228.012653/2025-45 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD MAMUN Data Nascimento: 20/06/1984 Passaporte: A14440955 País: BANGLADESH Mãe: CHOKINA BEGUM Pai: ABDUL LOTIF. Processo: 08228.012656/2025-89 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD UZZAL BHUIYAN Data Nascimento: 01/01/1990 Passaporte: A12522640 País: BANGLADESH Mãe: SAFIA KHATUN Pai: MD NASIR MIAH. Processo: 08228.012997/2025-54 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: Jasmine Michael Cipryk Data Nascimento: 10/03/1981 Passaporte: P085459QS País: CANADÁ Mãe: Lilibeth May Tauro Pai: Michael Edward Cipryk. Processo: 08228.013020/2025-54 Requerente: BANCO BOCOM BBM S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: JIAN LU Data Nascimento: 14/10/1977 Passaporte: PE3328708 País: CHINA Mãe: Ou Mingxian Pai: Lu Junmo. Processo: 08228.013022/2025-43 Requerente: BANCO BOCOM BBM S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: MINGHAO WANG Data Nascimento: 02/01/1986 Passaporte: PE3328707 País: CHINA Mãe: LING GENG Pai: YUEZHOU WANG. Processo: 08228.013044/2025-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MAHBUB ALAM Data Nascimento: 29/11/2004 Passaporte: A11290964 País: BANGLADESH Mãe: SHAHIN AKTER Pai: ANOWAR HOSSAIN. Processo: 08228.013045/2025-58 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MAIN UDDIN Data Nascimento: 28/12/2003 Passaporte: A16294813 País: BANGLADESH Mãe: SHAMSUN NAHAR Pai: ABDUL HAI. Processo: 08228.013047/2025-47 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: MD ARIFUL ISLAM Data Nascimento: 04/08/1993 Passaporte: A12708975 País: BANGLADESH Mãe: RABEYA BEGUM Pai: MD DAUD HOSSAIN. Processo: 08228.013049/2025-36 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SHAKIL Data Nascimento: 21/11/2000 Passaporte: A03082402 País: BANGLADESH Mãe: MARJAHAN BEGUM Pai: MD RAHMAT ULLAH. Processo: 08228.013065/2025-29 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: RAYHAN CHOWDHURY Data Nascimento: 17/06/1998 Passaporte: A11030291 País: BANGLADESH Mãe: REHANA AKTER Pai: MOHAMMED HARUN. Processo: 08228.013066/2025-73 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: NIROB MIA Data Nascimento: 20/08/2004 Passaporte: A02946553 País: BANGLADESH Mãe: SHAMIMA AKTER Pai: MD KARIM MIA.