DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060600082 82 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 1.689, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.905051/2019-31, 48500.905052/2019-86, 48500.905058/2019-53, 48500.905060/2019-22, 48500.905272/2019-18, 48500.905273/2019-54, 48500.905274/2019-07, 48500.905275/2019-43, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de excludente de responsabilidade interpostos pela Oxe Participações S.A., cadastrada sob o CNPJ 36.159.996/0001-20 pelo atraso na implantação das Usinas Termelétricas - UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, bem como os pleitos de alteração do cronograma, postergação dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado - CCESI e isenção de penalidades pelo atraso na implantação destes empreendimentos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.241, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.016513/2025-94. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.187 (sete mil e cento e oitenta e sete) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Joaquim Felício 1, localizada no município de Joaquim Felício, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.242, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.016964/2025-21. Interessado: Cemig Distribuição S.A. - CEMIG-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Montes Claros 1 - Pirapora 2, na Subestação Jequitaí 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 56 (cinquenta e seis) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Montes Claros 1 - Pirapora 2 à Subestação Jequitaí 2, localizada no município de Jequitaí, no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.243, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.016303/2025-04. Interessado: SPE Nova Era Ceará Transmissora S.A., CNPJ nº 55.030.768/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 60 (sessenta) metros de largura, necessárias à passagem dos trechos de Linha de Transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Açu III - Quixadá C1, na Subestação Morada Nova, circuito duplo, 500 kV, com aproximadamente 3,3 (três vírgula três) km de extensão (trecho 1) e 3,1 (três vírgula um) km de extensão, que interligarão a Linha de Transmissão 500 kV Açu III - Quixadá C1 à Subestação Morada Nova, localizadas no município de Morada Nova, no estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.244, DE 3 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.905290/2021-14. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 11.064, de 25 de janeiro de 2022, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Maringá - Astorga, na Subestação Morangueira, localizadas no estado do Paraná . A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.109, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011418/2025-02. Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ:06.981.180/0001-16. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.737.453,67 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.113, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011410/2025-38. Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A., e BAESA-ENERGETICA BARRA GRANDE S/A, CNPJ: 04.781.143/0005-62. Decisão: aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.219.131,04 (um milhão, duzentos e dezenove mil, cento e trinta e um reais e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.114, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011441/2025-99. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento: PD- 05160-1703.Interessado: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., CNPJ:07.522.669/0001-92. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.428.536,62 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.118, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011375/2025-57. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento: PD- 02476-3108 Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A., PAULISTA LAJEADO ENERGIA S/A, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A., BAESA-ENERGETICA BARRA GRANDE S/A e CPFL CENTRAIS GERADORAS LTDA. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.057.270,95 (um milhão, cinquenta e sete mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.154, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011216/2025-52. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento: PD- 00382-0118.Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001- 46 Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.658.437,46 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.160, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011194/2025-21. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - ATUAL AUREN ENERGIA, código PD-00061-0053. CNPJ: 60.933.603/0001-18. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R $ 1.441.477,72 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.166, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011195/2025-75. Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP, CNPJ: 60.933.603/0001-78, a tual Auren Energia. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 29.643.553,20 (vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.169, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011219/2025-96, Pesquisa e Desenvolvimento, código PD- 00382- 0120; Interessados: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A., CNPJ 60.444.437/0001- 46; Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 961.140,42 (novecentos e sessenta e um mil, cento e quarenta reais e quarenta e dois centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.171, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011234/2025-34. Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., CNPJ: 61.695.227/0001-93, atual Enel SP Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.660.040,39 (um milhão, seiscentos e sessenta mil e quarenta reais e trinta e nove centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.179, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011352/2025-42. Interessado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ: 03.467.321/0001-99; ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.793.920,24 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.191, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011425/2025-04. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento: PD- 04950-0613. Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A, CNPJ:06.981.180/0001-16. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.451.363,15 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 1.201, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.011501/2025-73. Interessado: Copel Geração E Transmissão S.A. , CNPJ: 04.370.282/0001-70. Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 3.072.582,95 (três milhões, setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário