DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060600199 199 Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 368 DG/SEC/MPM, DE 4 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº na Portaria nº 05/PGJM, de 17 de janeiro de 2025, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, na forma descrita a seguir, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. . . .SITUAÇÃO ANTERIOR . .SITUAÇÃO ATUAL . .Quantitativo .D E N O M I N AÇ ÃO .Cargo/ Função .Quantitativo .D E N O M I N AÇ ÃO .Cargo/ Função . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . . .Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça Militar . . .Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça Militar . . .1 .Assessor Jurídico I .CC-1 .0 .Assessor Jurídico I .CC-1 . .0 .Secretário de Gabinete .CC-1 .1 .Secretário de Gabinete .CC-1 . . .Secretaria da Direção-Geral . . .Secretaria da Direção-Geral . . .1 .Assistente II .FC - 2 .0 .Assistente II .FC - 2 . .1 .Assistente I .FC - 1 .0 .Assistente I .FC - 1 . . .Departamento de Gestão de Pessoas . . .Departamento de Gestão de Pessoas . . .0 .Assistente II .FC - 2 .1 .Assistente II .FC - 2 . .1 .Assistente I .FC - 1 .0 .Assistente I .FC - 1 . . .Coordenadoria Especial de Pagamento . . .Coordenadoria Especial de Pagamento . . .1 .Assistente I .FC - 1 .0 .Assistente I .FC - 1 . .0 .Assistente II .FC - 2 .1 .Assistente II .FC - 2 . . .Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR . . .Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR . . .1 .Secretário de Procuradoria I .FC - 3 .0 .Secretário de Procuradoria I .FC - 3 . .0 .Assistente Jurídico III .FC - 3 .1 .Assistente Jurídico III .FC - 3 . . .Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS . . .Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS . . .1 .Assistente II .FC - 2 .0 .Assistente II .FC - 2 . .0 .Assistente I .FC - 1 .1 .Assistente I .FC - 1 RUBENS PEREIRA PRADO Tribunal de Contas da União 2ª CÂMARA ATA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2025 (Sessão Ordinária da Segunda Câmara) Presidente: Ministro Jorge Oliveira Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Ausente o Ministro Aroldo Cedraz, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 17, referente à sessão realizada em 27 de maio de 2025. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-030.710/2019-7, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-000.099/2022-8, TC-000.295/2022-1, TC-001.708/2025-2, TC- 001.878/2025-5, TC-001.888/2025-0, TC-001.894/2025-0, TC-001.904/2025-6, TC- 001.926/2025-0, TC-001.942/2025-5, TC-002.701/2025-1, TC-002.713/2025-0, TC- 004.534/2025-5, TC-004.636/2025-2, TC-004.662/2025-3, TC-004.685/2025-3, TC- 004.707/2025-7, TC-004.725/2025-5, TC-004.755/2025-1, TC-004.773/2025-0, TC- 004.879/2025-2, TC-004.890/2025-6, TC-004.901/2025-8, TC-004.912/2025-0, TC- 004.930/2016-9, TC-004.942/2025-6, TC-006.485/2025-1, TC-006.518/2025-7, TC- 006.608/2025-6, TC-006.619/2025-8, TC-006.624/2025-1, TC-006.632/2025-4, TC- 006.645/2025-9, TC-006.661/2025-4, TC-006.675/2025-5, TC-006.686/2025-7, TC- 006.691/2025-0, TC-006.718/2025-6, TC-006.730/2025-6, TC-006.765/2025-4, TC- 006.786/2025-1, TC-006.824/2025-0, TC-007.512/2025-2, TC-007.541/2025-2, TC- 007.556/2025-0, TC-007.587/2025-2, TC-007.749/2025-2, TC-011.079/2022-3, TC- 012.611/2024-7, TC-013.164/2020-1, TC-013.773/2015-1, TC-021.186/2024-3, TC- 022.444/2022-0, TC-023.435/2024-0, TC-023.454/2024-5, TC-023.587/2024-5, TC- 023.643/2024-2, TC-023.647/2024-8, TC-023.932/2024-4, TC-025.107/2024-0, TC- 025.149/2024-5, TC-025.561/2024-3, TC-026.704/2024-2, TC-027.036/2024-3, TC- 027.286/2024-0, TC-028.205/2024-3, TC-028.265/2024-6, TC-028.271/2024-6, TC- 028.293/2024-0, TC-028.301/2024-2, TC-028.310/2024-1, TC-028.321/2024-3, TC- 028.382/2024-2, TC-028.388/2024-0, TC-028.764/2022-6, TC-029.164/2019-2 e TC- 031.850/2015-4, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; - TC-000.295/2025-6, TC-029.022/2024-0 e TC-040.336/2023-9, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e - 006.793/2024-0, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2868 a 2896, 2913 a 2928, 2943 a 2956, 2960 a 2962 e 2993 a 3022. NÚMEROS DE ACÓRDÃOS NÃO UTILIZADOS Não foram utilizados na numeração dos Acórdãos os n°s 2839 a 2867, 2897 a 2912, 2929 a 2942, 2957 a 2959 e 2963 a 2992. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-018.723/2020-9, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, o Dr. Henrique de Sousa Lima produziu sustentação oral em nome de Paula Gonçalves Cerqueira. Acórdão nº 2803. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2802 a 2838, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 2802/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 047.342/2020-0 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria). 3. Interessada: Maria de Fátima Machado de Albuquerque (246.792.674-53). 3.1. Embargante: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48). 4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas ao Acórdão 8.519/2022-TCU- 2ª Câmara, que manteve decisão pela ilegalidade e negativa de registro do ato de concessão de aposentadoria a Maria de Fátima Machado de Albuquerque, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar; 9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Alagoas; 9.3. informar o conteúdo desta deliberação à embargante. 10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2802- 18/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2803/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 018.723/2020-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Paula Goncalves Cerqueira (081.777.846-25). 4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Henrique de Sousa Lima (75997/OAB-MG), representando Paula Goncalves Cerqueira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Paula Goncalves Cerqueira, em razão da não comprovação de permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior (comprovante de interstício). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico oportunizar as tratativas de regularização da situação de Paula Goncalves Cerqueira, em relação ao cumprimento do interstício; 9.1.2. se, após 180 dias, a celebração de novação seja infrutífera e não haja o pagamento do débito, determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que retome a TCE a este TCU para continuidade do feito; 9.2. sobrestar estes autos até conclusão das tratativas determinadas no item 9.1; 9.3. dar ciência do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 18/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2803- 18/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2804/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 001.284/2024-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.