DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, MIX EVENTOS, RECREACAO E TURISMO LTDA (MIX CERIMONIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.033/0001-00 NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.19995.005096/2025-31, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, PROEXIS MARKETING DIGITAL LTDA (PROEXIS), inscrita no CNPJ sob o nº 35.702.213/0001-40, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007291/2025-04, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, TV FB - COMUNICACOES LTDA (TV GUARA) , inscrita no CNPJ sob o nº 12.926.657/0001-63 NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.000475/2025-35, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt- br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, VISAO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (VISAO ALIMENTOS), inscrita no CNPJ sob o nº 26.465.367/0001-74 NOTIFICA, neste ato, acerca da I N S T AU R AÇ ÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005019/2025-81, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .914170/21 .MIDR .PM São Pedro/RN .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:23/07/2025 . .907980/2020 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo:24/07/2025 . .937018/22 .M ES P .PM CURRALINHOS/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:16/07/2025 . .945766/23 .M C I DA D ES .PM São Sebastião da Boa Vista/PA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 22/07/2025 . .943648/23 .M C I DA D ES .PM HUGO N A P O L EAO / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:21/07/2025 . .888215/2019 .M DA S C F .PM São Miguel dos Campos/AL .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo: 23/07/2025 . .910166/21 .MAP .PM Americano do Brasil/GO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .24/07/2025 . .948611/23 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMERICANO DO BRASIL/GO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .24/07/2025 . .948610/23 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMERICANO DO BRASIL/GO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .24/07/2025 . .915148/21 .M C I DA D ES .PM Goianinha/RN .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:24/07/2025 . .891009/2019 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 30/07/2026 .T Aditivo:24/07/2025 . .954140/23 .M C I DA D ES .PM HUGO N A P O L EAO / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:11/07/2025 . .843198/17 .MINC .PM Bragança/PA .Altera vigência: 30/04/2027 .T Aditivo:23/07/2025 . .970577/24 .M C I DA D ES .PM BONITO DE SANTA FE/PB .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo: 22/07/2025 . .922985/21 .MIDR .PM Novo Airão/AM .Altera contrap: R$ 80.419,02 .T Aditivo:23/07/2025 . .927237/22 .MAP .PM POÇO DE JOSÉ DE MOURA/PB .Altera contrap: R$ 4.743,22 .T Aditivo:23/07/2025 . .913178/21 .MIDR .PM SAO JOSE DA LAGOA TAPADA/PB .Altera Vigência: 28/02/2026 .T Aditivo:23/07/2025 . .970497/24 .M C I DA D ES .PM Icapuí/CE .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T. Aditivo: 22/07/2025 . .961467/24 .MIDR .PM Maratá/RS .Altera contrap: R$ 73.200,00 .T Aditivo:23/07/2025 . .953868/23 .M C I DA D ES .PM Timóteo/MG .Altera Repasse: R$ 737.919,70 e Contrap: R$ 53.559,29 .23/07/2025 . .912253/21 .MIDR .PM Rio Negrinho/SC .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 23/07/2025 . .940280/22 .M C I DA D ES .PM JARDIM DO M U L AT O / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:21/07/2025 . .961934/24 .FNDE .PM Santos Dumont/MG .Altera contrap: R$ 251.393,54 .T Aditivo:24/07/2025 . .950937/23 .MDR .PM Conceição do Rio Verde/MG .Altera contrap: R$ 39.841,16 .T Aditivo: 24/07/2025 . .951767/23 .MIDR .PM Conceição do Rio Verde/MG .Altera contrap: R$ 31.806,48 .T Aditivo:1 24/07/2025 . .970785 .M C I DA D ES .Município de Bandeirantes/MS .Alt. prazo Condição Suspensiva: 29/08/2025 .Termo Aditivo: 24/07/2025 . .920283/21 .M C I DA D ES .PM COREMAS/PB .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:24/07/2025 . .902448/20 .M C I DA D ES .PM Nova Cruz/RN .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:24/07/2025 . .923271/21 .M C I DA D ES .PM PIANCÓ/PB .Altera vigência: 30/07/2026 .T Aditivo:24/07/2025 . .921928/21 .M C I DA D ES .PM Baliza/GO .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:24/07/2025 . .1080953-32/923297/21 .M C I DA D ES .PM São Gonçalo do Sapucaí/MG .Altera vigência: 24/05/2026 .Ex-Officio: 23/07/2025 . .970494/24 .M C I DA D ES .PM Coreaú/CE .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:24/07/2025 . .921002/21 .M C I DA D ES .MAR DE ESPANHA/MG .Altera vigência: 27/05/2026 .Ex-Officio:24/07/2025 . .1080859-49/923296/21 .M C I DA D ES .PM São Gonçalo do Sapucaí/MG .Altera vigência: 24/05/2026 .Ex-Officio: 23/07/2025 . .917896/21 .917896/21 .PM Caratinga/MG .Altera vigência: 30/07/2026 .Ex-Officio:24/07/2025 . .970283/24 .M C I DA D ES .PM Ipaporanga/CE .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:23/07/2025 . .934954/22 .M C I DA D ES .PM Manhuaçu/MG .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio:24/07/2025 . .918668/21 .M DA S C F .PM Araçatuba/SP .Altera vigência: 05/09/2026 .Ex-Officio:24/07/2025 . .970838/24 .M C I DA D ES .PM FLORESTA DO P I AU I / P I .alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA: até o dia 29/08/2025 .T Aditivo:14/07/2025 . .961660/24 .MTUR .PM Acaraú/CE .Altera contrap: R$ 197.826,11 .T Aditivo:24/07/2025 . .923645/21 .MIDR .PM Macapá/AP .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:24/07/2025 . .959331/24 .MIDR .PM Lima Duarte/MG .Altera contrap: R$ 1.230,00 .T Aditivo:24/07/2025 . .889405/19 .M C I DA D ES .PM TENÓRIO/PB .Altera o PREÂMBULO e inclui item 19.1 na Cláusula Décima Nova .T Aditivo:24/07/2025 . .941654/23 .M ES P .PM FLORESTA DO P I AU I / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:23/07/2025 . .912930/21 .M C I DA D ES .PM Novo Horizonte do Sul/MS .Altera vigência: 27/11/2025 .T Aditivo:24/07/2025 . .912929/21 .M C I DA D ES .PM Novo Horizonte do Sul/MS .Altera vigência: 26/01/2026 .T Aditivo:24/07/2025 . .946326/23 .M DA S C F .PM Coxim/MS .Inclusão de operação do Regime Simplificado .Termo Aditivo: 22/07/2025 . .915762/21 .M C I DA D ES .PM Itarumã/GO .Altera contrap: R$ 960,02 .T Aditivo:23/07/2025 . .969093/24 .M C I DA D ES .PM BARRO DURO/PI .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:17/07/2025 . .950298/23 .MIDR .PM TUCANO/BA .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:17/07/2025 . .952565/23 .MIDR .PM JARDIM DO M U L AT O / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:24/07/2025 . .970269/2024 .M C I DA D ES .PM UMBUZEIRO/PB .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo: 24/07/2025 . .930442/22 .M DA S C F .PM RESENDE/RJ .Altera vigência: 27/01/2027 .T Aditivo:23/07/2025 . .952568/2023 .MIDR .PM Sananduva/RS .Altera contrap: R$ 55.134,62 .T Aditivo:24/07/2025 . .882362/18 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAPA/AP .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:24/07/2025 . .961024/24 .FNDE .PM de Santa Cruz da Baixa Verde .Altera contrapartida: R$ 30.700,00 .Termo Aditivo: 23/07/2025