DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800116 116 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON KOHN, .082.869-*, BAP2G34, FRMEV01603652025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, JAE1D15, FRMEV01607832025, 606-82; MISTICA TRANSPORTES LTDA, 24.168.226/0001-64, RHY3H84, FRMEV01618762025, 606-82; MIRIAM DE SOUZA MONTEIRO, .768.286-, MQJ2A22, FRMEV01560462025, 606-82; MQJ2A22, FRMEV01558812025, 606-82; MIRIAM DUBIELLA BOOS, .947.759-, RXK1G50, FRMEV01561722025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A60, FRMEV01563962025, 606-82; SXD9B53, FRMEV01589012025, 606-82; RAE8J10, FRMEV01667182025, 606-82; SXD9B53, FRMEV01649782025, 606-82; RDW0G09, FRMEV01606262025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6B13, FRMEV01647912025, 606-82; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01630072025, 606-82; M I LT O N ANTONIO TREVELIN, .899.289-*, JBE1D35, FRMEV01617442025, 606-82; MI N E R AC AO PORTO UNIVERSO LTDA, 06.010.984/0001-78, EYA2F59, FRMEV01614652025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, FPA4A98, FRMEV01555322025, 606-82; MILTON ALMEIDA DA SILVA, .594.254-, OWR5A72, FRMEV01597472025, 606-82; MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, JYV0I73, FRMEV01669832025, 606-82; JYV0I73, FRMEV01644822025, 606-82; MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV01634082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV02353392025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV02348902025, 606-82; MARIO CESAR ANTUNES, .517.148-, BUD1A32, FRMEV02356992025, 606-82; MARIANA DOS SANTOS LOPES CITRUS, 34.590.622/0001-39, QAY7C92, FRMEV02363372025, 606-82; MARIANA DANIELLY VIEIRA PEREIRA, .511.151-*, MJV6J48, FRMEV02370522025, 606- 82; MARCIO JOSE VIEIRA, .693.186-, HOY4J84, FRMEV02372462025, 606-82; MARCIO LEANDRO GOMES, .660.199-, MIV3F77, FRMEV02374252025, 606-82; MARIA MADALENA CORREA LTDA, 55.561.092/0001-70, RLF5D78, FRMEV02379672025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02380722025, 606-82; INK7B18, FRMEV02407182025, 606-82; MARCO AURELIO DA CUNHA, .587.239-*, MEO1D30, FRMEV02384222025, 606-82; MARIA TAVARES DE OLIVEIRA COUTO, .713.068-, GXS5I98, FRMEV02385462025, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, ITW7578, FRMEV02385952025, 606-82; MARINHO & FILHOS COMERCIO DE PECAS LTDA, 07.835.471/0001-69, FYO3J69, FRMEV02396122025, 606-82; MARCIO LEANDRO QUADRADO SILVEIRA, .579.580-, MLH5G70, FRMEV02407342025, 606-82; MARINALDO LEITE DE SALES, .527.944-*, BMF2086, FRMEV02410932025, 606- 82; MARIO SANDRO DE JESUS, .792.099-, MBM4G32, FRMEV02411072025, 606-82; MARCO AURELIO DANTAS RIBEIRO OLIVEIRA, .009.228-, CUA5208, FRMEV02411652025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, .895.385-*, DTC7E33, FRMEV02394522025, 606-82; MARCIONE MATEUS SCHEFFER, .963.170-, MEG9G62, FRMEV02400462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV02367562025, 606-82; OSVALDO ESPERANCA ROCHA, 08.329.833/0001-02, ETK5826, FRMEV02363862025, 606-82; NERISVALDO JOSE SOARES DOS SANTOS, 18.440.570/0001-68, SKF3C69, FRMEV02371902025, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, ITG0757, FRMEV02372522025, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FVT8232, FRMEV02376462025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, JBG6H31, FRMEV02378292025, 606-82; OSVALDO ZANOTTO NETO, .819.429-, MEP0E23, FRMEV02381352025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA , 10.788.903/0001-32, MLH5B50, FRMEV02381872025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV02388302025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, GHI9B54, FRMEV02389142025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJP4D89, FRMEV02389562025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001- 76, SKE4G01, FRMEV02397182025, 606-82; SJP2B83, FRMEV02411482025, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 41.956.100/0001-73, PDC3H78, FRMEV02406642025, 606-82; ORIDIO STRASBURG KLEIN, .871.740-*, ABR4121, FRMEV02407232025, 606-82; ORLANDO ALVES DOS SANTOS, .560.365-, JQJ7373, FRMEV02417772025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, TQO7C55, FRMEV02405152025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MKG4972, FRMEV02405562025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV02409582025, 606-82; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, MIZ9945, FRMEV02410682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROTASIO CARDOSO DA SILVA, .087.459-, MIK2529, FRMEV02348812025, 606-82; PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV02354262025, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV02357032025, 606-82; RXM0D60, FRMEV02372092025, 606-82; PAULO EDGAR DA SILVA, .637.070-*, RAB8F54, FRMEV02357172025, 606-82; PERES TRANSPORTES RODOVIARIO E COMERCIO LTDA, 50.274.367/0001-71, AXN3I17, FRMEV02359842025, 606-82; PAULO FRANK DUTRA CORREA FARIA, .727.176-, OCX9H54, FRMEV02361632025, 606-82; PAULO GEOVANI DUTRA, .753.119-, IMP6I38, FRMEV02366262025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, REH0G79, FRMEV02366902025, 606-82; PEIXOTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.364.076/0001-48, IXZ5732, FRMEV02374682025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS CAICARA LTDA, 03.937.098/0001-04, SMR3I14, FRMEV02378582025, 606-82; PR OT EG E PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, AUR6426, FRMEV02380102025, 606-82; PEREIRA SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSP O R T ES LTDA, 30.558.635/0001-70, DPF5E83, FRMEV02413242025, 606-82; PAULO CESAR NOVAES DA CRUZ, .116.338-*, BUD9C92, FRMEV02400362025, 606-82; PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, .506.800-, IRD5G82, FRMEV02399912025, 606-82; PAULO CESAR JOAO NETO, .848.288-, MQN5588, FRMEV02414452025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6A68, FRMEV02389502025, 606-82; JIG8C37, FRMEV02408032025, 606-82; PORFIRIO ANTONIO BEZ FONTANA, .692.319-*, ASK4D93, FRMEV02404532025, 606-82; PAULO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS, .701.198-, GDF6D68, FRMEV02411822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EVW7E33, FRMEV02356242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J84, FRMEV02354432025, 606-82; JDG2J84, FRMEV02362572025, 606-82; JDA1F34, FRMEV02415852025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV02361772025, 606-82; RXS4I51, FRMEV02385672025, 606-82; RXR1G12, FRMEV02386872025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20, FRMEV02363062025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV02364952025, 606-82; MLC8J91, FRMEV02384372025, 606-82; IYS4C45, FRMEV02384402025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DA SILVA, .301.486-, EQ U 5 G 3 7 , FRMEV02367512025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-