DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV02352292025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAR4J58, FRMEV02353072025, 606-82; JAC2H97, FRMEV02366162025, 606-82; PEDRAS MULT I BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02356382025, 606-82; JDJ0H60, FRMEV02415142025, 606-82; P AU LO ROBERTO DA SILVA FARIAS, .447.490-*, MFG8E07, FRMEV02363302025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02365402025, 606-82; QHC6A63, FRMEV02367112025, 606-82; QHC6A63, FRMEV02389202025, 606-82; QHC6A63, FRMEV02401772025, 606-82; QHC6A63, FRMEV02403872025, 606-82; PEDRO RIBEIRO DE BOVI, .261.450-, IJY5585, FRMEV02371542025, 606-82; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, QJK5A67, FRMEV02373622025, 606-82; PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.832.863/0001-77, MML4563, FRMEV02383352025, 606-82; PAULO TEIXEIRA SANTOS, .069.435-, GSV4F23, FRMEV02385412025, 606-82; PEDRO MENEZES GAS E SE R V I CO S DE ENTRAGAS RAPIDAS LTDA, 54.122.284/0001-18, KRL1J56, FRMEV02410322025, 606-82; PAULO SEBASTIAO DE ALMEIDA, .484.726-*, GKV8A79, FRMEV02388662025, 606-82; PAULO SERGIO DA SILVA, .211.180-, IUE1D63, FRMEV02396192025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JDL6E65, FRMEV02396502025, 606-82; JCF2A57, FRMEV02405732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 14.365.485/0001-21, ATX4J00, FRMEV02353182025, 606-82; NETO SOUZA TRANSPORTES LTDA, 60.451.894/0001-68, MAC3C71, FRMEV02353332025, 606-82; OLIVEIRA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14, JCX8F87, FRMEV02354402025, 606- 82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV02364502025, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, RLB2G65, FRMEV02369402025, 606-82; ONIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.960.741/0001-09, APZ6B90, FRMEV02383922025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV02386782025, 606-82; IRQ8E04, FRMEV02393032025, 606-82; O & M TRANSP O R T ES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV02381752025, 606-82; OLINDA TRA N S P O R T ES LTDA, 89.567.952/0001-03, ISQ5830, FRMEV02391222025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV02393862025, 606-82; ONTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.110.304/0001- 07, RJM3G31, FRMEV02397122025, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001- 49, MME0884, FRMEV02394072025, 606-82; OLTAIR CLEVERSON DIESEL, .745.070-, JST4D35, FRMEV02394662025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, RDU9B11, FRMEV02397002025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDO2F68, FRMEV02400712025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV02394222025, 606-82; NISETUR TURISMO LTDA, 32.555.293/0001-60, JCO7J44, FRMEV02405382025, 606-82; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, SXQ6E23, FRMEV02406322025, 606-82; NILBER MARTINS DOS SANTOS, .595.306-*, NVQ9J70, FRMEV02407292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60, RAC8G52, FRMEV02353842025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCK7G64, FRMEV02368482025, 606-82; JCP2B43, FRMEV02375972025, 606-82; JDB1J12, FRMEV02384152025, 606-82; JDL2H91, FRMEV02392162025, 606-82; JDL2I27, FRMEV02405392025, 606-82; JDG8I95, FRMEV02412192025, 606-82; JCP2B41, FRMEV02417602025, 606-82; RELAXSHOP COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA, 15.067.686/0001-05, SDY7G52, FRMEV02359582025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JAG8B99, FRMEV02381812025, 606-82; JDN6C84, FRMEV02393202025, 606-82; JDA7H16, FRMEV02395232025, 606-82; JBI9C77, FRMEV02397452025, 606-82; JBE2G49, FRMEV02398962025, 606-82; JCV0J19, FRMEV02399192025, 606-82; JCL6G68, FRMEV02399952025, 606-82; JDA7H19, FRMEV02418282025, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS, .771.005-, EIJ0G32, FRMEV02387522025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STO1D00, FRMEV02404332025, 606-82; REMI JOSE VERGANI, .260.800-, IYB2H69, FRMEV02402722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES IRMAOS VALIM LTDA, 91.873.703/0001-80, IVT0264, FRMEV02249522025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001- 87, IYE0040, FRMEV02243562025, 606-82; TRANSPORTES HABECK LTDA, 08.020.680/0001- 17, MEY5J46, FRMEV02272592025, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001- 80, IOY9962, FRMEV02289812025, 606-82; IRD4679, FRMEV02317172025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, RLD5H60, FRMEV02332872025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001- 31, MJK2F85, FRMEV02333212025, 606-82; MJK2F85, FRMEV02371142025, 606-82; TRANSPORTES GULARTE & ZAVODNIK LTDA, 35.192.812/0001-60, MIS0D89, FRMEV02339522025, 606-82; TRANSPORTES HEROIS DA ESTRADA LTDA, 06.018.207/0001- 70, BDM5C07, FRMEV02350132025, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MKK9390, FRMEV02355162025, 606-82; MMC9390, FRMEV02370162025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, MLG0370, FRMEV02366172025, 606-82; TRANSPORTES HENNEMANN LTDA, 06.174.447/0001-63, OGH3G39, FRMEV02368702025, 606-82; TRANSPORTES INTERNACIONAIS OLIVEIRA NUNES LTDA, 07.102.127/0001-60, IUT4849, FRMEV02357942025, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, QQM7667, FRMEV02377022025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001- 92, MLA5701, FRMEV02384452025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001- 81, RKZ3J55, FRMEV02406562025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS BOHRER LTDA, 31.445.906/0001-43, JCP1H69, FRMEV02389422025, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QKJ0D88, FRMEV02393792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta