DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, TCD4I86, FRMEV01561672025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA, 60.746.518/0015-04, GJH8A37, FRMEV01601732025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVE1H97, FRMEV01596802025, 606-82; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, GCJ4F31, FRMEV01668592025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.354.052/0001-08, SFA4C80, FRMEV01606952025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV01606972025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, FFV9C11, FRMEV01553292025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV01603372025, 606-82; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, QAX8B09, FRMEV01623412025, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, SEZ0G53, FRMEV01625702025, 606- 82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, JAC1E39, FRMEV01586452025, 606-82; SXV5C38, FRMEV01586502025, 606-82; RXY9H69, FRMEV01605462025, 606-82; SXV5C38, FRMEV01611612025, 606-82; SXK6J99, FRMEV01614802025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, SDR4B25, FRMEV01622112025, 606-82; BDH8H11, FRMEV01568222025, 606-82; BEK3I20, FRMEV01594502025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I03, FRMEV01615912025, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZR7J50, FRMEV01634572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, TDD7G68, FRMEV01530562025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JAR6D83, FRMEV01637802025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV01680702025, 606-82; NRZ1B18, FRMEV01622982025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCX3B23, FRMEV01562902025, 606-82; JDI2A21, FRMEV01562602025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES LTDA, 34.498.160/0001-24, MKX6D95, FRMEV01566862025, 606-82; TRANSPORTADORA PELISSARI LTDA, 10.223.577/0001-16, RBA8F34, FRMEV01583302025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBT7C64, FRMEV01586562025, 606-82; JBF4A99, FRMEV01557192025, 606-82; J BT 7 C 7 1 , FRMEV01607082025, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, AZE6338, FRMEV01582122025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, BBN9A88, FRMEV01578352025, 606-82; ATZ9I96, FRMEV01577592025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXT2E24, FRMEV01562912025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001-34, AXF5A04, FRMEV01590982025, 606-82; TRANSPORTADORA MORALES LTDA, 29.885.185/0001-40, CUN0E45, FRMEV01661662025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, HMQ0B20, FRMEV01663262025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, GAE8C72, FRMEV01569992025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003- 88, IVI4J95, FRMEV01660452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDJ3C23, FRMEV01562922025, 606-82; TRANSPORTES ADRIANO LTDA, 79.387.924/0001-42, MBQ1687, FRMEV01579382025, 606-82; TRANSPORTE RICKROT LTDA, 25.137.901/0001- 50, MII2H25, FRMEV01580832025, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA , 57.634.677/0001-07, FBR8G90, FRMEV01547372025, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H44, FRMEV01588362025, 606-82; RYO1H80, FRMEV01589562025, 606-82; SXA1H19, FRMEV01616122025, 606-82; SXA1H09, FRMEV01555082025, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, MLY2B04, FRMEV01628542025, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IQG9G77, FRMEV01589922025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RRN5F94, FRMEV01617962025, 606-82; RRN5F94, FRMEV01643382025, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, JDJ1F99, FRMEV01644722025, 606-82; JDJ1F99, FRMEV01600502025, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IYY1564, FRMEV01630282025, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPF6C54, FRMEV01549552025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JAG7A03, FRMEV01600072025, 606-82; JAG7A03, FRMEV01599352025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCP5E63, FRMEV01615082025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGJ0H91, FRMEV01600602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOBEK LTDA, 18.004.433/0001-80, QAO9593, FRMEV01628342025, 606-82; SLW4I80, FRMEV01628362025, 606-82; TRANSPORTES BOSA LTDA, 05.877.159/0001-02, MJW2295, FRMEV01583262025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9G69, FRMEV01546522025, 606-82; RHM8A41, FRMEV01589122025, 606-82; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, GIT1I77, FRMEV01560482025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MJX6666, FRMEV01563562025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ3F09, FRMEV01570362025, 606-82; RRQ6I07, FRMEV01575412025, 606-82; RRQ6H37, FRMEV01610752025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYA8F29, FRMEV01595472025, 606-82; RYO8F67, FRMEV01666792025, 606-82; RYL3B60, FRMEV01679692025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAM7E84, FRMEV01644092025, 606-82; QCE4857, FRMEV01645202025, 606-82; QC J8B15, FRMEV01613172025, 606-82; RAS6B80, FRMEV01668382025, 606-82; QCN6E04, FRMEV01679152025, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, SFW3G87, FRMEV01605602025, 606-82; RAG0460, FRMEV01593312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QTL0E60, FRMEV01526192025, 606-82; RLA4I50, FRMEV01605512025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK3F50, FRMEV01561682025, 606-82; RYI7D60, FRMEV01667542025, 606-82; RYU5A29, FRMEV01570902025, 606-82; TRANSPORT ES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV01544422025, 606-82; TRANSPORTES BECKER BOHNEN LTDA, 02.733.628/0001-21, MIA6I78, FRMEV01551972025, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29, RYG6I05, FRMEV01594472025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QBT2019, FRMEV01669292025, 606-82; QCK6I67, FRMEV01619262025, 606-82; S DX 3 C 0 4 , FRMEV01618342025, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, SEL9A85, FRMEV01679522025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJU9I94, FRMEV01544902025, 606-82; RYT0C37, FRMEV01600992025, 606-82; QJJ9C65,