DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800121 121 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01631492025, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV01551092025, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, MLY2B04, FRMEV01618572025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RXL5J10, FRMEV01640422025, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RAI1H90, FRMEV01635262025, 606-82; QIG3050, FRMEV01670422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAB1804, FRMEV01527392025, 606-82; QJH5169, FRMEV01546932025, 606-82; QJX4C14, FRMEV01578712025, 606-82; SXH7A43, FRMEV01546912025, 606-82; QTK3632, FRMEV01653692025, 606-82; RLA3G22, FRMEV01553412025, 606-82; QJX4C14, FRMEV01692622025, 606-82; RYC3B16, FRMEV01638382025, 606-82; QJS5F79, FRMEV01649182025, 606-82; QJJ1419, FRMEV01648222025, 606-82; TRANSPORT ES FARINELLA LTDA, 25.463.695/0001-79, RXS6C66, FRMEV01530552025, 606-82; RXY7E09, FRMEV01586392025, 606-82; TRANSPORTES FREIBERGER LTDA, 13.407.881/0001-01, IWN1H18, FRMEV01636152025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLT8A08, FRMEV01606112025, 606-82; TRANSPORTES FRI G O R I F I CO S GW LTDA, 06.890.779/0001-44, BEY9C61, FRMEV01573302025, 606-82; TRANSPO R T ES FRIEDRICH LTDA, 26.053.489/0001-53, BCP3D92, FRMEV01627872025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV01593172025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV01643722025, 606- 82; TRANSPORTES FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, JCV3I29, FRMEV01647362025, 606- 82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYL4H47, FRMEV01647472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, MJR2167, FRMEV01648932025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JAR0I36, FRMEV01621962025, 606-82; JCG3G12, FRMEV01699522025, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, BEY9C61, FRMEV01573302025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCM4D93, FRMEV01576822025, 606-82; SCM4I43, FRMEV01563532025, 606-82; TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA, 01.454.574/0001-00, RAJ4F47, FRMEV01608842025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS WARTHA LTDA, 09.436.683/0001-07, JDF1F69, FRMEV01591242025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCC8I59, FRMEV01595092025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXH0H23, FRMEV01607112025, 606-82; RLF3G04, FRMEV01547972025, 606-82; SXE5C93, FRMEV01675732025, 606-82; TRANSPORT ES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JBW4C35, FRMEV01618622025, 606-82; TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, IXA6B08, FRMEV01554602025, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IOV2525, FRMEV01588662025, 606-82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, MKU6297, FRMEV01599072025, 606-82; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, RXX4B85, FRMEV01613252025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, RLO6I60, FRMEV01634032025, 606-82; TRANSPORT ES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, RYH4F52, FRMEV01649732025, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, RAN1J42, FRMEV01628372025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, SUK8C44, FRMEV02264822025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EPU0838, FRMEV02292562025, 606-82; EPU0838, FRMEV02304692025, 606-82; RQM5C66, FRMEV02402502025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, HEH3I86, FRMEV02301702025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMQ3C48, FRMEV02291722025, 606-82; RTQ6B37, FRMEV02297102025, 606-82; RTO8C87, FRMEV02364342025, 606-82; QPX4F80, FRMEV02383292025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, RHK6J82, FRMEV02342242025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIO'S LTDA, 70.359.104/0001-72, HSI0I42, FRMEV02347752025, 606-82; TRANSPORTADORA LESSA LTDA, 30.980.564/0001-07, IVF1J40, FRMEV02348042025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SWM2G01, FRMEV02348332025, 606-82; SWA5E01, FRMEV02348482025, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35, FRMEV02348802025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, PPB4403, FRMEV02409312025, 606-82; TRANSPORTADORA LEANDRINI LTDA, 02.817.249/0001-10, IYC9C77, FRMEV02390182025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, RAI7G15, FRMEV02416182025, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, GFC1E04, FRMEV02392502025, 606-82; REB2I84, FRMEV02414902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RYL3G49, FRMEV02263442025, 606-82; SXT5H31, FRMEV02335012025, 606-82; RYL3B39, FRMEV02348062025, 606-82; RLG1J10, FRMEV02359412025, 606-82; QJM9E35, FRMEV02401062025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, BDD6C59, FRMEV02283402025, 606-82; BDP3H10, FRMEV02279542025, 606-82; RHY3C03, FRMEV02294162025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SSV0J78, FRMEV02284602025, 606-82; STB7I37, FRMEV02285132025, 606-82; SVQ9D89, FRMEV02301012025, 606-82; TIS4G77, FRMEV02307242025, 606-82; STP1E76, FRMEV02345012025, 606-82; SVD1J06, FRMEV02368212025, 606-82; SUC2D27, FRMEV02373922025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV02331792025, 606-82; RLP7G98, FRMEV02333892025, 606-82; RLP7G98, FRMEV02388032025, 606-82; TRANSPORTADORA VALKIM LTDA, 00.595.782/0001-59, DPF5642, FRMEV02346562025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA , 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV02375592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,