DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800122 122 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, SFX2J08, FRMEV01612152025, 606-82; TRANSPORTES MULLER LTDA, 58.080.214/0001-03, IGK6G18, FRMEV01550992025, 606-82; TRANSPORTES PERES LTDA, 54.093.229/0001-47, BEM5H21, FRMEV01565672025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJS8006, FRMEV01574332025, 606-82; RLB3B62, FRMEV01587982025, 606-82; QHL1889, FRMEV01596342025, 606-82; RLK1G85, FRMEV01587962025, 606-82; RLJ7A58, FRMEV01588792025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QPC5959, FRMEV01542502025, 606-82; QOV4582, FRMEV01542642025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP4A09, FRMEV01608082025, 606-82; AOP6J98, FRMEV01616332025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV01562292025, 606-82; TRANSPORTES MUNARI LTDA, 09.195.588/0001-50, RLC3B06, FRMEV01610892025, 606-82; TRANSPORTES MENDONCA E BECKER LTDA, 49.795.811/0001-15, FEI1B60, FRMEV01625502025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RYT4J45, FRMEV01621982025, 606-82; TRANSPORTES NENEVE LTDA, 85.096.014/0001-03, BES3C88, FRMEV01544962025, 606-82; TRANSPORTES MBM LTDA, 52.324.758/0001-89, QJE9F22, FRMEV01599022025, 606-82; TRANSPORTES MIL AG R E LTDA, 08.715.406/0001-62, AHS5A13, FRMEV01650072025, 606-82; TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT6I65, FRMEV01648942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, PRT8J85, FRMEV01515062025, 606-82; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, S FX 2 J 0 8 , FRMEV01612152025, 606-82; SFX2J08, FRMEV01710192025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYO1B46, FRMEV01564142025, 606-82; REB2B51, FRMEV01598962025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QPC5959, FRMEV01542502025, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IYM5590, FRMEV01584062025, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI2J33, FRMEV01600792025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OMY1A43, FRMEV01623642025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IUR0820, FRMEV01622752025, 606-82; IUR0820, FRMEV01622772025, 606-82; IYZ8J07, FRMEV01613062025, 606-82; IZD6G45, FRMEV01617472025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ0A06, FRMEV01609142025, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, SXB8B35, FRMEV01585802025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JDD6C37, FRMEV01612522025, 606-82; JDD6C37, FRMEV01628622025, 606-82; TRANSPORTES RONAZA LTDA, 03.215.141/0001-10, RYM5D17, FRMEV01630762025, 606- 82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, FQI9F68, FRMEV01555162025, 606- 82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JBP1G32, FRMEV01643162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV02272762025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, PQM7B00, FRMEV02280612025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JAW6J78, FRMEV02286332025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 11.174.607/0001-04, RYG0F40, FRMEV02305622025, 606-82; QJJ5B30, FRMEV02336962025, 606-82; TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, BAF6J14, FRMEV02324772025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUJ7I18, FRMEV02346262025, 606-82; FUP9A72, FRMEV02352822025, 606-82; SVS2A90, FRMEV02355222025, 606-82; TRANSLD LTDA, 02.487.489/0001-01, JDD7F40, FRMEV02354982025, 606-82; TR A N S JA L TRANSPORTES S/A, 21.303.433/0001-96, PRH8H78, FRMEV02356352025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HKN9132, FRMEV02358162025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, TIT6F06, FRMEV02370392025, 606-82; STW3J56, FRMEV02371302025, 606-82; FXB0H56, FRMEV02400002025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QJY2H28, FRMEV02365132025, 606-82; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, AQJ9J46, FRMEV02378982025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50, MKZ2B96, FRMEV02379562025, 606-82; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.810.524/0001-25, QPW6F59, FRMEV02385372025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXV2I68, FRMEV02383152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, cuj7i53, FRMEV02256712025, 606-82; GHA3J33, FRMEV02265692025, 606-82; TLQ3F94, FRMEV02284552025, 606-82; CUM0I83, FRMEV02339372025, 606-82; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 05.526.385/0001-49, QXR2H69, FRMEV02263552025, 606-82; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12, AWH4561, FRMEV02283182025, 606-82; AYM4260, FRMEV02311672025, 606-82; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV02299652025, 606-82; RKZ5H24, FRMEV02342842025, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, CRM6D33, FRMEV02298462025, 606-82; TRANSPORTADORA R. A. GUARESCHI FILHO LTDA, 00.353.970/0001-70, RHO2B65, FRMEV02370312025, 606-82; RHO2B65, FRMEV02370322025, 606-82; RHO2B65, FRMEV02370402025, 606-82; RHO2B65, FRMEV02370542025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVELLE LTDA, 45.605.327/0001-25, IXE6F96, FRMEV02377612025, 606-82; TRANSPORTADORA PONTES & BIGONHA LTDA., 04.128.174/0001-95, QCD2D30, FRMEV02378072025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCP2A21, FRMEV02394432025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXN0A25, FRMEV02401232025, 606-82; RXY3A23, FRMEV02410042025, 606-82; RYT4A24, FRMEV02415962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, QTL4601, FRMEV02249202025, 606-82; SXN9F86, FRMEV02307362025, 606-82; RYE0A22, FRMEV02311752025, 606-82; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, SNL3F70, FRMEV02320222025, 606-82; TRANS VIEIRA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHE7H30, FRMEV02343742025, 606-82; TAP7D49, FRMEV02345052025, 606-82; RJC CONSTRUTORA LTDA, 34.132.451/0001-02, FXU8A83, FRMEV02353222025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001- 59, RYX9F75, FRMEV02354372025, 606-82; SXM6A86, FRMEV02360752025, 606-82; SXV1G17, FRMEV02358612025, 606-82; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92, AZQ1540, FRMEV02348732025, 606-82; TRANS. CARLOG LTDA , 15.494.775/0001-38, EAK6H17, FRMEV02353882025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA , 20.717.278/0001-91, OOY2841, FRMEV02356532025, 606-82; TEM1H74,