DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, TCM3F74, FRMEV01585202025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-*, OAV5F80, FRMEV01578652025, 606-82; ASS1F94, FRMEV01544282025, 606-82; VALDIR MORETTI DOS SANTOS, .082.869-, ATG5020, FRMEV01558252025, 606-82; VALDEMIR FER N A N D ES DE MENEZES, .608.650-, IEV6A12, FRMEV01603482025, 606-82; VALDECIR PACHECO, .334.790-*, MLB8c16, FRMEV01590012025, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA , 47.513.717/0001-09, MMD4C28, FRMEV01591882025, 606-82; VALDIR GUESSER, .824.259-, QJE1I23, FRMEV01596002025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA , 07.203.376/0001-42, SXI7H20, FRMEV01611472025, 606-82; SXI7H20, FRMEV01589342025, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA, .509.610-, ITM4E55, FRMEV01574532025, 606-82; VAGNER EDESON MACAGNAN, 18.059.656/0001-45, RLH0D87, FRMEV01568692025, 606- 82; VAGNER DA SILVA MEDEIROS, .130.889-*, IEA9D51, FRMEV01590892025, 606-82; VACCARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.121.254/0001-93, IUZ3654, FRMEV01651842025, 606-82; VALDEMAR SILVA CABRAL, .107.689-, MFO0A26, FRMEV01613462025, 606-82; VALDAMERI & VALDAMERI LTDA, 07.501.700/0001-09, OAY7J71, FRMEV01608132025, 606-82; VALDERIO HEERDT, .316.449-, MCY8J06, FRMEV01601012025, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0001-41, JSF6C23, FRMEV01597622025, 606-82; V. R. M. TRANSPORTES LTDA, 50.689.664/0001-88, IQF3D89, FRMEV01630132025, 606-82; VAL PARTICIPACOES LTDA, 37.717.363/0001-52, P KW 9 H 1 4 , FRMEV01702932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATAN WILIAN BARBOSA, .164.430-*, IXF9019, FRMEV02356902025, 606- 82; JOEL MARTINS DA SILVA, .602.940-, MEB7021, FRMEV02370302025, 606-82; JOBER SCHANES SERAFIM, 17.502.749/0001-30, JBA7B28, FRMEV02363092025, 606-82; JONAS SCHULTZ REICHERDT JUNIOR, .807.936-, MIV4J55, FRMEV02366812025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JDK4F36, FRMEV02359222025, 606-82; JOCELIA ALVES DE SOUZA, .409.655-*, IAH7570, FRMEV02374292025, 606-82; JORGE LOPES DOS SANTOS, .315.098-, GZV1496, FRMEV02375442025, 606-82; JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ, .537.549-, MLG9H99, FRMEV02376812025, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO - JML, 20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV02381382025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, TMD0A68, FRMEV02384992025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV02401562025, 606-82; J OAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV02389932025, 606-82; JOEL ALVES DE SOUZA, 49.345.304/0001-80, JVP4F67, FRMEV02416712025, 606-82; JOMERY COSTA CAVALHEIRO, .225.687-*, NVL9F98, FRMEV02393632025, 606-82; JOEL DOS SANTOS SABIO, .119.400-, MJC5F50, FRMEV02396392025, 606-82; JOSE REIS DA COSTA, .505.485-, RPE6F25, FRMEV02401332025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV02402252025, 606-82; JOSE NILDO FERNANDES FIGUEIRA, 47.422.578/0001-08, MJI5H80, FRMEV02405662025, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-*, OFC5C07, FRMEV02410792025, 606-82; JOEL M A R CO S SONDA LTDA, 00.674.371/0001-59, ISR4050, FRMEV02411642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV01682612025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, RLO1G60, FRMEV01681422025, 606-82; RYL9J10, FRMEV01787742025, 606-82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, IXB3919, FRMEV01686282025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV01680742025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEV01728362025, 606-82; ADILSON L. BUENO TRANSPORTES LTDA, 53.841.291/0001-07, SXD4H97, FRMEV01730892025, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001- 06, RLC5E30, FRMEV01587862025, 606-82; BDM4J58, FRMEV01748312025, 606-82; A.J.E. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.608.081/0001-75, MIP1H40, FRMEV01605292025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, BDZ4E01, FRMEV01703112025, 606-82; SXK6g10, FRMEV01744082025, 606-82; ADM TRANSP O R T ES LTDA, 04.719.759/0001-80, RYP7J17, FRMEV01708482025, 606-82; A. SCHUSTER LTDA, 13.196.934/0001-92, SPP6H53, FRMEV01624222025, 606-82; A.R. NICHELE TRA N S P O R T ES LTDA, 05.356.535/0001-13, BEN6C55, FRMEV01693792025, 606-82; ADEMAR RONSON, .900.979-, MMJ8646, FRMEV01731292025, 606-82; A.B.I.M.A.TABOAO TR A N S P O R T ES LTDA, 10.606.343/0001-58, DVT3712, FRMEV01674272025, 606-82; ADEILDO CARLOS DE BRITO, .047.518-, MBS4E44, FRMEV01747762025, 606-82; ACH LOGISTICA LTDA, 19.495.685/0001-12, FUZ1581, FRMEV01748772025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JCR5C60, FRMEV01781352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AILE PARTICIPACOES LTDA, 20.098.905/0001-53, BDK7C46, FRMEV01662482025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6C25, FRMEV01656282025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, SUB0D67, FRMEV01653582025, 606-82; AJACIO NOGUEIRA, .769.954-*, CLU1C37, FRMEV01675262025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MIV1360, FRMEV01600942025, 606-82; MIV1360, FRMEV01600852025, 606-82; QJJ1360, FRMEV01683492025, 606-82; QJL1360, FRMEV01710632025, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SES0G28, FRMEV01600292025, 606-82; SFI6F15, FRMEV01670972025, 606-82; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0001-07, IRE4372, FRMEV01641952025, 606-82; IMB0A38, FRMEV01671432025, 606-82; A JBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, EJZ0I70, FRMEV01618392025, 606- 82; MFA1729, FRMEV01652472025, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RDY5J78, FRMEV01604682025, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, PUL7641, FRMEV01609832025, 606-82; AILOR CARLOS ANGHINONI, .166.029-*, KAD7B51, FRMEV01706272025, 606-82; AGROVETERINARIA BOM PASTOR LTDA, 03.017.288/0001-03, RDW6C34, FRMEV01678642025, 606-82; AGUINALDO A. ROSSINI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.339.852/0001-43, JCG5E30, FRMEV01704022025, 606-82; AGUIA ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDA, 30.696.631/0001-58, QCI0J99, FRMEV01775702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser