DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 57.122.631 TIAGO DE QUADROS GONCALVES, 57.122.631/0001-09, MJY0H30, FRMEV01712162025, 606-82; 59.522.304 WILLIAN DOMINGOS GOMES, 59.522.304/0001- 61, MKS2H27, FRMEV01717802025, 606-82; 3N TRANSPORTES LTDA, 22.304.126/0001-92, RYD5H17, FRMEV01713702025, 606-82; RYD5H17, FRMEV01725622025, 606-82; 50.693.403 JOAO VITOR ALVES FERNANDES, 50.693.403/0001-31, HFF6I84, FRMEV01722232025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPC9I43, FRMEV01734682025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE1I56, FRMEV01624122025, 606-82; 57.507.693 WANDERLEI JOSE CADENA, 57.507.693/0001-20, AKT8F60, FRMEV01639302025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DMG0F40, FRMEV01653972025, 606-82; 55.475.135 DANIELLY DA ROSA PEREIRA, 55.475.135/0001-03, AVD9E46, FRMEV01705012025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01719632025, 606-82; 59.079.482 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA, 59.079.482/0001-60, DTD8F73, FRMEV01664042025, 606-82; 50.843.060 MARCOS STUPP, 50.843.060/0001-44, RYJ8E86, FRMEV01711632025, 606-82; 43.459.081 NAZARENO MEDEIROS DE SOUZA, 43.459.081/0001-03, RAJ3F85, FRMEV01726642025, 606-82; 3B LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001- 84, IYJ8C90, FRMEV01733432025, 606-82; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV01759292025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FED1F17, FRMEV01728042025, 606-82; 55.824.509 LUANA PATRICIA RICARDO SILVA, 55.824.509/0001-40, NLU9G56, FRMEV01732122025, 606-82; 33.695.738 JOAO ANTUNES DOS SANTOS, 33.695.738/0001-70, BEA7I02, FRMEV01785152025, 606-82; 55.902.954 LEANDRO ROSA SIGALES, 55.902.954/0001-81, ISC9C70, FRMEV01755112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.559.454/0001-90, MIN0420, FRMEV01652662025, 606-82; ADMIR VITORIO GUIDINI, .627.711-*, QAQ9H41, FRMEV01728432025, 606-82; HTP3603, FRMEV01728762025, 606-82; ADRIANA AP A R EC I DA BELLONI TRANSPORTES, 19.473.548/0001-87, SUA9H67, FRMEV01732472025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MLW9I23, FRMEV01609282025, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV01635762025, 606-82; RLB6C40, FRMEV01683592025, 606-82; AGRO SAO LUIZ LTDA, 00.529.918/0001-22, BEQ2D99, FRMEV01639502025, 606-82; BEQ2C29, FRMEV01729922025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, SXE0F23, FRMEV01671032025, 606-82; RYC2F76, FRMEV01715552025, 606-82; AGROPECUARIA BOMCRIARE LTDA, 08.673.359/0001-31, QOY4H20, FRMEV01680512025, 606-82; QOY4H20, FRMEV01753092025, 606-82; ADMIR VITORIO GUIDINI, 10.826.300/0001-88, RWA9C13, FRMEV01728742025, 606-82; ADMIR DUTRA , 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV01732252025, 606-82; ADRIANO JOSE FOGACA , .729.529-, DMD6A92, FRMEV01739582025, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSP O R T ES LTDA, 14.110.491/0001-38, QIT4J24, FRMEV01754102025, 606-82; AFFONSO FLO R ES SCHENDROSKI, .693.081-, QCB4I40, FRMEV01751172025, 606-82; AGRO BERALDO AGRONEGOCIOS LTDA, 28.321.521/0001-60, FZN4I85, FRMEV01740932025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01787602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AKX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.772.501/0001-73, IYT0B78, FRMEV01706582025, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV01653772025, 606-82; ALARLEI ALVES CAETANO, .577.090-*, IHH4J76, FRMEV01653312025, 606-82; AL MARE PESCADOS LTDA, 48.582.403/0001-12, TAI3I57, FRMEV01694892025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV01729332025, 606-82; IYK9918, FRMEV01730602025, 606-82; ALIMENTOS N BONN LTDA, 03.121.295/0001-42, SEN1J24, FRMEV01732662025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RAI4450, FRMEV01555072025, 606-82; RAI4450, FRMEV01667032025, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, AJQ6B83, FRMEV01574162025, 606-82; ALCEU KUBESKY, .015.639-, ASU9B87, FRMEV01728712025, 606-82; ALCA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 03.133.078/0001-72, MMF3C05, FRMEV01728262025, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA, .426.258-, GXH6I43, FRMEV01759702025, 606-82; ALCIDES LUIZ RODRIGUES DA SILVA, .117.030-*, IPS3C33, FRMEV01771772025, 606- 82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RKZ4G00, FRMEV01777132025, 606-82; RKZ4G00, FRMEV01751422025, 606-82; ALEX GONCALVES DOS SANTOS, .412.860-, MLR3D22, FRMEV01776032025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF1B13, FRMEV01777472025, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES, .642.050-*, BDH2H77, FRMEV01790032025, 606-82; ALEONE PRESTES DE ALMEIDA, 08.158.186/0001-13, GJS6C38, FRMEV01766432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREA CLAUDIA BERTOLO, 42.634.363/0001-29, DII6G99, FRMEV01707842025, 606-82; ANDRE GOULART FAGUNDES, .446.679-, LBL2D57, FRMEV01683042025, 606-82; LBL2D57, FRMEV01684432025, 606-82; ANDRE NUNES DA SILVA, .674.711-, CSK8E01, FRMEV01669102025, 606-82; ANDRE ALVINO DA SILVA, .695.396-*, HJH2170, FRMEV01689432025, 606-82; ANTONIO ANDRADE BRAN DAO, .341.336-, PXF5015, FRMEV01734672025, 606-82; ANDRE RIBOLI, .274.290-, JCY0E71, FRMEV01626092025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV01637842025, 606-82; FLG5810, FRMEV01720552025, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-*, RLP6E75, FRMEV01708172025, 606-82; ANDREIA CERVO STEFANELLO, .079.639-, RWS8G39, FRMEV01669332025, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV01680442025, 606-82; ANDRE CAPPELLI, .242.390-, MEG7E97, FRMEV01696552025, 606-82; ANDREI MELO KIEFER LTDA, 30.931.969/0001-47, IHZ0E83, FRMEV01694402025, 606-82; ANDRE RICARDO HELBICH, .302.000-*, MDI8D03, FRMEV01729432025, 606-82; ANTONIO CESAR ROSSINI TRANSPORTES, 09.360.617/0001- 92, JAX7G50, FRMEV01743622025, 606-82; ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, .263.099-, MKC3J35, FRMEV01747862025, 606-82; ANGELA MARIA CORDOBA DE CAMPOS, .106.898-, BHT0J10, FRMEV01756982025, 606-82; ANDRESSA POLIMENTOS & TRANSPORTES LTDA, 36.731.252/0001-38, EOC2J62, FRMEV01793442025, 606-82; ANTONIO CARLOS MELO MARQUES, *.741.641-, QBK6F37, FRMEV01802832025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0003-85, QBK7600, FRMEV01709412025, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, SKT2C10, FRMEV01713522025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, TCQ9E89, FRMEV01691272025, 606- 82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, RXN0D73, FRMEV01689512025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY6C29,